Deputados analisam PECs e Projeto de Lei Complementar na primeira sessão da semana

Os deputados estaduais iniciam a semana legislativa com a apreciação de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que deverão passar pela segunda votação em plenário, com os pareceres das respectivas comissões de mérito. A sessão plenária, totalmente remota, começa logo mais, a partir das 9h, e será conduzida pelo presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB). 

A PEC 001/2020, de autoria dos deputados Paulo Corrêa, Gerson Claro (PP), Herculano Borges (Solidariedade), Eduardo Rocha (MDB), Zé Teixeira (DEM), Lídio Lopes (PATRI), Professor Rinaldo (PSDB) e Pedro Kemp (PT), altera a redação do disposto no artigo 66 da Constituição Estadual, para dispor que a PEC será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa de Leis. 

Já a PEC 002/2020, de autoria do Poder Executivo, altera trecho do artigo 40 da Carta Magna de MS, que trata das disposições gerais da Segurança Pública. O objetivo da proposta é prever expressamente na Constituição Estadual a subordinação dos órgãos que compõem a Segurança Pública ao governador do Estado, vinculando-os operacional e administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), adequando o caput do artigo 40 nos termos dispostos no §6º do artigo 144 da Constituição Federal. O parecer da Comissão Especial de Reforma Constitucional é favorável por unanimidade. 

O Projeto de Lei Complementar 005/2019, de autoria do deputado Lidio Lopes, altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 245, de 08 de março de 2018, que cria, na estrutura da Polícia Militar de MS, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fildelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado em Campo Grande. Também devem ser votados um requerimento, 12 indicações e três moções de congratulação apresentados pelos parlamentares. 

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