Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas
Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.
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PERÍODO DE PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA
(ART. 206 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 30/04/2025
1 - Projeto de Resolução nº 001/2025
Processo nº 102/2025
Deputado PEDRO KEMP - Autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 29/04/2025
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025
Processo nº 101/2025
Deputada GLEICE JANE - Inicia o Processo de Tombamento das Línguas Indígenas Faladas no Estado de Mato Grosso do Sul.
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/05/2025
1 - Projeto de Lei nº 095/2025
Processo nº 103/2025
Deputado JUNIOR MOCHI - Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2 - Projeto de Lei nº 096/2025
Processo nº 104/2025
Deputado JOÃO HENRIQUE - Institui o Programa “Lei da Onça”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado à proteção e conservação de felinos silvestres, à promoção da coexistência sustentável com a atividade pecuária e a segurança da população, assim como a compensação por danos decorrentes de ataques a rebanhos, e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 097/2025
Processo nº 105/2025
Deputado PAULO DUARTE - Estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.
4 - Projeto de Lei nº 098/2025
Processo nº 106/2025
PODER JUDICIÁRIO - OFÍCIO N.º 168.0.072/2025/GPR - Altera o parágrafo único do art. 40 da Lei n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2006.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 23/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 089/2025
Processo nº 095/2025
Deputado LUCAS DE LIMA - Propõe a Criação do Programa de Incentivo ao Protetor Microempreendedor Animal no estado do Mato Grosso do Sul.
2 - Projeto de Lei nº 090/2025
Processo nº 096/2025
Deputado MARCIO FERNANDES - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas a animais domésticos e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 091/2025
Processo nº 097/2025
Deputado JOÃO HENRIQUE - Estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei nº 092/2025
Processo nº 098/2025
Deputado PROFESSOR RINALDO - Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
5 - Projeto de Lei nº 093/2025
Processo nº 099/2025
Deputada MARA CASEIRO - Estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas, por meio de ações de educação, prevenção e atenção à saúde dos estudantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
6 - Projeto de Lei nº 094/2025
Processo nº 100/2025
Deputado JUNIOR MOCHI - Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva do airsoft e do paintball no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e estabelece normas para sua prática e dá outras providências.
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/05/2025
1 - Projeto de Lei nº 204/2024
Processo nº 267/2024
Deputada MARA CASEIRO - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a campanha “Setembro Amarelo vai à Escola” a ser realizada no mês de setembro.
2 - Projeto de Lei nº 013/2025
Processo nº 013/2025
Deputado NENO RAZUK - Institui ações para o acolhimento e o atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 30/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 045/2025
Processo nº 047/2025
PODER JUDICIÁRIO - OFÍCIO N.º 168.0.073.0028 /2025 - Altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 29/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 047/2025
Processo nº 049/2025
Deputado PROFESSOR RINALDO - Altera a Lei n. 4.104, de 27 de outubro de 2011, que Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário, e dá outras providências.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 24/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 009/2024
Processo nº 011/2024
Deputada MARA CASEIRO - "Dispõe sobre a divulgação do protocolo "Não é Não", na forma que menciona.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 23/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 289/2024
Processo nº 436/2024
Deputado JUNIOR MOCHI - Institui a Arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2 – Projeto de Lei nº 002/2025
Processo nº 002/2025
Deputado JAMILSON NAME - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei nº 3.181, de 21de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.