Utilidade pública foi proposta ao Fundo de Assistência ao Guarda Civil Municipal

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto 179/2020, de autoria do deputado estadual Lidio Lopes (PATRI), que declara a Utilidade Pública do Fundo de Assistência ao Guarda Civil Municipal (FAG), com sede em Campo Grande. O parlamentar explica que a instituição é pessoa jurídica de direito privado, constituído na forma de sociedade civil sem fins lucrativos.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovada também na votação em discussão única em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Lidio Lopes elenca as razões de apresentar este projeto de lei. “O FAG possui autonomia administrativa e financeira, rege-se pelo seu Estatuto, e tem o objetivo de fornecer assistência social aos guardas civis municipais, seus familiares, e cidadãos que vivem em todo o Estado, onde haja o serviço público de Guarda Municipal, realizando então um brilhante trabalho social por nosso Estado”, declarou.