---

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  16.04.2025 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 16.04.2025

 

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 076/25   Proc. n. 082/25	Deputada Lia Nogueira	Altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, que institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos.
PL n. 078/25   Proc. n. 084/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores públicos, associados da CASSEMS, de exercitarem seus direitos e garantias fundamentais, de forma plena e regular, em todo o território estadual.
PL n. 079/25   Proc. n. 085/25	Deputado Paulo Duarte	Obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores.
PL n. 080/25   Proc. n. 086/25	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede estadual de ensino no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 081/25   Proc. n. 087/25	Deputada Mara Caseiro	Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsáveis para as Mulheres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 082/25   Proc. n. 088/25	Deputado João Henrique	Altera a Lei Estadual n. 3.954/2010, que trata da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 083/25   Proc. n. 089/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 7/2025 Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES

 

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 16.04.2025 
 

DEPUTADO NENO RAZUK
 

PL n. 024/23   Proc. n. 028/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM Vista concedida em 12/03/25, após parecer contrário do relator PD
PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputado Rafael Tavares	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 035/24   Proc. n. 041/24	Deputado Jamilson Name	Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona Vista concedida em 19.06.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 206/24   Proc. n. 272/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual.
PL n. 225/24   Proc. n. 359/24	Deputado Roberto Hashioka	Institui a obrigatoriedade de concessionárias de serviços de água e de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul de comunicar ao consumidor a ocorrência de leitura de consumo discrepante e dá outras providências.
PL n. 228/24   Proc. n. 362/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre diretrizes de criação e funcionamento de protocolo permanente para atendimento integral com a reinclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 251/24   Proc. n. 389/24	Deputado Junior Mochi	Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia, ao usuário quando forem realizar serviços como, ligação, religação, corte ou consumo final.
PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 267/24   Proc. n. 410/24	Deputado Caravina	Institui a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas entradas de cidades, acessíveis por rodovias estaduais, contendo o endereço e telefone do hospital de referência ou unidade de saúde do município.
PL n. 269/24   Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 017/25   Proc. n. 017/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta o inciso VII ao artigo 1º da Lei estadual nº 2.661, de 6 de agosto de 2003.
PL n. 023/25   Proc. n. 023/25	Deputado Renato Câmara	Declara a Utilidade Pública da ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, localizada no Município de Jardim.
PL n. 030/25   Proc. n. 031/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências.
PL n. 033/25   Proc. n. 034/25	Deputado Jamilson Name	“Institui o Programa estadual de controle e combate à espécie exótica Leucaena leucocephala no bioma do Pantanal e áreas de beira de córregos e dá outras providências”
PL n. 048/25   Proc. n. 050/25	Deputado Pedro Kemp	Estabelece medidas destinadas à prevenção da importunação sexual em grandes eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 059/25   Proc. n. 061/25	Deputado Roberto Hashioka	Institui o Programa de Reeducação e Responsabilização de Agressores de Violência Doméstica e Familiar – “RENOVA” no Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para os Serviços de Reeducação, e dá outras providências.
PL n. 065/25   Proc. n. 071/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser celebrado anualmente no dia 30 de outubro, em memória à Dorcelina Folador.
PL n. 071/25   Proc. n. 077/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo.
PDL n. 001/25   Proc. n. 036/25	Mesa Diretora	Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 1/2025 do Governo do Estado, de 21 de fevereiro de 2025. Vista concedida em 09.04.25, após parecer favorável do relator PD
PDL n. 002/25   Proc. n. 065/25	Mesa Diretora	Aprova a recondução de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). Vista concedida em 09.04.25, após parecer favorável do relator C
PDL n. 004/25   Proc. n. 070/25	Deputado Junior Mochi	Declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  



















































DEPUTADO JUNIOR MOCHI

 

PL n. 117/22   Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23   Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 040/24   Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24   Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 072/24   Proc. n. 087/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 124/24   Proc. n. 148/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências
PL n. 218/24   Proc. n. 337/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a garantia de alternativa física do consumidor para identificação nos serviços dos Planos de Saúde que exigem uso de aplicativo ou token, no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 263/24   Proc. n. 404/24	Deputados Roberto Hashioka e Mara Caseiro	Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 284/24   Proc. n. 430/24	Deputado Paulo Duarte	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sistema de Integração Ambiental do Cerrado, tendo como nome fantasia Cutia do Cerrado, com sede no Município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul.
PL n. 021/25   Proc. n. 021/25	Deputado Neno Razuk	Institui Política Estadual de Diagnósticos Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 024/25   Proc. n. 024/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 026/25   Proc. n. 026/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 031/25   Proc. n. 032/25	Deputado Zeca do PT	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira Literária de Bonito - FLIB, realizada anualmente no Município de Bonito/MS.
PL n. 040/25   Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 042/25   Proc. n. 044/25	Deputado Neno Razuk	Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.
PL n. 045/25   Proc. n. 047/25	Poder Judiciário	OFÍCIO N. 168.0.073.0028-2025 Altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
PL n. 054/25   Proc. n. 056/25	Deputado Márcio Fernandes	Denomina o prédio da Agência de Trânsito do município de Paranaíba/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 055/25   Proc. n. 057/25	Deputado João Henrique	Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências
PL n. 063/25   Proc. n. 067/25	Deputado João Henrique	Institui a utilização de tecnologia de reconhecimento facial no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 067/25   Proc. n. 07/25	Deputado Pedro Kemp	Declara de Utilidade Pública a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí.
PL n. 072/25   Proc. n. 078/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PLC n. 007/24   Proc. n. 215/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera a Lei Complementar n. 93, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 017/24   Proc. n. 200/24	Deputado Paulo Duarte	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao percurso histórico Caminhos de Peabiru.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


















































































DEPUTADO PAULO DUARTE
 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 305/23   Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 322/23   Proc. n. 474/23	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 083/24   Proc. n. 099/24	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 130/24   Proc. n. 155/24	Deputado Junior Mochi	Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 150/24   Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 210/24   Proc. n. 283/24	Deputada Gleice Jane	Declara de Utilidade Pública a Sociedade Logunedé de Culto e Tradição Religiosa Yorubá - SOTRAYORUBA
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 281/24   Proc. n. 427/24	Deputado Coronel David	Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Coronel Sapucaia - MS.
PL n. 292/24   Proc. n. 439/24	Deputado Caravina	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores do Assentamento Almanara – APFA, com sede e foro no Município de Brasilândia.
PL n. 009/25   Proc. n. 009/25	Deputado Jamilson Name	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nos termos que especifica.
PL n. 014/25   Proc. n. 014/25	Deputado Antônio Vaz	Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 032/25   Proc. n. 033/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 041/25   Proc. n. 043/25	Deputado Lucas de Lima	Cria a Semana de Conservação, Conscientização e Valorização do Pantanal, no estado do Mato Grosso do Sul
PL n. 050/25   Proc. n. 052/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Pública de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero no Âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 057/25   Proc. n. 059/25	Deputado João Henrique	Estabelece diretrizes e ações destinadas à promoção da saúde, bem-estar, e inclusão social dos idosos residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida, fomentar o envelhecimento saudável e ativo.
PL n. 060/25   Proc. n. 062/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização da palavra carne em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 062/25 Proc. n. 064/25	Deputada Lia Nogueira	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011.
PL n. 068/25   Proc. n. 074/25	Deputado Neno Razuk	Institui protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 073/25   Proc. n. 079/25	Deputado Caravina	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.
PDL n. 003/25   Proc. n. 066/25	Mesa Diretora	Aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), para mandato de 2 (dois) anos, correspondente ao período de 2025 a 2027.

DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

 

PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 007/24   Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator Ca
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 112/24   Proc. n. 135/24	Deputado Lídio Lopes	Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 125/24   Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 157/24   Proc. n. 187/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 163/24   Proc. n. 194/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 203/24   Proc. n. 262/24	Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 217/24   Proc. n. 327/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito estadual, do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações e dá outras providencias.
PL n. 237/24   Proc. n. 373/24	Deputado Paulo Corrêa	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. º3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”- deficiência orgânica renal crônica.
PL n. 255/24   Proc. n. 393/24	Deputado Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 258/24   Proc. n. 398/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências.
PL n. 259/24   Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 270/24   Proc. n. 413/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 286/24   Proc. n. 432/24	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereçamento oficial no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à facilitação e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, e dá outras providências.
PL n. 291/24   Proc. n. 438/24	Deputado Lidio Lopes	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Missionário Cristão Sentinelas Sem Fronteiras, com sede e foro no município de Campo Grande/MS.
PL n. 006/25   Proc. n. 006/25	Deputado Lidio Lopes	Autoriza o poder executivo a criar o Programa "SORRISO POPE" - Programa de Odontologia Preventiva nas escolas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 008/25   Proc. n. 008/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Prevenção e Cuidado às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
PL n. 018/25   Proc. n. 018/25	Deputado Paulo Duarte	Obriga a instalação de elevadores para transporte de maca em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 022/25   Proc. n. 022/25	Deputado Neno Razuk	Reconhece o "cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa" como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 025/25   Proc. n. 025/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação.
PL n. 028/25   Proc. n. 030/25	Deputada Lia Nogueira	Assegura aos profissionais da saúde do sistema público de saúde do Estado do Mato Grosso do Sul o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, cinematográficos, teatrais e desportivos realizados em todo o Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 034/25   Proc. n. 035/25	Deputado João Henrique	Proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 044/25   Proc. n. 046/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas, e dá outras providências.
PL n. 061/25   Proc. n. 063/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA matriculados nas Redes Públicas de ensino, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 066/25   Proc. n. 072/25	Deputado João Henrique	Cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 069/25   Proc. n. 075/25	Deputado Zé Teixeira	Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 070/25   Proc. n. 076/25	Deputado Caravina	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer o limite de 45% para descontos consignados facultativos em folha de pagamento.

DEPUTADO CARAVINA

 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24   Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 332/23   Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 042/24   Proc. n. 048/24	Deputada Gleice Jane	Autoriza o Poder Executivo Estadual a incluir em projetos de moradias populares a instalação de lavanderias comunitárias, visando a promoção da economia solidária e a autonomia das mulheres.
PL n. 067/24   Proc. n. 077/24	Deputada Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 104/24   Proc. n. 126/24	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
PL n. 115/24   Proc. n. 138/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 161/24   Proc. n. 192/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banco de leite humano – BLH, nos hospitais que possuam UTI Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 167/24   Proc. n. 201/24	Deputados Cel. David e Pedrossian Neto	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.
PL n. 175/24   Proc. n. 209/24	Deputado Coronel David	Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 186/24   Proc. n. 234/24	Deputado Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 11.12.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 189/24   Proc. n. 240/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização de créditos excedentes de energia elétrica entre estados para concessionárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial e dá outras providências
PL n. 193/24   Proc. n. 245/24	Deputado Professor Rinaldo	Altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b" , da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 235/24   Proc. n. 374/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a implantação de placas de localização em frente aos prédios públicos, com indicativo de localização, no Parque dos Poderes, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 271/24   Proc. n. 414/24	Deputada Gleice Jane	Institui diretrizes e ações para o Programa de Combate ao Racismo Religioso no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 275/24   Proc. n. 419/24	Deputados Neno Razuk e Coronel David	Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 005/25   Proc. n. 005/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera à Lei n. º 6.338, de 1 de novembro de 2024, que dispõe sobre “Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
PL n. 011/25   Proc. n. 011/25	Deputado Marcio Fernandes	Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como na rede privada ofereçam leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal, no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 019/25   Proc. n. 019/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a criação do Programa "Pescador Guia" no Estado de Mato Grosso do Sul, como alternativa ao seguro-defeso, visando a capacitação e a atuação formal dos pescadores profissionais como guias de pesca, institui o Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, e dá outras providências Após parecer contrário do relator JM. Em 26/02/25 o Dep. NR pediu vista e emitiu parecer favorável. Em 02/04/25 o Dep. Caravina pediu vista.
PL n. 020/25   Proc. n. 020/25	Deputada Lia Nogueira	No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, serão aceitos laudos da rede pública e privada de saúde para fins de concessão de benefícios destinados às famílias atípicas.
PL n. 043/25   Proc. n. 045/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a regulamentação do uso de vestimentas pelos profissionais da educação na rede pública e privada de ensino no Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo normas sobre a adequação das roupas ao ambiente escolar, com foco na preservação da dignidade do cargo, da moralidade e dos bons costumes, e dá outras providências.
PL n. 056/25   Proc. n. 058/25	Deputado Professor Rinaldo e Outros	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 064/25   Proc. n. 069/25	Deputado João Henrique	Proíbe a imposição de multas ou penalidades contra pais ou responsáveis que não vacinarem seus filhos contra a COVID-19 no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 074/25   Proc. n. 080/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços por concessão, autorização ou permissão estatal, no âmbito do Mato Grosso do Sul, disponibilizarem mecanismo seguro de confirmação e identificação de seus funcionários, e dá outras providências.
PL n. 075/25   Proc. n. 081/25	Deputado Paulo Duarte	Os serviços de atendimento de emergência médica no Estado de Mato Grosso do Sul devem adotar protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais.
PDL n. 004/24   Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/24   Proc. n. 105/24	Deputado João Henrique	Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

 
 

                                                   


















































 



















































































COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
                                                                                        ATA Nº 9/2025
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e quinze minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Deputado Caravina do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se, ordinariamente, os membros titulares da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) Deputado Paulo Duarte do Bloco Parlamentar 2, Deputado Neno Razuk do PL, Deputado Junior Mochi e Deputado Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Caravina cumprimentou a imprensa, demais presentes, telespectadores da TV Assembleia e, invocando a proteção de Deus, deu início à Oitava Reunião Ordinária da CCJR nesta Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder. Na primeira parte, dispensou-se a leitura da Ata nº 08/2025 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, recebera aprovação sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas oito matérias a saber: duas ao Deputado Paulo Duarte, os Projetos de Lei n. 057/25 do Deputado João Henrique e o n. 073/25 do Deputado Caravina; duas ao Deputado Junior Mochi, os Projetos de Lei n. 024/25 do Deputado João Henrique e o n. 072/25 do Deputado Pedrossian Neto; duas avocadas pelo Senhor Presidente Deputado Caravina, o Projeto de Lei n. 074/25 do Deputado Roberto Hashioka e o n. 75/25 do Deputado Paulo Duarte; uma ao Deputado Neno Razuk, o Projeto de Lei n. 071/25 do Deputado Lidio Lopes; e, por fim, o Projeto de Lei n.070/25 do Deputado Caravina ao Deputado Pedrossian Neto. Na terceira parte, o Deputado Junior Mochi devolveu os Projetos de Lei n. 204/24 e n. 236/24, da Deputada Mara Caseiro, ambos aprovados por unanimidade com parecer favorável às emendas substitutivas integrais, e o PL n.013/25 do Deputado Neno Razuk com parecer favorável aprovado pela maioria e com a determinação de coleta de voto do suplente do autor; o Deputado Paulo Duarte devolveu os Projetos de Lei n. 253/24 do Deputado Neno Razuk com parecer favorável seguido pela maioria e com a determinação de coleta de voto do suplente do autor; o n.146/23 do Deputado Junior Mochi com parecer favorável aprovado pela maioria e com determinação de coleta de voto do suplente do autor; e o Projeto de Decreto Legislativo n.01/25 da Mesa Diretora com parecer favorável e pedido de vista do Deputado Neno Razuk; o Deputado Pedrossian Neto devolveu o Projeto de Lei n. 136/24 da Deputada Mara Caseiro com parecer contrário aprovado por unanimidade e o n. 53/25 do Deputado Antonio Vaz com parecer contrário aprovado por unanimidade; por fim, o Senhor Presidente Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei n. 052/25 do Deputado João Henrique com parecer contrário aprovado por maioria dos presentes, visto o voto favorável do Deputado Neno Razuk e o Projeto de Decreto Legislativo n. 02/25 da Mesa Diretora com parecer favorável seguido do pedido de vista do Deputado Neno Razuk. O Senhor Presidente encerrou a reunião e mandou lavrar a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

Deputado CARAVINA                                   Presidente
Deputado JUNIOR MOCHI                                         
Deputado PAULO DUARTE
Deputado NENO RAZUK                        
Deputado PEDROSSIAN NETO