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Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas


Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.

(N° 107)
 
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 302 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 03/12/2019
 
1 – Projeto de Resolução nº 135/19
      Processo nº 467/19
 
Deputado JOÃO HENRIQUE e OUTROS – Acrescenta a alínea i ao art. 79 da Resolução n° 65, de 17 de dezembro de 2008.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 27/11/2019
 
1 – Projeto de Lei Complementar nº 015/19
     Processo nº 476/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 83/2019 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011.
 
2 – Projeto de Lei Complementar nº 016/19
     Processo nº 481/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 88/2019 – Acrescenta dispositivos ao art. 90 e altera a redação das alíneas do inciso I do caput do art. 95 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
3 – Projeto de Lei Complementar nº 017/19
     Processo nº 482/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 89/2019 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros, e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018.
 
4 – Projeto de Lei nº 299/19
     Processo nº 475/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 82/2019 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.
 
5 – Projeto de Lei nº 300/19
     Processo nº 477/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 84/2019 – Altera a redação dos arts. 3º e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO.
 
6 – Projeto de Lei nº 301/19
     Processo nº 478/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 85/2019 – Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, e dá outras providências.
 
7 – Projeto de Lei nº 302/19
     Processo nº 479/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 86/2019 – Institui Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão urbana de Campo Grande/MS, e dá outras providências.
 
8 – Projeto de Lei nº 303/19
     Processo nº 480/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 87/2019 – Aprova o Orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.
 
9 – Projeto de Lei nº 304/19
     Processo nº 483/19
 
MESA DIRETORA (2019-2021) – Revoga a declaração de utilidade pública conferida a Fundação Eduardo Contar.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 26/11/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 297/19
      Processo nº 474/19
 
Deputado PEDRO KEMP – Acrescenta dispositivo à Lei Estadual nº 3.829, de 23 de dezembro de 2009, que estabelece prioridade para vacinação contra o vírus H1N1, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/11/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 296/19
      Processo nº 472/19
 
Deputado BARBOSINHA – Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
 
2 – Projeto de Lei nº 298/19
      Processo nº 473/19
 
Deputado BARBOSINHA – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de Agosto de 2010, o Dia Estadual do Trabalhador em Saneamento a ser comemorado anualmente, no dia 22 de março.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 336, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RIAL)
 
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 25/11/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 264/19
     Processo nº 418/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 72/2019 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2020/2023.
 
2 – Projeto de Lei nº 265/19
     Processo nº 419/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 73/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 26/11/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 275/19
      Processo nº 439/19
 
Deputado MARCIO FERNANDES – Institui o Dia Estadual da Eletromobilidade a ser realizado anualmente no dia 09 de junho.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/11/2019
 
1 – Projeto de Lei nº 211/19
     Processo nº 282/19
 
Deputado MARÇAL FILHO – Altera a redação de dispositivos da Lei n° 90, de 02 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental, e dá outras providências.
 
2 – Projeto de Lei nº 259/19
     Processo nº 411/19
 
Deputado MARÇAL FILHO e Deputado EVANDER VENDRAMINI – Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.
 
3 – Projeto de Lei nº 281/19
     Processo nº 446/19
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 76/2019 – Institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.