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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 06.05.2026 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 06.05.2026

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 048/26   Proc. n. 065/26	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a divulgação do direito à prioridade especial à pessoa idosa maior de 80 (oitenta) anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 049/26   Proc. n. 066/26	Deputado Pedro Kemp	Inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul o "Dia do Estado Laico no Estado de Mato Grosso do Sul".
PL n. 050/26   Proc. n. 067/26	Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que quantifiquem os pesos de seus pratos, e ou produtos, em quilo, mililitros ou outra unidade de medida, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/26   Proc. n. 068/26	Mesa Diretora	Aprova a recondução de Rejane Amorim Monteiro Mishima para exercer o cargo de Diretora de Inovação, Relações Institucionais e Assuntos Correlatos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 06.05.2026

DEPUTADO PROFESSOR RINALDO

 

PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 269/24   Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 081/25   Proc. n. 087/25     Apensado PL n. 315/25 Proc. n. 502/25	Deputada Mara Caseiro     Deputado Lidio Lopes	Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsáveis para as Mulheres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.   Dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 145/25   Proc. n. 161/25	Deputado Zé Teixeira	Proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado, e dá outras providências.
PL n. 178/25   Proc. n. 211/25	Deputado Paulo Corrêa	Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
PL n. 181/25   Proc. n. 217/25	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada a doadores de órgãos e tecidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 196/25   Proc. n. 236/25	Deputada Mara Caseiro	Estabelece medidas de proteção e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Estado de Mato Grosso do Sul, denominados "SOS Educação"
PL n. 243/25   Proc. n. 357/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o acesso, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e GIP/GLP-1 (Liraglutida, Semaglutida e Tirzepatida) para tratamento da OBESIDADE MÓRBIDA e condições clínicas associadas, e dá outras providências.
PL n. 258/25   Proc. n. 430/25	Deputado Lucas de Lima	Institui o " Outubrinho Rosa" a ser realizado, anualmente no mês de outubro.
PL n. 287/25   Proc. n. 462/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 326/25   Proc. n. 513/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a estruturação e efetivação do Atendimento Multiprofissional Integral e Contínuo às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 002/26   Proc. n. 002/26	Deputada Lia Nogueira	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Ronda Maria da Penha, com aplicação supletiva aos Municípios que não possuam estrutura própria, e estabelece diretrizes mínimas de proteção preventiva às mulheres.
PL n. 009/26   Proc. n. 011/26	Deputado Lucas de Lima	Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro, para estabelecer a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor no estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 017/26   Proc. n. 022/26	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a autorização do sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece diretrizes para a preservação da dignidade, da memória e do respeito aos vínculos afetivos entre humanos e seus animais de companhia.
PL n. 023/26   Proc. n. 028/26	Deputado Jamilson Name	"Institui a obrigatoriedade de veiculação de campanhas de conscientização e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas e demais locais destinados à realização de eventos esportivos no Estado de Mato Grosso do Sul."
PL n. 027/26   Proc. n. 034/26	Deputado Coronel David	Denomina o trecho da Rodovia Estadual MS-270, compreendido entre o perímetro urbano do município de Itaporã e o entroncamento com a MS-162 (Placa do Abadio). TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 031/26   Proc. n. 040/26	Deputada Gleice Jane	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer – Anastácio/MS.
PL n. 036/26   Proc. n. 045/26	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a garantia de continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 038/26   Proc. n. 048/26	Deputado Neno Razuk	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Sementes do Amanhecer com sede e foro no município de Campo Grande/MS.
PL n. 041/26   Proc. n. 051/26	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, para incluir vedação à declaração de utilidade pública de entidades que promovam misoginia, discriminação ou violência de gênero, bem como discursos antifeministas extremistas associados à chamada “manosfera” e ao movimento “red pill”, e dá outras providências.
PR n. 010/26   Proc. n. 060/26	Deputado Paulo Corrêa	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

DEPUTADO JUNIOR MOCHI

 

PL n. 025/23   Proc. n. 029/23	Deputado João Henrique e Outros	Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 040/25   Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 072/25   Proc. n. 078/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PL n. 097/25   Proc. n. 105/25	Deputado Paulo Duarte	Estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 137/25   Proc. n. 152/25	Deputado Paulo Corrêa e Outros	Denomina o anel viário de Maracaju/MS, que liga a BR-267 (Rodovia Vital Brasil) acesso a Copasul (Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense) à Avenida Marechal Floriano, no município de Maracaju/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 152/25   Proc. n. 171/25	Mesa Diretora	Altera a denominação do Município de Rio Verde de Mao Grosso para Rio Verde do Pantanal e dá outras providências.
PL n. 241/25   Proc. n. 342/25	Deputada Mara Caseiro e Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre a isenção da taxa estadual de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para a participação de animais em cavalgadas, provas equestres e demais eventos ligados ao meio rural, de caráter cultural, esportivo, tradicional, turístico ou beneficente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 294/25   Proc. n. 470/25	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a logística reversa das embalagens de produtos veterinários industrializados ou manipulados no Estado de Mato Grosso do Sul, sua destinação final ambientalmente adequada, e dá outras providências.
PL n. 328/25   Proc. n. 515/25	Deputado Neno Razuk	Cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para realização de acolhimento às vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
PL n. 014/26   Proc. n. 019/26	Deputados Paulo Corrêa e Paulo Duarte	Dispõe sobre a manipulação, a exposição e a venda de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 026/26   Proc. n. 031/26	Deputado Professor Rinaldo	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa "Formatura Sustentável".
PL n. 039/26   Proc. n. 049/26	Deputado Lucas de Lima	Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.
PL n. 047/26   Proc. n. 064/26	Deputado Pedrossian Neto	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a FEJUNAVI – Festa Junina de Naviraí.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 001/25   Proc. n. 102/25	Deputado Pedro Kemp	Autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
PR n. 010/25   Proc. n. 180/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DEPUTADO PEDROSSIAN NETO
 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 092/25   Proc. n. 098/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 095/25   Proc. n. 103/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 100/25   Proc. n. 108/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra – MCT e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 133/25   Proc. n. 147/25	Deputado Roberto Hashioka	Altera a Lei nº 6.377, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 151/25   Proc. n. 170/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra à população LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 189/25   Proc. n. 227/25	Deputado Pedrossian Neto	Estabelece diretrizes e orientações para incentivo à aquisição de etanol como combustível preferencial para veículos mantidos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições que especifica, e dá outras providências.
PL n. 216/25   Proc. n. 263/25	Deputado Pedro Kemp	Acrescenta dispositivo na Lei 2.413 de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL n. 221/25   Proc. n. 274/25	Deputado Roberto Hashioka	Proíbe a exigência de exames ginecológicos ou outros exames íntimos femininos como requisito para posse, nomeação, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 242/25   Proc. n. 344/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informe publicitário contendo advertência contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 256/25   Proc. n. 428/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema Estadual de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – “Alerta Criança/MS” – e dá outras providências.
PL n. 271/25   Proc. n. 444/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais na construção de novas Escolas, nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 285/25   Proc. n. 459/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre medidas de incentivo, valorização e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 312/25   Proc. n. 499/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento à misoginia e violência digital contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 322/25   Proc. n. 509/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no ambito do estado de Mato Grosso do Sul, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista -TEA.
PL n. 007/26   Proc. n. 009/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o sobrestamento, a nulidade e a remissão de créditos tributários, anistia das multas e penalidades decorrentes do Programa denominado “Regularize Já”, e dá outras providências.
PL n. 013/26   Proc. n. 018/26	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 024/26   Proc. n. 029/26	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas contra a violência patrimonial e financeira praticada contra a pessoa idosa no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 029/26   Proc. n. 038/26	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a suspensão da fluência do prazo de validade de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul durante período em que a nomeação de candidatos aprovados esteja juridicamente vedada ou substancialmente restringida em razão do processo eleitoral.
PL n. 030/26   Proc. n. 039/26	Deputado Lucas de Lima	Institui a criação da "Rota do Pantanal" no estado de Mato Grosso do Sul
PDL n. 002/26   Proc. n. 006/26	Deputado João Henrique	Susta os efeitos normativos da Resolução/SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026.
PR n. 145/25   Proc. n. 417/25	Deputado Neno Razuk	Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Resolução nº 65 de 17 de dezembro de 2008.

DEPUTADO PAULO DUARTE

 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 092/25   Proc. n. 098/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 095/25   Proc. n. 103/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 100/25   Proc. n. 108/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra – MCT e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 133/25   Proc. n. 147/25	Deputado Roberto Hashioka	Altera a Lei nº 6.377, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 151/25   Proc. n. 170/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra à população LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 189/25   Proc. n. 227/25	Deputado Pedrossian Neto	Estabelece diretrizes e orientações para incentivo à aquisição de etanol como combustível preferencial para veículos mantidos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições que especifica, e dá outras providências.
PL n. 216/25   Proc. n. 263/25	Deputado Pedro Kemp	Acrescenta dispositivo na Lei 2.413 de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL n. 221/25   Proc. n. 274/25	Deputado Roberto Hashioka	Proíbe a exigência de exames ginecológicos ou outros exames íntimos femininos como requisito para posse, nomeação, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 242/25   Proc. n. 344/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informe publicitário contendo advertência contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 256/25   Proc. n. 428/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema Estadual de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – “Alerta Criança/MS” – e dá outras providências.
PL n. 271/25   Proc. n. 444/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais na construção de novas Escolas, nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 285/25   Proc. n. 459/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre medidas de incentivo, valorização e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 312/25   Proc. n. 499/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento à misoginia e violência digital contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 322/25   Proc. n. 509/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no ambito do estado de Mato Grosso do Sul, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista -TEA.
PL n. 007/26   Proc. n. 009/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o sobrestamento, a nulidade e a remissão de créditos tributários, anistia das multas e penalidades decorrentes do Programa denominado “Regularize Já”, e dá outras providências.
PL n. 013/26   Proc. n. 018/26	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 024/26   Proc. n. 029/26	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas contra a violência patrimonial e financeira praticada contra a pessoa idosa no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 029/26   Proc. n. 038/26	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a suspensão da fluência do prazo de validade de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul durante período em que a nomeação de candidatos aprovados esteja juridicamente vedada ou substancialmente restringida em razão do processo eleitoral.
PL n. 030/26   Proc. n. 039/26	Deputado Lucas de Lima	Institui a criação da "Rota do Pantanal" no estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 045/26   Proc. n. 055/26	Deputada Mara Caseiro	Declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, com sede no Município de Iguatemi - MS.
PDL n. 002/26   Proc. n. 006/26	Deputado João Henrique	Susta os efeitos normativos da Resolução/SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026.
PR n. 145/25   Proc. n. 417/25	Deputado Neno Razuk	Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Resolução nº 65 de 17 de dezembro de 2008.

DEPUTADO CARAVINA


 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24   Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 115/24   Proc. n. 138/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 275/24   Proc. n. 419/24	Deputados Neno Razuk e Coronel David	Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 056/25   Proc. n. 058/25	Deputado Professor Rinaldo e Outros	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 130/25   Proc. n. 143/25	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a proibição de cobranças de dívidas dos consumidores, por meio de ligações telefônicas, fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 135/25   Proc. n. 149/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 04.03.26, após parecer contrário do relator PD
PL n. 171/25   Proc. n. 201/25	Deputado Paulo Duarte	Cria o "Selo Empresa Amiga dos Animais" para Pessoas Jurídicas que fizerem doação de ração animal para associações e grupos que promovam assistência e alimentação a animais abandonados.
PL n. 283/25   Proc. n. 457/25       Apensado PL. n. 284/25 Proc. n. 458/25	Deputado Renato Câmara       Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a vedação à reconstituição de produtos lácteos em pó de origem importada, quando destinados ao consumo alimentar, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.   Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 008/26   Proc. n. 010/26	Deputada Gleice Jane	Declara Utilidade Pública Estadual à Associação de Índios Urbanizados de Nioaque – AIURNI.
PL n. 018/26   Proc. n. 023/26	Deputado Paulo Duarte	Os estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam estacionamentos equipados com câmeras de segurança ficam obrigados a fornecer imagens ao consumidor que foram vítimas de crime.
PR n. 012/26   Proc. n. 062/26	Deputado Paulo Duarte	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 011/2026
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e vinte minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Deputado Caravina do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se, ordinariamente, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR): Deputados Junior Mochi, Professor Rinaldo e Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1 e Deputado Paulo Duarte do Bloco Parlamentar 2. O Senhor Presidente Deputado Caravina cumprimentou a imprensa, os telespectadores da TV Assembleia, os demais presentes e, invocando a proteção de Deus, deu início à Décima Reunião Ordinária desta CCJR. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 010/2026 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, fora aprovada sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas cinco matérias para relatoria: ao Deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei n. 047/2026 do Deputado Pedrossian Neto; avocados pelo Senhor Presidente Deputado Caravina os Projetos de Resolução n. 008/2026 do Deputado Professor Rinaldo e 012/2026 do Deputado Paulo Duarte; ao Deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Resolução n. 009/2026 do Deputado Gerson Claro; ao Deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Resolução n. 010/2026 do Deputado Paulo Corrêa. Na terceira parte, o Deputado Professor Rinaldo devolveu o Projeto de Resolução n. 011/2026 da Mesa Diretora, aprovado com parecer favorável por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu o Projeto de Lei n. 076/2025 da Deputada Lia Nogueira, com parecer contrário aprovado por unanimidade, e o Projeto de Resolução n. 007/2026 do deputado Paulo Corrêa, aprovado com parecer favorável por unanimidade; o Deputado Paulo Duarte devolveu o Projeto de Lei n. 045/2026 da Deputada Mara Caseiro, aprovado com parecer favorável por unanimidade; o Deputado Junior Mochi devolveu o Projeto de Lei n. 054/2024 do Deputado Roberto Hashioka, com parecer contrário aprovado por unanimidade, e o Projeto de Lei n. 046/2026 do Deputado Caravina, aprovado com parecer favorável pelos demais membros e determinada a coleta do voto do suplente do autor; o Senhor Presidente Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei n. 042/2026 da Deputada Mara Caseiro, aprovado com parecer favorável por unanimidade, e o Projeto de Resolução n. 008/25 do Deputado Professor Rinaldo, aprovado com parecer favorável pelos demais membros e determinada a coleta do voto do suplente do autor. O Senhor Presidente encerrou a reunião e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente arquivada.

Deputado CARAVINA
      Presidente


Deputado JUNIOR MOCHI                                                    
    Vice-Presidente                                                                                    
 

Deputado PEDROSSIAN NETO


Deputado PROFESSOR RINALDO                                
 

Deputado PAULO DUARTE