A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é regulamentada pela Resolução 65/2008, o Regimento Interno da ALEMS. O objetivo do grupo de trabalho é analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia Legislativa para efeito de tramitação, observadas as exceções previstas no Regimento Interno. 

A CCJR também analisa propostas de emendas à Constituição Estadual, assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Assembleia, por outra comissão, ou em razão de recurso previsto; a organização do Estado e exercício dos Poderes; a organização e divisão judiciárias; intervenção federal; intervenção nos municípios; pedido de licença do Governador; licença para incorporação de deputado às Forças Armadas, direitos e deveres do mandato; perda de mandato do governador, do vice-governador ou de deputado ou deputada.

Cabe ao grupo, ainda, a avaliação de matérias ligadas à concessão de título honorífico ou atribuição de nome a próprios estaduais; declaração de utilidade pública; transferência temporária da sede do Poder; e, ainda, a redação da votação encerrada em plenário e redação final das proposições em geral.