Projeto permite utilização de faixas de domínio das rodovias para a agricultura

O Projeto de Lei 190/2020, apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (13), é de autoria do deputado João Henrique (PL), e altera dispositivo da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para a concessão das faixas de domínio, em todo o território estadual.

Na prática, a mudança permite que o Poder Executivo fixe atos para a concessão de uso, por prazo determinado, das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais para fins exclusivos de lavouras de culturas anuais, que contribuam para a segurança do trânsito. Também será vedado a utilização como acampamentos e moradia permanente ou eventual e pessoas. 

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

O autor explicou o objetivo principal da matéria. “Possibilitar a utilização pelos cidadãos destas faixas de domínio para fins econômicos, como agricultura, proporcionando uma menor burocratização e maior facilidade para regularização destas áreas. Contribuindo para a segurança do trânsito e obedecidas às normas técnicas dos órgãos competentes, a implantação de lavouras de culturas anuais nas faixas de domínio pode permitir um ganho financeiro para o Governo e para o particular concessionário, entre outros possíveis”, destacou o deputado João Henrique.