Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa
A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, regulamentada pela Resolução 65/2008, o Regimento Interno da ALEMS, é responsável por acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembleia junto ao Executivo, receber e encaminhar queixas sobre violações de tais normas, e editar, anualmente, as leis e demais normas estaduais em vigor. Também propõe a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de sua competência, sugerindo à Mesa Diretora medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir eficácia às leis e normas editadas pela Casa.
A comissão analisa e oferece pareceres, ainda, a proposições relacionadas ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul); recebe sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, e recebe pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades cientificas e culturais de quaisquer entidades mencionadas.
Composição:
Deputados Titulares
Londres Machado (PP) - presidente
Jamilson Name (PSDB) - vice-presidente
Zé Teixeira (PSDB)
Marcio Fernandes (MDB)
Junior Mochi (MDB)
Deputados Suplentes