Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA  DA CCJR
08/MAIO/2019
 
DEPUTADO LIDIO LOPES
 
Projeto de Lei nº 015/19
Proc. nº 016/19
Deputado Evander Vendramini - Proíbe, no Estado de Mato Grosso do Sul, às instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica.
 
Projeto de Lei nº 053/19
Proc. n° 062/19
Deputado Evander Vendramini - Altera, a partir desta Lei Ordinária a terminologia "merenda escolar" para "alimentação escolar com critérios" os atos administrativos públicos e programas nutricionais de governo na esfera estadual e municipal, bem como facultar aos órgãos da administração pública de educação a disponibilização perceptível ao público o cardápio e seus nutricionais.
 
Projeto de Lei nº 069/19
Proc. n° 083/19
Deputado Marçal Filho - Dispõe sobre Obrigatoriedade de dar publicidade ao número do telefone da Central de Atendimento à Mulher em situação de violência, o Ligue 180, em eventos esportivos, culturais e shows realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 086/19
Proc. n° 103/19
Deputado Zé Teixeira - Denomina o município de Água Clara como Capital Estadual do MDF de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/19
Proc. n° 089/19
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Projeto de Lei nº 042/19
Proc. nº 051/19
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 075/19
Proc. n° 092/19
Deputado Marçal Filho - Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aos proprietários de veículos que não tenham cometido infração no trânsito.
 
DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
Projeto de Lei nº 077/19
Proc. n° 094/19
Deputado João Henrique - Obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade.
 
Projeto de Lei nº 083/19
Proc. n° 100/19
Poder Executivo - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2019
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n°1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 085/19
Proc. n° 102/19
Deputado Marçal Filho - Dispõe sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 088/19
Proc. n° 106/19
Deputado Professor Rinaldo - Designa como Veterano os agentes das forças de segurança aposentados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Proc. nº 016/16
Poder Executivo - Mensagem nº. 17/2019 de 15.04.2019
VETO PARCIAL - ao Projeto de Lei nº 011/16, de autoria do Deputado Barbosinha, que "dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado".  
 
DEPUTADO  MARÇAL  FILHO
 
Projeto de Lei nº 006/19
Proc. nº 006/19
Deputado Cabo Almi - Dispõe sobre a autorização de posse de arma oficial aos integrantes, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Agentes Penitenciários do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 022/19
Proc. nº 025/19
Deputado Capitão Contar - Institui no âmbito da rede de educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de resgate ao civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 032/19
Proc. nº 040/19
Deputado João Henrique - Fica facultado às associações de pais e mestres decidirem sobre o armazenamento de arma não letais dentro das respectivas Escolas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 035/19
Proc. nº 043/19
Deputado Lucasde Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa "Ronda Maria da Penha".
 
Projeto de Lei nº 087/19
Proc. n° 105/19
Deputado Antonio Vaz - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei Complementar nº 002/19
Proc. n° 069/19
Tribunal de Contas - MENSAGEM TCE/MS nº 02/2019 de 27/03/2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 020/19
Proc. nº 022/19
Deputado João Henrique - Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro - Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
 
Projeto de Lei nº 029/19
Proc. nº 035/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores do Estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 045/19
Proc. n° 054/19
Deputado Lidio Lopes - Dispõe sobre a permissão para visitação a pacientes, de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 056/19
Proc. n° 065/19
Deputado João Henrique - Fica assegurado aos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, monitor digital individual, disponibilizado pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da unidade consumidora, que forneça o consumo de energia em tempo real e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 061/19
Proc. n° 072/19
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre o Programa VOE MS e dá outras providências
 
Projeto de Lei nº 062/19
Proc. n° 073/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre o Programa VOE MS e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 066/19
Proc. n° 077/19
Deputado Zé Teixeira - Altera a redação do art. 18 da Lei n°4.091, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 071/19
Proc. n° 086/19
Deputado Zé Teixeira - Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos via internet no estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 073/19
Proc. n° 088/19
Deputado Pedro Kemp - Acrescenta o inciso V ao Art. 1° da Lei Estadual n°3.828, de 23 de dezembro de 2009.
 
Projeto de Lei nº 076/19
Proc. n° 093/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transportação da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 079/19
Proc. n° 096/19
Deputado Professor Rinaldo - Dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a - Lei Maria da Penha - como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 081/19
Proc. n° 098/19
Deputado Paulo Corrêa - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Mês do Doador de Sangue e Medula Óssea" a ser comemorado anualmente no mês de abril e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 084/19
Proc. n° 101/19
Poder Executivo - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 20/2019
Altera dispositivo da Lei n°2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 089/19
Proc. n° 107/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a isenção de ICMS para todos os repelentes, no período de duração dos surtos de dengue em Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei Complementar nº 012/16
Proc. nº 194/16
Poder Executivo - Mensagem nº 055/2016 de 28.06.16
Revoga o inciso V do art. 23 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. 
 
Projeto de Lei Complementar nº 005/19
Proc. n° 091/19
Deputado Lidio Lopes - Altera a redação a alguns dispositivos da Lei Complementar n°245, de 08 de março de 2018, que cria, na estrutura da Polícia Militar de MS, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande- MS. 
10.04.19
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/19
Proc. n° 038/19
Deputado João Henrique - Altera a redação do disposto no art. 55 da Constituição de Estado de Mato Grosso do Sul.