Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas

Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.

(1272)
 
PERÍODO DE PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA
(ART. 206 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 24/11/2026
 
1 - Projeto de Lei nº 173/2026
     Processo nº 316/2026
 
Deputado LONDRES MACHADO - Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Institucional de Segurança de Campo Grande/MS - COISEC.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 17/11/2026
 
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2026
     Processo nº 305/2026
 
Deputado PEDROSSIAN NETO - Susta, em caráter definitivo, os efeitos de atos normativos do Poder Executivo Estadual que concedam benefícios fiscais relativos à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) à empresa LHG Mining Corumbá S.A., e dá outras providências.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 302 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 18/11/2026
 
1 - Projeto de Resolução nº 121/2026
     Processo nº 296/2026
 
Deputado JUNIOR MOCHI E OUTROS - Altera os arts. 42 e 46 do Anexo da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, para criar a Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização das Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 311, § 3º DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 26/11/2026
 
1 - Projeto de Emenda Constitucional nº 002/2026
      Processo nº 304/2026
 
Deputado CARAVINA E OUTROS - Altera o inc. I do art. 61 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para permitir a investidura do cargo de Secretário Municipal por Deputado Estadual.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 18/11/2026
 
1 - Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2026
     Processo nº 294/2026
 
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 16/2026 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 24/11/2026
 
1 - Projeto de Lei nº 170/2026
     Processo nº 313/2026
 
TRIBUNAL DE CONTAS - MENSAGEM Nº 01/2026 - Altera a redação do art. 19-D da Lei n.º 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
2 - Projeto de Lei nº 171/2026
     Processo nº 314/2026
 
Deputada LIA NOGUEIRA - Institui o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
3 - Projeto de Lei nº 172/2026
     Processo nº 315/2026
 
Deputada GLEICE JANE - Institui a Política Estadual de Educação Antirracista e estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento do racismo nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 19/11/2026
 
1 - Projeto de Lei nº 169/2026
     Processo nº 312/2026
 
Deputado PROFESSOR RINALDO - Dispõe sobre medidas de prevenção, orientação e segurança assistencial no atendimento às mulheres submetidas à linfadenectomia axilar em decorrência do tratamento do câncer, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 18/11/2026
 
1 - Projeto de Lei nº 168/2026
     Processo nº 311/2026
 
Deputado JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO - Dispõe sobre a transparência, a previsibilidade financeira e a informação ao consumidor nas cobranças de coparticipação em planos privados de assistência à saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 17/11/2026
 
1 - Projeto de Lei nº 163/2026
     Processo nº 306/2026
 
Deputado JOÃO HENRIQUE - Dispõe sobre o ressarcimento das despesas médico-hospitalares suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelos entes públicos em decorrência de acidentes causados por falhas na prestação do serviço em rodovias concedidas sob competência do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
2 - Projeto de Lei nº 164/2026
     Processo nº 307/2026
 
Deputado JOÃO HENRIQUE - Institui diretrizes para a educação sobre economia digital, criptomoedas, tecnologia blockchain, inteligência artificial e segurança digital na rede pública estadual de ensino e nas instituições públicas estaduais de ensino superior de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
3 - Projeto de Lei nº 165/2026
     Processo nº 308/2026
 
Deputado CARAVINA - Veda a instalação de praças de pedágio entre a sede dos municípios, seus distritos e assentamentos nas rodovias estaduais e nas rodovias federais sob concessão estadual e estabelece regras de isenção de cobrança aos moradores em caso de instalação.
 
4 - Projeto de Lei nº 166/2026
     Processo nº 309/2026
 
Deputado PEDRO KEMP - Dispõe sobre a Adaptação de Banheiros Públicos para ostomizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
5 - Projeto de Lei nº 167/2026
     Processo nº 310/2026
 
Deputado HASHIOKA - Institui o Dia Estadual do Botonista e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela lei N. 3.945, de 4 de agosto de 2010.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 19/11/2026
 
1 - Projeto de Lei nº 119/2026
     Processo nº 167/2026
 
Deputada MARA CASEIRO - Estabelece diretrizes para a realização de ações de conscientização e prevenção dos riscos decorrentes de jogos de azar e apostas entre crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
2 - Projeto de Lei nº 155/2026
     Processo nº 295/2026
 
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 17/2026 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.612, de 16 de julho de 2026 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
 
3 - Projeto de Lei nº 158/2026
     Processo nº 299/2026
 
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2026 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 18/11/2026
 
1 - Projeto de Lei nº 043/2026
     Processo nº 053/2026
 
Deputada LIA NOGUEIRA - Dispõe sobre a extensão, às instituições privadas de ensino, das ações, programas e campanhas de educação e conscientização voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, desenvolvidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.