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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11.11.2026 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11.11.2026
 

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 157/26   Proc. n. 298/26	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2026 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
PL n. 158/26   Proc. n. 299/26	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº19/2026 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
PL n. 159/26   Proc. n. 300/26	Deputado João Henrique	Institui o Relatório Anual de Desempenho dos Serviços Públicos Estaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece diretrizes para a transparência e a avaliação dos prazos, da tramitação e dos resultados dos serviços públicos.
PL n. 160/26   Proc. n. 301/26	Deputado  João Henrique	Dispõe sobre mecanismos institucionais de encaminhamento e acompanhamento de reclamações relativas aos serviços públicos concedidos ou permitidos de competência do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 161/26   Proc. n. 302/26	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação e estabilização das traves de futebol instaladas em espaços públicos e privados de uso coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de prevenir acidentes, e dá outras providências.
PL n. 162/26   Proc. n. 303/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a garantia de privacidade e intimidade dos pacientes internados em enfermarias coletivas dos estabelecimentos hospitalares privados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 11.11.2026

DEPUTADO PROFESSOR RINALDO
 

PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 269/24   Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 081/25   Proc. n. 087/25     Apensado PL n. 315/25 Proc. n. 502/25	Deputada Mara Caseiro     Deputado Lidio Lopes	Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsáveis para as Mulheres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.   Dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 178/25   Proc. n. 211/25	Deputado Paulo Corrêa	Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
PL n. 181/25   Proc. n. 217/25	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada a doadores de órgãos e tecidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 196/25   Proc. n. 236/25	Deputada Mara Caseiro	Estabelece medidas de proteção e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Estado de Mato Grosso do Sul, denominados "SOS Educação"
PL n. 243/25   Proc. n. 357/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o acesso, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e GIP/GLP-1 (Liraglutida, Semaglutida e Tirzepatida) para tratamento da OBESIDADE MÓRBIDA e condições clínicas associadas, e dá outras providências.
PL n. 326/25   Proc. n. 513/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a estruturação e efetivação do Atendimento Multiprofissional Integral e Contínuo às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 036/26   Proc. n. 045/26	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a garantia de continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 038/26   Proc. n. 048/26	Deputado Neno Razuk	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Sementes do Amanhecer com sede e foro no município de Campo Grande/MS.
PL n. 041/26   Proc. n. 051/26	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, para incluir vedação à declaração de utilidade pública de entidades que promovam misoginia, discriminação ou violência de gênero, bem como discursos antifeministas extremistas associados à chamada “manosfera” e ao movimento “red pill”, e dá outras providências.
PL n. 062/26   Proc. n. 085/26	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a revisão da cobrança de consumo de água nos casos de vazamento oculto no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 063/26   Proc. n. 088/26	Deputado Londres Machado	Declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato Rural de Fátima do Sul.
PL n. 071/26   Proc. n. 102/26	Deputada   Lia Nogueira	Institui o Documento Estadual de Identificação da Pessoa Responsável Atípica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para sua emissão e utilização, e dá outras providências.
PL n. 078/26   Proc. n. 110/26	Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre os direitos dos pais, responsáveis e alunos enquanto usuários dos serviços prestados pelas escolas na rede pública de ensino no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.
PL n. 096/26   Proc. n. 133/26	Deputada Gleice Jane	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Campograndense da Pessoa com Deficiência – ACPD, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
PL n. 100/26   Proc. n. 141/26	Deputado Pedro Kemp	Assegura prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde do Estado às mães e responsáveis legais de crianças, adolescentes ou pessoas dependentes com deficiências, síndromes genéticas, doenças raras, transtorno do espectro autista – TEA, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH, dislexia, paralisia Cerebral ou outras condições que demandem cuidados especiais e acompanhamento contínuo.
PL n. 123/26   Proc. n. 172/26	Deputado   Márcio Fernandes	Denomina-se o trecho da MS 355, que liga o Município de Dois Irmãos do Buriti, ao Município de Terenos. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 138/26   Proc. n. 205/26	Deputado Paulo Corrêa	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Renascer Camilla Barros.
PL n. 141/26   Proc. n. 214/26	Deputado  Zé Teixeira	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Marietta Henrica Gerarda Van de Vijver Weijenborg, com sede no Município de Maracaju.
PL n. 143/26   Proc. n. 218/26	Deputado Junior Mochi	Inclui o evento "Dia do Corre", realizado no município de Campo Grande, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
PL n. 154/26   Proc. n. 293/26	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº15/2026 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica.
PR n. 119/26   Proc. n. 285/26	Deputado Caravina	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Mato Grosso do Sul 50 anos” e dá outras providências.
PLC n. 003/26   Proc. n. 195/26	Deputada Lia Nogueira	Altera a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 347, de 18 de setembro de 2025, para instituir reserva mínima de vagas de emprego destinadas a mulheres, entre as vagas cadastradas na plataforma MS Qualifica Digital pelas empresas beneficiárias do Programa MS-Empreendedor.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

















































































DEPUTADO JUNIOR MOCHI



 

PL n. 025/23   Proc. n. 029/23	Deputado João Henrique e Outros	Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 178/23   Proc. n. 219/23	Deputado João César Mattogrosso	Dispõe sobre a autorização de caça de javalis, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Retorno a CCJR por ter recebido EMENDA SUBSTITUTIVA INTEGRAL do autor – Relator Deputado JUNIOR MOCHI
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 040/25   Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 072/25   Proc. n. 078/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PL n. 152/25   Proc. n. 171/25	Mesa Diretora	Altera a denominação do Município de Rio Verde de Mao Grosso para Rio Verde do Pantanal e dá outras providências.
PL n. 241/25   Proc. n. 342/25	Deputada Mara Caseiro e Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre a isenção da taxa estadual de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para a participação de animais em cavalgadas, provas equestres e demais eventos ligados ao meio rural, de caráter cultural, esportivo, tradicional, turístico ou beneficente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 294/25   Proc. n. 470/25	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a logística reversa das embalagens de produtos veterinários industrializados ou manipulados no Estado de Mato Grosso do Sul, sua destinação final ambientalmente adequada, e dá outras providências.
PL n. 328/25   Proc. n. 515/25	Deputado Neno Razuk	Cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para realização de acolhimento às vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
PL n. 014/26   Proc. n. 019/26	Deputados Paulo Corrêa e Paulo Duarte	Dispõe sobre a manipulação, a exposição e a venda de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 026/26   Proc. n. 031/26	Deputado Professor Rinaldo	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa "Formatura Sustentável".
PL n. 039/26   Proc. n. 049/26	Deputado Lucas de Lima	Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.
PL n. 070/26   Proc. n. 100/26	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre os procedimentos para controle de doenças e de trânsito dos equídeos (ANEMIA INFECCIOSA EQUINA e MORMO) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências correlatas
PL n. 080/26   Proc. n. 112/26	Deputado Zé Teixeira	Estabelece a cota de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica, nos contratos celebrados pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 088/26   Proc. n. 122/26	Deputado Pedro Kemp	Suspende os descontos em folha de pagamento decorrentes de operações de cartão de crédito consignado e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master S.A e a instituições ou empresas coligadas a eles relacionadas.
PL n. 098/26   Proc. n. 137/26	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a priorização da inclusão do mel de abelha produzido por apicultores e meliponicultores familiares do Estado de Mato Grosso do Sul nos cardápios da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino.
PL n. 103/26   Proc. n. 145/26	Deputado João Henrique	Torna obrigatória a divulgação de informações de viagens custeadas pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 117/26   Proc. n. 165/26	Deputada Gleice Jane	Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Físicas e Jurídicas Punidas por Maus-Tratos a Animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/26   Proc. n. 176/26	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a denominação oficial do Bioparque do Pantanal, para incluir o nome de quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 139/26   Proc. n. 206/26	Deputado João César Mattogrosso	Institui a Política Estadual de Equoterapia e Terapias Assistidas por Equinos no Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a qualificação, certificação e incentivo dos centros prestadores desses serviços e dá outras providências.
PL n. 147/26   Proc. n. 225/26	Defensoria Pública	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.761, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 151/26   Proc. n. 289/26	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a AMMAS – Associação de Mulheres de Mato Grosso do Sul.
PR n. 001/25   Proc. n. 102/25	Deputado Pedro Kemp	Autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
PR n. 010/25   Proc. n. 180/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PR n. 037/26   Proc. n. 179/26	Deputado Paulo Duarte	Institui a comenda do Mérito Legislativo Benedito Ruy Barbosa.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

















































































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO



 

PL n. 042/23   Proc. n. 050/23     Apensado PL. n. 085/25 Proc. n. 091/25	Deputado João Henrique       Deputado Hashioka	Dispõe sobre o Programa Estadual de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão híbrida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências   Acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 255/24   Proc. n. 393/24	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 259/24   Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 286/24   Proc. n. 432/24       Apensado PL n. 077/25   Proc. n. 083/25	Deputado Paulo Corrêa         Deputado João Henrique	Dispõe sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereçamento oficial no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à facilitação e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, e dá outras providências.   Dispõe sobre a criação do Programa de Endereçamento Rural Digital no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 018/25   Proc. n. 018/25	Deputado Paulo Duarte	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevadores, destinados ao uso coletivo, para o transporte de maca em edifícios públicos ou privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona. Retorno a CCJR por ter recebido EMENDA SUBSTITUTIVA INTEGRAL – Relator Deputado Pedrossian Neto
PL n. 025/25   Proc. n. 025/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação.
PL n. 069/25   Proc. n. 075/25	Deputado Zé Teixeira	Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 142/25   Proc. n. 158/25	Deputada Lia Nogueira	Estende às mães atípicas a prioridade na vacinação conferida aos seus filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados específicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 156/25   Proc. n. 175/25	Deputado João Henrique	Reconhece o javali (Sus scrofa) e seus híbridos como praga e espécie exótica invasora no Estado de Mato Grosso do Sul, e institui normas para o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional, declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública, à agropecuária e à fauna silvestre nativa, e dá outras providências
PL n. 182/25   Proc. n. 219/25	Deputado Antônio Vaz	Altera a LEI Nº 4.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, para prever o Projeto Banco Vermelho Gigante, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
PL n. 250/25   Proc. n. 422/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou impróprias ao consumo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 330/25   Proc. n. 518/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 019/26   Proc. n. 024/26	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às emendas parlamentares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
PL n. 028/26   Proc. n. 037/26	Deputado Paulo Corrêa	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, para dispor sobre a isenção e a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos elétricos e híbridos.
PL n. 035/26   Proc. n. 044/26	Deputado Pedro Kemp	Institui a Rota Turística "Estrada Parque Palmeiras-Piraputanga-Camisão", no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 050/26   Proc. n. 067/26	Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que quantifiquem os pesos de seus pratos, e ou produtos, em quilo, mililitros ou outra unidade de medida, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 097/26   Proc. n. 136/26	Deputado Coronel David	Institui o Programa Permanente de Segurança de Fronteiras e Divisas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 112/26   Proc. n. 158/26	Deputada Mara Caseiro	Institui diretrizes para a implementação da Política Estadual "Tornozeleira Rosa", destinada à identificação visual diferenciada dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas de urgência ou medidas cautelares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 133/26   Proc. n. 196/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 142/26   Proc. n. 217/26	Deputado Professor Rinaldo	Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Assistência à Pessoa Humana - FUNASPH.
PL n. 146/26   Proc. n. 221/26	Deputado  Junior Mochi	Institui o Dia Estadual da Corrida Inclusiva e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela lei N.3.945, de 4 de agosto de 2010.
PL n. 153/26   Proc. n. 291/26	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2026 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2027. ACORDO DE LÍDERES
PL n. 156/26   Proc. n. 297/26	Deputado Márcio Fernandes	“Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Canal Escola Segura, destinado ao recebimento de denúncias de pais, responsáveis e alunos sobre a violência, discriminação e uso indevido do ambiente escolar para fins político-partidários nas unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outros providencias."
PDL n. 012/26   Proc. n. 202/26	Deputado Paulo Corrêa	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Estímulo à Implantação de Centros de Processamento de Dados (Data Centers) no Estado de Mato Grosso do Sul e a conceder tratamento tributário diferenciado ao setor

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 



DEPUTADO PAULO DUARTE



 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 092/25   Proc. n. 098/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 095/25   Proc. n. 103/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 100/25   Proc. n. 108/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra – MCT e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 133/25   Proc. n. 147/25	Deputado Hashioka	Altera a Lei nº 6.377, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 151/25   Proc. n. 170/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra à população LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 189/25   Proc. n. 227/25	Deputado Pedrossian Neto	Estabelece diretrizes e orientações para incentivo à aquisição de etanol como combustível preferencial para veículos mantidos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições que especifica, e dá outras providências.
PL n. 216/25   Proc. n. 263/25	Deputado Pedro Kemp	Acrescenta dispositivo na Lei 2.413 de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL n. 221/25   Proc. n. 274/25	Deputado Hashioka	Proíbe a exigência de exames ginecológicos ou outros exames íntimos femininos como requisito para posse, nomeação, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 242/25   Proc. n. 344/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informe publicitário contendo advertência contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 256/25   Proc. n. 428/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema Estadual de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – “Alerta Criança/MS” – e dá outras providências.
PL n. 271/25   Proc. n. 444/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais na construção de novas Escolas, nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 285/25   Proc. n. 459/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre medidas de incentivo, valorização e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 312/25   Proc. n. 499/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento à misoginia e violência digital contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 322/25   Proc. n. 509/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no ambito do estado de Mato Grosso do Sul, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista -TEA.
PL n. 007/26   Proc. n. 009/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o sobrestamento, a nulidade e a remissão de créditos tributários, anistia das multas e penalidades decorrentes do Programa denominado “Regularize Já”, e dá outras providências.
PL n. 013/26   Proc. n. 018/26	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 029/26   Proc. n. 038/26	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a suspensão da fluência do prazo de validade de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul durante período em que a nomeação de candidatos aprovados esteja juridicamente vedada ou substancialmente restringida em razão do processo eleitoral.
PL n. 051/26   Proc. n. 069/26	Deputado Zé Teixeira	Institui o Programa Estadual Agro Inclusivo MS, destinado à promoção da inclusão produtiva de pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no meio rural, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 067/26   Proc. n. 095/26	Deputado Caravina	Dispõe sobre a concessão de compensação financeira adicional ao consumidor em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 086/26   Proc. n. 120/26	Deputado Márcio Fernandes	“Institui o Programa “Detranzinho” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
PL n. 089/26   Proc. n. 124/26	Deputado Pedrossian Neto	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação-SINTE em Defesa dos Servidores de Enfermagem do Município de Campo Grande/MS.
PL n. 104/26   Proc. n. 146/26	Deputado  João Henrique	Assegura prioridade na realização de exames para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer às pessoas com risco familiar ou genético aumentado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 121/26   Proc. n. 169/26	Deputado   Caravina	Atribui pontuação diferenciada, nos chamamentos públicos destinados à celebração de parcerias com a Administração Pública Estadual, às organizações da sociedade civil que desenvolvam ações de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
PL n. 131/26   Proc. n. 193/26	Deputado Professor Rinaldo	Institui a Política Estadual de Segurança à Arbitragem Esportiva no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 136/26   Proc. n. 201/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação de chamadas telefônicas com a possibilidade do imediato retorno pelo consumidor, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 140/26   Proc. n. 210/26	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o atendimento preferencial a corretores de imóveis e empresas imobiliárias regularmente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região – CRECI-MS, no âmbito da Administração Pública Estadual e dos serviços públicos estaduais delegados, e dá outras providências.
PL n. 144/26   Proc. n. 219/26	Deputado   Junior Mochi	Altera a Lei nº 5.750, de 9 de novembro de 2021, para ampliar a proteção contra ofertas abusivas de empréstimo às pessoas idosas, para alcançar os meios eletrônicos de comunicação, estabelecer regras de transparência contratual e caracterizar como prática abusiva a disponibilização de crédito não solicitado, e dá outras providências.
PL n. 149/26   Proc. n. 287/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 152/26   Proc. n. 290/26	Deputada Gleice Jane	Estabelece diretrizes para a promoção, difusão e letramento do Sistema Braille no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 155/26   Proc. n. 295/26	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº17/2026 Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.612, de 16 de julho de 2026 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
PDL n. 002/26   Proc. n. 006/26	Deputado João Henrique	Susta os efeitos normativos da Resolução/SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026.

 
DEPUTADO CARAVINA



 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24   Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 115/24   Proc. n. 138/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 056/25   Proc. n. 058/25	Deputado Professor Rinaldo e Outros	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 171/25   Proc. n. 201/25	Deputado Paulo Duarte	Cria o "Selo Empresa Amiga dos Animais" para Pessoas Jurídicas que fizerem doação de ração animal para associações e grupos que promovam assistência e alimentação a animais abandonados.
PL n. 018/26   Proc. n. 023/26	Deputado Paulo Duarte	Os estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam estacionamentos equipados com câmeras de segurança ficam obrigados a fornecer imagens ao consumidor que foram vítimas de crime.
PL n. 106/26   Proc. n. 148/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de boletim médico diário pelas instituições hospitalares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 150/26   Proc. n.288/26	Deputado João Henrique	Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.661, de 29 de abril de 2015, para estabelecer medidas de prevenção e controle da mosca-dos-estábulos (Stomoxys calcitrans) no manejo da vinhaça, visando à proteção da saúde e do bem-estar animal e à prevenção de prejuízos às atividades produtivas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PLC n. 004/26   Proc. n. 292/26	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2026 Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.

 
 














































COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 035/2026


Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e quinze minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Deputado Caravina do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se ordinariamente os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR): Deputados Pedrossian Neto e Junior Mochi do Bloco 1 e Deputados  Paulo Duarte e João Cesar Mattogrosso do Bloco Parlamentar 2, suplente do Deputado Professor Rinaldo. O Senhor Presidente Deputado Caravina cumprimentando a imprensa, os telespectadores da TV Assembleia, as assessorias e invocando a proteção de Deus, deu início à Trigésima Terceira Reunião Ordinária desta CCJR. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 034/2026, por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, foi aprovada sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas oito matérias para relatoria, a saber: avocadas pelo Senhor Presidente Deputado Caravina o Projeto de Lei n. 150/2026 de autoria do Deputado João Henrique e o Projeto de Lei Complementar n. 004/2026 de autoria do Poder Executivo, ao Deputado Junior Mochi o Projeto de Lei n. 151/2026 de autoria do Deputado Antonio Vaz, ao Deputado Paulo Duarte os Projetos de Lei n. 152/2026 de autoria da Deputada Gleice Jane e o n. 155/2026 de autoria do Poder Executivo, ao Deputado Pedrossian Neto os Projetos de Lei n. 153/2026 de autoria do Poder Executivo e o n. 156/2026 de autoria do Deputado Marcio Fernandes e, por fim, ao Deputado Professor Rinaldo o Projeto de Lei n. 154/2026 de autoria do Poder Executivo. Na terceira parte, o Deputado  Pedrossian Neto fez a devolução dos Projetos de Lei n. 058/2025 de autoria da Deputada Gleice Jane com parecer contrário aprovado por unanimidade, n. 043/2026 de autoria da Deputada Lia Nogueira com parecer favorável à Emenda Substitutiva Integral e o n. 122/2026 de autoria do Deputado Londres Machado com parecer favorável, ambos aprovados por unanimidade, o Deputado João Cesar Mattogrosso fez a devolução do Projeto de Resolução n. 026/2026 de autoria da Deputada Mara Caseiro com o parecer favorável, da lavra do Deputado Professor Rinaldo, aprovado por unanimidade, o Deputado Junior Mochi devolveu os Projetos de Lei n. 093/2026 de autoria do Deputado Hashioka e o n. 148/2026 de autoria do Poder Judiciário, ambos com parecer favorável aprovados por unanimidade,  o Deputado Paulo Duarte devolveu o Projeto de Lei n. 137/2026 de autoria do Deputado Paulo Correa  com parecer favorável aprovado por unanimidade e, por fim, o Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei n. 283/2025 de autoria do Deputado Renato Camara,  bem como o Projeto de Lei n. 284/2025 de autoria do Deputado Lidio Lopes ao anterior apensado, com parecer contrário aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada e mandado lavrar a presente ata, que, depois de lida e aprovada, será devidamente arquivada.








Deputado CARAVINA - Presidente  

Deputado JUNIOR MOCHI - Vice Presidente
                                          
Deputado PAULO DUARTE

Deputado JOÃO CESAR MATTOGROSSO - Suplente

Deputado PEDROSSIAN NETO