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PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 311, § 3º, DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 17/10/2023
 
1 – Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2023
     Processo nº 351/2023
 
Deputado JUNIOR MOCHI e OUTROS - Altera o Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 1ª DISCUSSÃO
(ART. 188 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 03/10/2023
 
1 - Projeto de Lei nº 280/2023
     Processo nº 363/2023
 
PODER JUDICIÁRIO – OFÍCIO Nº 168.0.073.0134/2023 - Altera a Lei Estadual n.º 1.071, de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
2 - Projeto de Lei nº 281/2023
     Processo nº 367/2023
 
Deputado LUCAS DE LIMA - Fica vedada a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus tratos contra animais.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 28/09/2023
 
1 - Projeto de Lei nº 278/2023
     Processo nº 359/2023
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 36/2023 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
 
2 - Projeto de Lei nº 279/2023
     Processo nº 360/2023
 
Deputado PROFESSOR RINALDO - Altera a Lei Estadual nº 4.649, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 27/09/2023
 
1 - Projeto de Lei nº 277/2023
     Processo nº 353/2023
 
Deputado JOÃO HENRIQUE - Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 26/09/2023
 
1 - Projeto de Lei nº 276/2023
     Processo nº 346/2023
 
Deputado RAFAEL TAVARES - Dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado.
 
PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 27/09/2023
 
1 – Projeto de Lei nº 246/2023
      Processo nº 304/2023
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 27/2023 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
2 – Projeto de Lei nº 252/2023
      Processo nº 313/2023
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 28/2023 - Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 26/09/2023
 
1 - Projeto de Lei nº 255/2023
     Processo nº 316/2023
 
Deputado PEDRO KEMP - Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette.
 
2 – Projeto de Lei nº 256/2023
      Processo nº 319/2023
 
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 33/2023 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Anaurilândia, as benfeitorias que especifica, e dá outras providências.