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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  11.12.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11.12.2024
 

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 279/24   Proc. n. 425/24	Deputado Junior Mochi	Declara a Utilidade Pública da Associação Ação Amando Vidas, com sede no Município de Campo Grande.
PL n. 280/24   Proc. n. 426/24	Deputado Professor Rinaldo	Institui e inclui no Anexo do calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia dos Legendários.
PL n. 281/24   Proc. n. 427/24	Deputado Coronel David	Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Coronel Sapucaia - MS.
PL n. 282/24   Proc. n. 428/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 283/24   Proc. n. 429/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 84/2024 Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências.
PL n. 284/24   Proc. n. 430/24	Deputado Paulo Duarte	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sistema de Integração Ambiental do Cerrado, tendo como nome fantasia Cutia do Cerrado, com sede no Município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul.

 

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11.12.2024 
 


DEPUTADO ANTÔNIO VAZ

 

PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputado Rafael Tavares	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 016/24   Proc. n. 019/24	Deputada Mara Caseiro	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
PL n. 206/24   Proc. n. 272/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual.
PL n. 225/24   Proc. n. 359/24	Deputado Roberto Hashioka	Institui a obrigatoriedade de concessionárias de serviços de água e de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul de comunicar ao consumidor a ocorrência de leitura de consumo discrepante e dá outras providências.
PL n. 228/24   Proc. n. 362/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre diretrizes de criação e funcionamento de protocolo permanente para atendimento integral com a reinclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 229/24   Proc. n. 363/24	Deputado Lucas de Lima	Cria o Programa de Incentivo a utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista ( TEA).
PL n. 251/24   Proc. n. 389/24	Deputado Junior Mochi	Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia, ao usuário quando forem realizar serviços como, ligação, religação, corte ou consumo final.
PL n. 253/24   Proc. n. 391/24	Deputado Neno Razuk	Acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 267/24   Proc. n. 410/24	Deputado Caravina	Institui a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas entradas de cidades, acessíveis por rodovias estaduais, contendo o endereço e telefone do hospital de referência ou unidade de saúde do município.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  



DEPUTADO JUNIOR MOCHI


 

PL n. 117/22   Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23   Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 009/24   Proc. n. 011/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 03/07, após parecer contrário do relator AV
PL n. 040/24   Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24   Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 072/24   Proc. n. 087/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
PL n. 074/24   Proc. n. 089/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 14/08, ao Dep. Professor Rinaldo (Suplente) após o Relator (PN) emitir parecer contrário
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 124/24   Proc. n. 148/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências
PL n. 159/24   Proc. n. 189/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 176/24   Proc. n. 219/24	Deputado Gerson Claro	Acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
PL n. 202/24   Proc. n. 257/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a transparência e a publicidade de informações relativas a agentes públicos cujas contas foram declaradas irregulares, junto ao Tribunal de Contas e aos respectivos Poderes Legislativos, e os que se encontram inelegíveis, além de dispor sobre outras providências.
PL n. 204/24   Proc. n. 267/24	Deputada Mara Caseiro	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o programa/campanha “Setembro Amarelo vai à Escola” a ser realizada no mês de setembro.
PL n. 218/24   Proc. n. 337/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a garantia de alternativa física do consumidor para identificação nos serviços dos Planos de Saúde que exigem uso de aplicativo ou token, no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 232/24   Proc. n. 367/24	Deputado Antônio Vaz	Institui a Campanha "Salve uma Criança", no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 236/24   Proc. n. 372/24	Deputada Mara Caseiro	Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.
PL n. 254/24   Proc. n. 392/24	Deputado Lucas de Lima	Cria o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial na Escolas do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 257/24   Proc. n. 397/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº70/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. VISTA CONCEDIDA EM 28.11.24 PARECER FAVORÁVEL Ca
PL n. 263/24   Proc. n. 404/24	Deputado Roberto Hashioka e Deputada Mara Caseiro	Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PLC n. 007/24   Proc. n. 215/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera a Lei Complementar n. 93, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências.
PR n. 017/24   Proc. n. 200/24	Deputado Paulo Duarte	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao percurso histórico Caminhos de Peabiru.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

















































































DEPUTADO CARAVINA


 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PL n. 332/23   Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 067/24   Proc. n. 077/24	Deputado Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 104/24   Proc. n. 126/24	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
PL n.  127/24   Proc. n. 152/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre o Programa "Meu Primeiro Emprego", objetivando ações voltadas a inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 161/24   Proc. n. 192/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banco de leite humano – BLH, nos hospitais que possuam UTI Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 167/24   Proc. n. 201/24	Deputados Coronel David e Pedrossian Neto	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.
PL n. 175/24   Proc. n. 209/24	Deputado Coronel David	Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 189/24   Proc. n. 240/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização de créditos excedentes de energia elétrica entre estados para concessionárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial e dá outras providências
PL n. 193/24   Proc. n. 245/24	Deputado Professor Rinaldo	Altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b", da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 226/24   Proc. n. 360/24	Deputado Junior Mochi e Paulo Corrêa	Obriga as revendedoras de veículos usados e ou seminovos, no âmbito do estado de mato grosso do sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
PL n. 235/24   Proc. n. 374/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a implantação de placas de localização em frente aos prédios públicos, com indicativo de localização, no Parque dos Poderes, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 271/24   Proc. n. 414/24	Deputada Gleice Jane	Institui diretrizes e ações para o Programa de Combate ao Racismo Religioso no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 275/24   Proc. n. 419/24	Deputado Neno Razuk e Deputado Coronel David	Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
PLC n. 005/24   Proc. n. 178/24	Deputado Antônio Vaz	Acrescenta dispositivo ao art. 76, §1º, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 053 de 30 de agosto de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
PDL n. 004/24   Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/24   Proc. n. 105/24	Deputado João Henrique	Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
PR n. 111/24   Proc. n. 371/24	Deputado Professor Rinaldo	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de honra ao Mérito Legislativo, denominados "Arquiteto e Urbanista Celso Costa" para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que se destacarem no desenvolvimento profissional e nas atividades de natureza social.

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 





















DEPUTADO PEDROSSIAN NETO


 

PL n. 210/23   Proc. n. 260/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 299/23   Proc. n. 441/23	Deputado Junior Mochi	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 007/24   Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator Ca
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 112/24   Proc. n. 135/24	Deputado Lídio Lopes	Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 125/24   Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n. 136/24   Proc. n. 161/24	Deputada Mara Caseiro	Institui diretrizes para implantação do Programa Lixo Zero no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 157/24   Proc. n. 187/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 163/24   Proc. n. 194/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 186/24   Proc. n. 234/24	Deputado Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 203/24   Proc. n. 262/24	Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 217/24   Proc. n. 327/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito estadual, do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações e dá outras providencias.
PL n. 224/24   Proc. n. 358/24	Deputado Junior Mochi e Paulo Corrêa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 237/24   Proc. n. 373/24	Deputado Paulo Corrêa	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. º3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”- deficiência orgânica renal crônica.
PL n. 255/24   Proc. n. 393/24	Deputado Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 258/24   Proc. n. 398/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências.
PL n. 259/24   Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 270/24   Proc. n. 413/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 











































































DEPUTADA MARA CASEIRO

 

PL n. 024/23   Proc. n. 028/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
PL n. 061/23   Proc. n. 075/23	Deputado Antônio Vaz	Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 102/23   Proc. n. 125/23	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 146/23   Proc. n. 180/23	Deputado Junior Mochi	Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 150/24   Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 305/23   Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 322/23   Proc. n. 474/23	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.
PL n. 035/24   Proc. n. 041/24	Deputado Jamilson Name	Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona Vista concedida em 19.06.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 083/24   Proc. n. 099/24	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 130/24   Proc. n. 155/24	Deputado Junior Mochi	Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 185/24   Proc. n. 233/24	Deputado Paulo Corrêa	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL MS.
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 201/24   Proc. n. 256/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para agentes políticos estaduais e municipais no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 06.11.24, após parecer contrário do relator Ca
PL n. 277/24   Proc. n. 422/24	Deputada Lia Nogueira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, a “Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde”, a ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul

 
 

                                                     COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
                                                                                        ATA Nº 39/2024
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência da Presidente Deputada Mara Caseiro do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se os membros titulares da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) os Deputados Antonio Vaz, Junior Mochi e Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1 e Caravina do Bloco Parlamentar 2. Cumprimentando a imprensa, telespectadores da TV Assembleia e, invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro deu início à Trigésima Sétima Reunião Ordinária da CCJR nesta Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder dispensando, na primeira parte, a leitura da Ata nº 38/2024 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, recebera aprovação sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídos sete Projetos de Lei, a saber: ao Deputado Antonio Vaz o de n. 267/24 do Deputado Caravina; ao Deputado Pedrossian Neto o de n. 270/24 do Deputado Antonio Vaz; ao Deputado Caravina os de n. 271/24 da Deputada Gleice Jane e n. 275/24 dos Deputados Neno Razuk e Coronel David; ao Deputado Junior Mochi o de n. 276/24 da Deputada Gleice Jane, e avocados pela Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro os de n. 277/24 da Deputada Lia Nogueira e n. 278/24 do Deputado Marcio Fernandes. Na terceira parte, o Deputado Antonio Vaz devolveu os Projetos de Lei n. 191/24 da Deputada Lia Nogueira e o n. 216/24 do Deputado Neno Razuk, ambos com parecer contrário aprovados por unanimidade; o Deputado Junior Mochi devolveu os Projetos de Lei n. 113/24 do Deputado Paulo Duarte e o n. 273/24 do Poder Executivo ambos com parecer favorável aprovados por unanimidade; o Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei n. 274/24 e o Projeto de Lei Complementar n. 017/24, ambos do Poder Executivo e com parecer favorável aprovados por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu o Projeto de Lei n. 252/24 do Deputado Junior Mochi com parecer favorável aprovado por unanimidade; por fim, a Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro devolveu os Projetos de Lei n. 238/24 do Tribunal de Contas, n. 264/24 e 272/24, ambos do Poder Executivo, todos com parecer favorável aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e mandado lavrar a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelos presentes.


Deputada MARA CASEIRO   Presidente     
Deputado JUNIOR MOCHI    Vice-Presidente                                                                                                                                                       
Deputado PEDROSSIAN NETO                     
Deputado ANTONIO VAZ                                                                    
Deputado CARAVINA