Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
 
Matérias a serem distribuídas na Reunião da CCJR de
 
30/NOVEMBRO/2022
 
 
Projeto de Lei nº 264/22
Proc. nº 358 /22
Deputado Evander Vendramini - Altera a redação da Lei Estadual n. º 5.899, de 14 de junho de 2022, que “Assegura atendimento assistencial e psicológico, pelas instituições de ensino superior estadual, aos estudantes vítimas de violência sexual, e dá outras providências".
 
Projeto de Lei nº 265/22
Proc. nº 363 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 65 - Dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 266/22
Proc. nº 373 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 67 - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 267/22
Proc. nº 374 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 68 - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 68/2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.555, de 15 de julho de 2014, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 268/22
Proc. nº 376 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 69 -
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
 
 
Projeto de Lei nº 269/22
Proc. nº 377 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 70 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
 
 
Projeto de Lei nº 270/22
Proc. nº 378 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 71 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências.
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 271/22
Proc. nº 379 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 72 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).
 
 
 
Projeto de Lei nº 272/22
Proc. nº 380 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 73 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica.
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 273/22
Proc. nº 381 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 74 - Institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 274/22
Proc. nº 382 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 75 - Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado Conquista Guató, do Residencial Dorado, no Bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá-MS, nos termos que especifica.
 
Projeto de Resolução nº 64/22
Proc. nº 361 /22
Deputado Lucas de Lima – Concede-se Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Resolução nº 65/22
Proc. nº 362 /22
Deputado Marçal Filho - Concede-se Título de Cidadão Sul Mato-grossense a quem especifica.
 
Projeto de Resolução nº 66/22
Proc. nº 364 /22
Deputado Barbosinha - Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
 
Projeto de Resolução nº 67/22
Proc. nº 365 /22
Deputada Mara Caseiro -  Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 68/22
Proc. nº 361 /22
Deputado Antônio Vaz - Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
 
Projeto de Resolução nº 69/22
Proc. nº 367 /22
Deputado Antônio Vaz – Concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 70/22
Proc. nº 368 /22
Deputado Antônio Vaz – Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 71/22
Proc. nº 369 /22
Deputado Coronel David - Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 72/22
Proc. nº 370 /22
Deputado Coronel David - Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 73/22
Proc. nº 370 /22
Deputado Antônio Vaz – Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 74/22
Proc. nº 365 /22
Deputado Paulo Vaz - Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 75/22
Proc. nº 375 /22
Deputado Evander Vendramini - Concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Resolução nº 76/22
Proc. nº 384 /22
Deputado Lucas de Lima - Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 77/22
Proc. nº 355 /22
Deputado Amarildo Cruz – Concede Título de Cidadão Sul Mat- Grossense a
quem especifica.
       
         
         
 
         
                       Matérias a serem devolvidas na Reunião da CCJR de
                                                  
30/NOVEMBRO/2022
 
 
 
DEPUTADO BARBOSINHA
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 11/22
Proc. nº 355 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 63/22
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul.
 
 
 
Projeto de Lei  nº 48/22
Proc. nº 53 /22
Deputado Felipe Orro - Dispõe sobre a prioridade das mulheres, inclusive transexuais, vítimas de violência doméstica, familiar e/ou de gênero nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 
 
         
         
Projeto de Lei nº 74/22
Proc. nº79 /22
Deputado Lídio Lopes – Instituiu e estabelece diretrizes para Política Pública de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 143/22
Proc. nº 161/22
Deputado   Capitão Contar – Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade dos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada.
 
Projeto de Lei nº 162/22
Proc. nº 183/22
Deputado Amarildo Cruz – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 192/22
Proc. nº 222 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 40/22
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 196/22
Proc. nº 226/22
Deputado Paulo Corrêa – Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras.
 
Projeto de Lei nº 202/22
Proc. nº 199/22
Deputado Pedro Kemp - Assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil a possibilidade de realizar sustentação oral em Recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - JARI e CETRAN/MS.
 
Projeto de Lei nº 205/22
Proc. nº 236/22
Deputado Neno Razuk –Reconhece o risco da atividade profissional exercida pelo Advogado no Estado de Mato Grosso do Sul”.
 
Projeto de Lei nº 225/22
Proc. nº 280/22
Deputado Lucas de Lima - Visa estabelecer a área escolar externa como espaço de segurança com prioridade especial pelo Poder público.
 
 
 
Projeto de Resolução nº 45/22
Proc. nº327 /22
Deputado Amarildo Cruz – Concede-se Comenda ao Mérito Legislativo a quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 50/22
Proc. nº335 /22
Deputado Marçal Filho – Concede-se Comenda ao Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Resolução nº 57/22
Proc. nº 345 /22
Deputado Renato Câmara - Concede Título de Cidadão Sul Mato-Grossense a quem especifica.
 
 
_______________________________________________________________
 
 
DEPUTADO  PAULO DUARTE
 
 
 
 
 
         
Projeto de Lei nº 002/22
Proc. nº 002/22
Deputado João Henrique – Dispõe sobre a proibição da cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 007/22
Proc. nº 007/22
Deputado Barbosinha – Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul.
        
         
 
Projeto de Lei nº 102/22
Proc. nº 114 /22
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional de Fisioterapia nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, neonatal, pediátrico e adulto do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 117/22
Proc. nº 134 /22
Deputado Amarildo Cruz – TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ALERTAS CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA EM EVENTO CULTURAL OU ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Projeto de Lei nº 176/22
Proc. nº 198/22
Deputado Evander Vendramini – Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
 
 
Projeto de Lei nº 200/22
Proc. nº 231/22
Deputado Antonio Vaz – Institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência.
 
 
Projeto de Lei nº 212/22
Proc. nº 249/22
Deputado Gerson Claro – Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre a gratuidade contida no art. 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
 
 
Projeto de Lei nº 223/22
Proc. nº 275/22
Deputado Jamilson Name - Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 232/22
Proc. nº 292/22
Deputada Mara Caseiro - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Bataguassuense de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos “Amor e Vida” com sede no Município de Bataguassu, MS.
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 251/22
Proc. nº 319/22
Poder Judiciário
OFÍCIO N. º 168.0.073.0161/202 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, e o seu Anexo, modificando a Tabela "A" e acrescendo as Tabelas "D" e "E".
Projeto de Lei nº 257/22
Proc. nº331 /22
Deputado João Henrique - Dispõe sobre as formas de pagamento de tarifas de pedágios do sistema rodoviário, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 261/22
Proc. nº 354 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 62/22
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
 
 
Projeto de Resolução nº 56/22
Proc. nº 344 /22
Deputado Renato Câmara - Concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Resolução nº 60/22
Proc. nº 350 /22
Deputado Evander - Concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
 
 

 
 
 
DEPUTADO  EVANDER  VENDRAMINI
 
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 10/22
Proc. nº 352 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 61/22
Acrescenta o § 3º ao art. 133 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
 
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 005/22
Proc. nº 349 /22
Deputado Paulo Corrêa e Outros – Altera o disposto no § 7º do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 170/22
Proc. nº 191/22
Deputada  Mara Caseiro – Instituiu, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
Projeto de Lei nº 180/22
Proc. nº 202/22
Deputado Neno Razuk - Institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.
 
 
Projeto de Lei nº 198/22
Proc. nº 232/22
Deputado Coronel Davi – Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Down e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 254/22
Proc. nº322 /22
Deputado Jamilson Name - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual da Festa das Nações Amigas, celebrado pelas Colônia Portuguesa-Clube Estoril; a Colônia Japonesa, representada pelas Associações Nipo Brasileira, Okinawa e Associação campograndense de Baseball; Colônia Paraguaia; Colônia Libanesa; Comunidade Boliviana; Centro Cultural Boliviano Tinkuna e Círcolo Italiano.
 
 
 
Projeto de Resolução nº 62/22
Proc. nº 359 /22
Deputado Evander - Concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
 
____________________________________________________________
 
 
DEPUTADO  PROFESSOR  RINALDO
 
Projeto de Lei nº 096/21
Proc. nº 126/21
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) de pessoa jurídica credenciada junto ao Detran-MS para fins de Emissão de Laudo Médico à pessoa com deficiência e dá outras providências
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 162/21
Proc. nº 206/21
Deputado Barbosinha – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 257/21
Proc. nº 346/21
Deputado Barbosinha – Acrescenta o inciso X ao § 1 do art. 1º, o inciso III ao § 2º do art. 1º e acrescenta o art. 31- A à Lei n. º 5.615, de 14 de dezembro de 2020.
 
         
         
            
 
 
Projeto de Lei nº 156/22
Proc. nº 177/22
Deputado Evander Vendramini - Estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas escolas de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 166/22
Proc. nº 187/22
Deputado  Paulo Duarte – Obriga as universidades com sede no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, nos últimos 02 (dois) anos.
 
 
 
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 227/22
Proc. nº 283/22
Deputados Paulo Corrêa e Paulo Duarte - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.665, de 6 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”.
 
 
 
Projeto de Lei nº 238/22
Proc. nº 298/22
Deputado Lucas de Lima - Institui o "Programa de Saúde Animal da Família", no Estado do Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 241/22
Proc. nº 304/22
Deputado João Henrique - Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Guarda Animal, com sede no Município de Campo Grande, MS.
 
Projeto de Lei nº 253/22
Proc. 321 /22
Deputado Lucas de Lima - Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA no estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/22
Proc. nº 337/22
Deputado Mesa Diretora (2021-2022) - Altera o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), para o exercício de 2022.
 
 
Projeto de Resolução nº 37/22
Proc. nº 302/22
Deputado Marcio Fernandes - Concede-se Título de Cidadão Sul- Mato Grossense a quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 48/22
Proc. nº 333/22
Deputado Jamilson Name - Concede-se Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Lei nº 262/22
Proc. nº 356 /22
Poder Executivo – Mensagem nº 64/22
Acrescenta o Anexo II à Lei nº 4.197, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação de
cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de
Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), e dá outras providências.
 
 
 
 
Projeto de Resolução nº 61/22
Proc. nº 351 /22
Deputado Evander - Concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
 
 
       
         
 
         
 
 

 
 
 
DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 183/20
Proc. nº 260/20
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre a transparência na publicidade e propaganda custeada pelos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
         
         
 
Projeto de Lei nº 025/21
Proc. nº 39/21
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre o Programa de Integridade de Empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 70/22
Proc. nº 75/22
Deputado Felipe Orro – Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Política Estadual de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel”, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 177/22
Proc. nº 199/22
Deputado Pedro Kemp – Veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 206/22
Proc. nº 242/22
Deputado Lucas de Lima – Institui o "Programa Ração PET" no Estado do Mato Grosso do Sul".
 
 
Projeto de Lei nº 218/22
Proc. nº 264/22
Deputado Lucas de Lima - Dispõe sobre a isenção na emissão da segunda via da Carteira de Identidade às pessoas cadastradas no Registro de Doadores de Sangue no Estado do Mato Grosso do Sul.
 
 
 
 
  
 
 
Projeto de Lei nº 258/22
Proc. nº 336 /22
Deputado Pedro Kemp – Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Comunidade Indígena 10 de Maio (ACIADM), com sede no Município de Sidrolândia.
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 260/22
Proc. nº 353 /22
Deputado Paulo Corrêa – Declara de Utilidade Pública Estadual a "Associação
dos Bombeiros Militares Praças e Oficiais oriundos dos Praças de Estado de
Mato Grosso do Sul - ABM/MS".
 
 
         
 
 
Projeto de Resolução nº 59/22
Proc. nº 342 /22
Deputado Lucas de Lima – Concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.