Comissão de Constituição, Justiça e Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é regulamentada pela Resolução 65/2008, o Regimento Interno da ALEMS. O objetivo do grupo de trabalho é analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia Legislativa para efeito de tramitação, observadas as exceções previstas no Regimento Interno. 

A CCJR também analisa propostas de emendas à Constituição Estadual, assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Assembleia, por outra comissão, ou em razão de recurso previsto; a organização do Estado e exercício dos Poderes; a organização e divisão judiciárias; intervenção federal; intervenção nos municípios; pedido de licença do Governador; licença para incorporação de deputado às Forças Armadas, direitos e deveres do mandato; perda de mandato do governador, do vice-governador ou de deputado ou deputada.

Cabe ao grupo, ainda, a avaliação de matérias ligadas à concessão de título honorífico ou atribuição de nome a próprios estaduais; declaração de utilidade pública; transferência temporária da sede do Poder; e, ainda, a redação da votação encerrada em plenário e redação final das proposições em geral. 

Composição:

Deputados Titulares


Caravina (PSDB) – presidente
Junior Mochi (MDB) 
Neno Razuk (PL)
Paulo Duarte (PSB)
Pedrossian Neto (PSD)

Deputados Suplentes

Jamilson Name (PSDB)
Lia Nogueira (PSDB)
Lucas de Lima (sem partido)
Professor Rinaldo Modesto (Podemos)
Renato Câmara (MDB)