A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, regulamentada pela Resolução 65/2008, o Regimento Interno da ALEMS, tem o objetivo de examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária. 

Também é responsável pela tomada de contas do governador, examina e emite parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, nos termos dos artigos 160 a 163, da Constituição Estadual e da Lei Complementar 101/2000, especialmente os relatórios de gestão fiscal previstos no artigo 54 da Lei Complementar 101, de 2000, e na Lei de Diretrizes orçamentárias. 

O grupo de trabalho também analisa informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas ou por órgãos e entidades da administração estadual, inclusive as relativas a contratos, convénios, parcelas ou subtrechos, em que foram identificados indícios de irregularidades, e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, e demais relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. 

É responsável também pela apreciação das informações prestadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, exerce o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sem prejuízo da atuação das demais comissões, inclusive, no que se refere ao disposto no artigo 75 da Constituição Estadual e demais atribuições constitucionais e legais.

Composição:

Deputados Titulares

João Henrique (PL) – presidente
Caravina (PSDB) - vice-presidente 
Renato Câmara (MDB)
Jamilson Name (PSDB)  
Zeca do PT (PT)

Deputados Suplentes

Gleice Jane (PT)
Junior Mochi (MDB) 
Lia Nogueira (PSDB)
Lucas de Lima (sem partido)
Marcio Fernandes (MDB)








Atualizado em 9 de março de 2026