Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas
Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.
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PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 311 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/02/2025
1 - Projeto de Emenda Constitucional nº 002/2024
Processo nº 423/2024
Deputado LONDRES MACHADO - Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 302 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 19/12/2024
1 - Projeto de Resolução nº 114/2024
Processo nº 421/2024
MESA DIRETORA (2023-2024) - Altera a redação do caput do art. 20 do Anexo da Resolução n° 65, de 17 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - RIAL.
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/12/2024
1 - Projeto de Lei nº 277/2024
Processo nº 422/2024
Deputada LIA NOGUEIRA - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, a “Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde”, a ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano.
2 - Projeto de Lei nº 278/2024
Processo nº 424/2024
Deputado MARCIO FERNANDES - Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/12/2024
1 - Projeto de Lei nº 275/2024
Processo nº 419/2024
Deputado NENO RAZUK - Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
2 - Projeto de Lei nº 276/2024
Processo nº 420/2024
Deputada GLEICE JANE - Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 03/12/2024
1 - Projeto de Lei nº 271/2024
Processo nº 414/2024
Deputada GLEICE JANE - Institui diretrizes e ações para o Programa de Combate ao Racismo Religioso no Estado de Mato Grosso do Sul.
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/12/2024
1 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2024
Processo nº 403/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 74/2024 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, e institui o abono salarial, nos termos que especifica, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2024
Processo nº 406/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 76/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2024
Processo nº 407/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 77/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que menciona, e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei nº 261/2024
Processo nº 401/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 72/2024 - Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
5 - Projeto de Lei nº 262/2024
Processo nº 402/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 73/2024 - Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências.
6 - Projeto de Lei nº 265/2024
Processo nº 408/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 78/2024 - Dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.
7 - Projeto de Lei nº 266/2024
Processo nº 409/2024
PODER JUDICIÁRIO - OFÍCIO N° 168.0.073.0186/2024 - Modifica o § 2° do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/12/2024
1 - Projeto de Lei nº 158/2024
Processo nº 188/2024
Deputado CARAVINA - Dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
2 - Projeto de Lei nº 234/2024
Processo nº 369/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 57/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, nos termos que especifica.
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 03/12/2024
1 - Projeto de Lei nº 240/2024
Processo nº 378/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 59/2024 - Prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014.
2 - Projeto de Lei nº 241/2024
Processo nº 379/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 60/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.
3 - Projeto de Lei nº 242/2024
Processo nº 380/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 61/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei nº 243/2024
Processo nº 381/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 62/2024 - Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, nos termos que especifica.
5 - Projeto de Lei nº 244/2024
Processo nº 382/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 63/2024 - Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/MS), cria o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS), institui o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (FUNECTI), e dá outras providências.
6 - Projeto de Lei nº 249/2024
Processo nº 387/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 68/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, na forma que especifica, e dá outras providências.
7 - Projeto de Lei nº 250/2024
Processo nº 388/2024
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 69/2024 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.