Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa

Evander Vendramini (PP) – presidente
Barbosinha (DEM) – vice-presidente
Neno Razuk (PTB) – membro
Jamilson Name (PDT) – membro
Onevan de Matos (PSDB) – membro

A Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa acompanha e controla junto ao Executivo a aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembleia Legislativa. Esta comissão recebe e encaminha queixas sobre violação das normas e edita anualmente as leis e demais normais estaduais em vigor, propõe a revogação ou revisão de normas que deixaram de ser usadas e sugere à Mesa Diretora medidas administrativas ou judiciais para garantir a eficácia das leis e normas editadas pela Casa. Também é competência da comissão receber e analisar pareceres técnicos e sugestões de leis apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.