A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, regulamentada pela Resolução 65/2008, o Regimento Interno da ALEMS, é responsável por acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembleia junto ao Executivo, receber e encaminhar queixas sobre violações de tais normas, e editar, anualmente, as leis e demais normas estaduais em vigor. Também propõe a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de sua competência, sugerindo à Mesa Diretora medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir eficácia às leis e normas editadas pela Casa. 

A comissão analisa e oferece pareceres, ainda, a proposições relacionadas ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul); recebe sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, e recebe pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades cientificas e culturais de quaisquer entidades mencionadas.

Composição:

Deputados Titulares

Londres Machado (PP) - presidente 
Jamilson Name (PSDB) - vice-presidente 
Zé Teixeira (PSDB)
Marcio Fernandes (MDB)  
Junior Mochi (MDB) 

Deputados Suplentes

Antonio Vaz (Republicanos)
Lidio Lopes (sem partido) 
Lucas de Lima (sem partido)
Pedrossian Neto (PSD) 
Renato Câmara (MDB) 


Atualizado em dezembro de 2025