Matérias Apreciadas
MATÉRIA APRECIADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/02/2025
 
 
1ª DISCUSSÃO
 
1 - Projeto de Lei nº 287/2024
     Processo nº 433/2024
 
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 85/2024 - Altera a redação do Anexo V da Lei nº 4.488, de 3 de abril de 2014, nos termos que menciona.
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO. VAI À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.