Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas


Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.

(N° 28)
 
PERÍODO DE PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA
(ART. 188 DO RIAL)
 
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 25/04/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 086/19
     Processo nº 103/19
 
Deputado ZÉ TEIXEIRA – Denomina o município de Água Clara como Capital Estadual do MDF de Mato Grosso do Sul.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 311, §3 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 15/05/2019
 
1 – Projeto de Emenda Constitucional nº 002/19
     Processo nº 104/19
 
Deputado ZÉ TEIXEIRA – Altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
 
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 302 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 25/04/2019
 
1 – Projeto de Resolução nº 004/19
     Processo nº 079/19
 
Deputado CORONEL DAVID – Altera a redação art. 46, inciso XII, alíneas a, b, c , d, e, f, g, h e i, da Resolução nº. 65, de17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - RIAL, com a finalidade de criar e estabelecer as competências da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social.
 
 

PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 30/04/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 087/19
     Processo nº 105/19
 
Deputado ANTÔNIO VAZ - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
2 – Projeto de Lei nº 088/19
     Processo nº 106/19
 
Deputado PROFESSOR RINALDO - Designa como Veterano os agentes das forças de segurança aposentados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
3 – Projeto de Lei nº 089/19
     Processo nº 107/19
 
Deputado JOÃO HENRIQUE - Dispõe sobre a isenção de ICMS para todos os repelentes, no período de duração dos surtos de dengue em Mato Grosso do Sul.
 
 
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 25/04/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 082/19
     Processo nº 099/19
 
PODER EXECUTIVO/MENSAGEM Nº 18/2019 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
2 – Projeto de Lei nº 083/19
     Processo nº 100/19
 
PODER EXECUTIVO/MENSAGEM Nº 19/2019 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
 
3 – Projeto de Lei nº 084/19
     Processo nº 101/19
 
PODER EXECUTIVO/MENSAGEM Nº 20/2019 - Altera dispositivo da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que Fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.
 
4 – Projeto de Lei nº 085/19
     Processo nº 102/19
 
Deputado MARÇAL FILHO - Dispõe sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 24/04/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 076/19
     Processo nº 093/19
 
Deputado JOÃO HENRIQUE - Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
2 – Projeto de Lei nº 077/19
     Processo nº 094/19
 
Deputado JOÃO HENRIQUE - Obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade.
 
3 – Projeto de Lei nº 078/19
     Processo nº 095/19
 
Deputado CAPITÃO CONTAR - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o evento “Encontro das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul”.
 
4 – Projeto de Lei nº 079/19
     Processo nº 096/19
 
Deputado PROFESSOR RINALDO - Dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
5 – Projeto de Lei nº 080/19
     Processo nº 097/19
 
Deputado PEDRO KEMP - Inclui no calendário de eventos de Mato Grosso do Sul o "Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia".
 
6 – Projeto de Lei nº 081/19
     Processo nº 098/19
 
Deputado PAULO CORRÊA - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o mês “Do Doador de Sangue e Medula Óssea” a ser comemorado anualmente no mês de abril e dá outras providências.
  

PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
 
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 30/04/2019
 
1 - Projeto de Lei Complementar nº 003/19
     Processo nº 071/19
 
PODER EXECUTIVO/MENSAGEM Nº 015/2019 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o art. 156 da Constituição Estadual.
 
2 – Projeto de Lei nº 045/19
     Processo nº 054/19
 
Deputado LÍDIO LOPES – Dispõe sobre a permissão para visitação a pacientes, de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde ­ SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso Do Sul e dá outras providências.

 
3 – Projeto de Lei nº 047/19
     Processo nº 056/19
 
Deputado RENATO CÂMARA – Institui a Semana Estadual de Enfrentamento à Tríplice Epidemia: Dengue, Zika e Chikungunya.
 
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 25/04/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 013/19
     Processo nº 013/19
 
Deputado PEDRO KEMP – Altera o art. 2º da Lei nº 1.693 de 12 de setembro de 1996, que reconhece, no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.
 
 
2 – Projeto de Lei nº 026/19
     Processo nº 031/19
 
Deputado EVANDER VENDRAMINI – Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e Shopping Centers, do Estado de Mato Grosso do Sul, da presença de um profissional Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras para atendimento às pessoas surdas, surdocega e deficiente auditivo.
 
 

PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 24/04/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 030/19
     Processo nº 036/19
 
Deputado JAMILSON NAME – Institui o “Dia Estadual da Família na Escola”, e dá outras providências.