A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, regulamentada pela Resolução 65/2008, o Regimento Interno da ALEMS, tem o objetivo de examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária. 

Também é responsável pela tomada de contas do governador, examina e emite parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, nos termos dos artigos 160 a 163, da Constituição Estadual e da Lei Complementar 101/2000, especialmente os relatórios de gestão fiscal previstos no artigo 54 da Lei Complementar 101, de 2000, e na Lei de Diretrizes orçamentárias. 

O grupo de trabalho também analisa informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas ou por órgãos e entidades da administração estadual, inclusive as relativas a contratos, convénios, parcelas ou subtrechos, em que foram identificados indícios de irregularidades, e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, e demais relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. 

É responsável também pela apreciação das informações prestadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, exerce o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sem prejuízo da atuação das demais comissões, inclusive, no que se refere ao disposto no artigo 75 da Constituição Estadual e demais atribuições constitucionais e legais.

Composição:

Deputados Titulares

Neno Razuk (PL) – presidente
Caravina (PSDB) - vice-presidente 
Renato Câmara (MDB)
Jamilson Name (PSDB)  
Zeca do PT (PT)

Deputados Suplentes

Gleice Jane (PT)
Junior Mochi (MDB)
Lia Nogueira (PSDB)
Lucas de Lima (sem partido)
Marcio Fernandes (MDB)