Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas


Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.

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PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 07/12/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 275/2022
     Processo nº 383/2022
 
Deputado JAMILSON NAME - Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos que menciona, às detentas internas e às cônjuges de detentos, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário-AGEPEN, e dá outras providências.
 
2 – Projeto de Lei Complementar nº 012/2022
     Processo nº 386/2022
 
MINISTÉRIO PÚBLICO – Ofício nº 0095/2022/ASSEP3/PGJ - Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/12/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 268/2022
     Processo nº 376/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 69/2022 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
 
2 – Projeto de Lei nº 269/2022
     Processo nº 377/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 70/2022 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
3 – Projeto de Lei nº 270/2022
     Processo nº 378/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 71/2022 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências.
 
4 – Projeto de Lei nº 271/2022
     Processo nº 379/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 72/2022 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).
 
5 – Projeto de Lei nº 272/2022
     Processo nº 380/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 73/2022 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos que especifica.
 
6 – Projeto de Lei nº 273/2022
     Processo nº 381/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 74/2022 - Institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
7 – Projeto de Lei nº 274/2022
     Processo nº 382/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 75/2022 - Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado Conquista Guató, do Residencial Dorado, no Bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá-MS, nos termos que especifica.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 01/12/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 266/2022
     Processo nº 373/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 67/2022 - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
 
2 – Projeto de Lei nº 267/2022
     Processo nº 374/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 68/2022 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.555, de 15 de julho de 2014, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 30/11/2022
 
1 – Projeto de Lei nº 265/2022
     Processo nº 363/2022
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 65/2022 - Dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/12/2022
 
1 - Projeto de Lei nº 255/2022
     Processo nº 326/2022
 
Deputado BARBOSINHA - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de Agosto de 2010, o Encontro Regional de Veículos Antigos de Dourados/MS a ser comemorado anualmente, Na primeira quinzena de maio.