Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas


Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.

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PERÍODO DE PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA
(ART. 188 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 11/08/2022
 
1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2022
     Processo nº 246/2022
 
MESA DIRETORA (2021-2023) - Ratifica os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 44/2022 do Governo do Estado, de 18 de julho de 2022.
 
2 – Projeto de Resolução nº 20/2022
     Processo nº 253/2022
 
Deputado ZÉ TEIXEIRA – Denomina Deputado Roberto Orro a Sala de Reuniões nº 3, localizada no Bloco “E” do piso superior da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 11/08/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 213/2022
     Processo nº 254/2022
 
Deputado PEDRO KEMP – Altera o art. 2º da Lei Estadual n.º 910, de 14 de março de 1989.
 
2 – Projeto de Lei Complementar nº 06/2022
     Processo nº 256/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 47/2022 - Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado e dá outras providências.
 
3 – Projeto de Lei nº 214/2022
     Processo nº 257/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 46/2022 - Dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), e dá outras providências.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 10/08/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 212/2022
     Processo nº 249/2022
 
Deputado GERSON CLARO – Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre a gratuidade contida no art. 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/08/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 211/2022
     Processo nº 248/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 45/2022 - Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), das atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 11/08/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 407/2021
     Processo nº 577/2021
 
Deputado ANTÔNIO VAZ - Institui a Campanha Estadual Idosos Órfãos de Filhos Vivos, a ser realizada anualmente no mês de outubro.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 10/08/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 130/2022
     Processo nº 147/2022
 
Deputado CAPITÃO CONTAR - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/08/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 191/2022
     Processo nº 220/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 39/2022 - Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências.