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Proposta da Mesa Diretora altera dispositivos de três leis estaduais

Imagem: Se aprovada, proposta alterará leis do PAI I,II e III
Se aprovada, proposta alterará leis do PAI I,II e III
08/09/2020 - 14:02 Por: Fernanda Kintschner   Foto: Luciana Nassar

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apresentou o Projeto de Lei 166/2020 para alterar dispositivos de três leis estaduais (4.657/2015, 5.018/2017 e  5.170/2018), para "limitar a restrição de novas contratações a quem aderir ao Plano de Aposentadoria Incentivada" proposto pela Casa de Leis.

De acordo com o projeto, ficará “expressamente vedada nova nomeação em cargo em comissão ou qualquer outra modalidade de contratação, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, de servidor beneficiado com o Programa de Aposentadoria Incentivada, exceto através de concurso público de provas ou de provas e títulos”.

A matéria também dispõe que o servidor que, ao tempo da adesão de sua aposentadoria incentivada, cumulativamente estiver investido em cargo efetivo que gerar o direito à inatividade remunerada e em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, “poderá se manter em atividade no cargo em comissão, sem prejuízo de perceber as verbas de aposentadoria e da indenização prevista”.

Confira a íntegra do projeto clicando aqui – assim como, neste link, você acessa a justificativa das alterações pela Mesa Diretora. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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