A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, regulamentada pela Resolução 65/2008, o Regimento Interno da ALEMS, é responsável por acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembleia junto ao Executivo, receber e encaminhar queixas sobre violações de tais normas, e editar, anualmente, as leis e demais normas estaduais em vigor. Também propõe a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de sua competência, sugerindo à Mesa Diretora medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir eficácia às leis e normas editadas pela Casa. 

A comissão analisa e oferece pareceres, ainda, a proposições relacionadas ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul); recebe sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, e recebe pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades cientificas e culturais de quaisquer entidades mencionadas.

Composição:

Deputados Titulares

Zé Teixeira (PSDB) - presidente 
Jamilson Name (PSDB) - vice-presidente 
Londres Machado (PP)
Marcio Fernandes (MDB)  
Junior Mochi (MDB) 

Deputados Suplentes

Antonio Vaz (Republicanos)
Lidio Lopes (Patriota)
Lucas de Lima (sem partido)
Pedrossian Neto (PSD)
Renato Câmara (MDB)