Executivo envia projeto para celebrar termo aditivo a contrato com a União

O Poder Executivo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei nº 194 de 2020. A intenção da matéria apresentada nesta quinta-feira (15) é autorizar a celebração de termo aditivo a contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívida com a União.

Conforme o artigo 2º da proposta, o termo aditivo será formalizado mediante observância das condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

O Programa é composto por diversas iniciativas, dentre elas a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União e os Estados e o Distrito Federal. Caso os estados optem pela suspensão dos pagamentos, é necessária a autorização legislativa, segundo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se obtiver parecer favorável dos integrantes do grupo, a matéria será encaminhada para votação em plenário.