Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas
Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.
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PERÍODO DE PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA
(ART. 206 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/05/2026
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026
Processo nº 068/2026
Mesa Diretora (2025-2026) - Aprova a recondução de Rejane Amorim Monteiro Mishima para exercer o cargo de Diretora de Inovação, Relações Institucionais e Assuntos Correlatos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 29/04/2026
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026
Processo nº 063/2026
MESA DIRETORA (2025-2026) - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Dourados.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 28/04/2026
1 - Projeto de Resolução nº 012/2026
Processo nº 062/2026
Deputado PAULO DUARTE - Concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/05/2026
1 - Projeto de Lei nº 050/2026
Processo nº 067/2026
Deputado MARCIO FERNANDES - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que quantifiquem os pesos de seus pratos, e ou produtos, em quilo, mililitros ou outra unidade de medida, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 30/04/2026
1 - Projeto de Lei nº 048/2026
Processo nº 065/2026
Deputado ANTONIO VAZ - Dispõe sobre a divulgação do direito à prioridade especial à pessoa idosa maior de 80 (oitenta) anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2 - Projeto de Lei nº 049/2026
Processo nº 066/2026
Deputado PEDRO KEMP - Inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul o "Dia do Estado Laico no Estado de Mato Grosso do Sul".
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 29/04/2026
1 - Projeto de Lei nº 047/2026
Processo nº 064/2026
Deputado PAULO DUARTE - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a FEJUNAVI – Festa Junina de Naviraí.
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 29/04/2026
1 - Projeto de Lei nº 246/2025
Processo nº 405/2025
Deputada GLEICE JANE - Dispõe sobre o direito de os servidores públicos ativos, que registrarem boletim de ocorrência como vítimas de crime, de contravenção penal ou de ato infracional informar o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletim de ocorrência.