Mesa Diretora apresenta proposta para ratificar documentos do Confaz
![Imagem: Proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação](/upload/News/2020/10/2020_10_15_01_24_38_b3b7c33b-efc1-4fd1-ac6b-cbaecdad23bb.jpg)
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2020 na sessão ordinária desta quinta-feira (15).
A proposta tem o objetivo de ratificar os convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de ajustar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) - celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Conforme consta no documento, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, o governador do Estado estará autorizado a conceder, via decreto, o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se obtiver parecer favorável dos integrantes do grupo, a matéria será encaminhada para votação em plenário.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.