Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas
Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.
(963)
PERÍODO DE PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA
(ART. 206 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 08/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 073/2025
Processo nº 079/2025
Deputado CARAVINA - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 15/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 077/2025
Processo nº 083/2025
Deputado JOÃO HENRIQUE - Dispõe sobre a criação do Programa de Endereçamento Rural Digital no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 10/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 076/2025
Processo nº 082/2025
Deputada LIA NOGUEIRA - Altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, que institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 075/2025
Processo nº 081/2025
Deputado PAULO DUARTE - Os serviços de atendimento de emergência médica no Estado de Mato Grosso do Sul devem adotar protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 08/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 072/2025
Processo nº 078/2025
Deputado PEDROSSIAN NETO - Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 074/2025
Processo nº 080/2025
Deputado ROBERTO HASHIOKA - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços por concessão, autorização ou permissão estatal, no âmbito do Mato Grosso do Sul, disponibilizarem mecanismo seguro de confirmação e identificação de seus funcionários, e dá outras providências.
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 10/04/2025
1 - Projeto de Lei Complemetar nº 001/2025
Processo nº 028/2025
TRIBUNAL DE CONTAS – OFÍCIO Nº 59/2025 - Altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências para conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do TCE-MS e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Processo nº 068/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO - OFÍCIO Nº 0012/2025/ASSEP2/PGJ - Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
3 - Projeto de Lei nº 049/2025
Processo nº 051/2025
Deputado PAULO CORRÊA - Institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 185/2024
Processo nº 233/2024
Deputado PAULO CORRÊA - Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso
2 - Projeto de Lei nº 282/2024
Processo nº 428/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 08/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 257/2024
Processo nº 397/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 70/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 283/2024
Processo nº 429/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 84/2024 - Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências.
PERÍODO DE PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA
(ART. 206 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 08/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 073/2025
Processo nº 079/2025
Deputado CARAVINA - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 15/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 077/2025
Processo nº 083/2025
Deputado JOÃO HENRIQUE - Dispõe sobre a criação do Programa de Endereçamento Rural Digital no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 10/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 076/2025
Processo nº 082/2025
Deputada LIA NOGUEIRA - Altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, que institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 075/2025
Processo nº 081/2025
Deputado PAULO DUARTE - Os serviços de atendimento de emergência médica no Estado de Mato Grosso do Sul devem adotar protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 08/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 072/2025
Processo nº 078/2025
Deputado PEDROSSIAN NETO - Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 074/2025
Processo nº 080/2025
Deputado ROBERTO HASHIOKA - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços por concessão, autorização ou permissão estatal, no âmbito do Mato Grosso do Sul, disponibilizarem mecanismo seguro de confirmação e identificação de seus funcionários, e dá outras providências.
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 10/04/2025
1 - Projeto de Lei Complemetar nº 001/2025
Processo nº 028/2025
TRIBUNAL DE CONTAS – OFÍCIO Nº 59/2025 - Altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências para conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do TCE-MS e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Processo nº 068/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO - OFÍCIO Nº 0012/2025/ASSEP2/PGJ - Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
3 - Projeto de Lei nº 049/2025
Processo nº 051/2025
Deputado PAULO CORRÊA - Institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 185/2024
Processo nº 233/2024
Deputado PAULO CORRÊA - Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso
2 - Projeto de Lei nº 282/2024
Processo nº 428/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 08/04/2025
1 - Projeto de Lei nº 257/2024
Processo nº 397/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 70/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 283/2024
Processo nº 429/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 84/2024 - Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências.