Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  12.06.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 12.06.2024

 
PROJETO AUTOR EMENTA RELATOR
PL n. 120/24
 
Proc. n. 143/24
Poder Executivo MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 22/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
LDO
ACORDO DE LÍDERES
 
PL n. 121/24
 
Proc. n. 145/24
Deputado Caravina Denomina Próprio Público com o nome que especifica.
TRAMITAÇÃO RESERVADA
 
PL n. 122/24
 
Proc. n. 146/24
Deputado Gerson Claro Denomina Próprio Público com o nome que especifica.
TRAMITAÇÃO RESERVADA
 
PDL n. 007/24
 
Proc. n. 144/24
Mesa Diretora Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.  
 


MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  12.06.2024


DEPUTADO ANTÔNIO VAZ


 
PL n. 318/23
 
Proc. n. 470/23
Deputado Rafael Tavares Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".  
PL n. 344/23
 
Proc. n. 501/23
Deputado Professor Rinaldo Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.  
PL n. 359/23
 
Proc. n. 522/23
Deputado Lídio Lopes Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado do Mato Grosso do Sul divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com saúde mental.  
PL n. 009/24
 
Proc. n. 011/24
Deputada Mara Caseiro Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul.  
PL n. 016/24
 
Proc. n. 019/24
Deputada Mara Caseiro DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.  
PL n. 035/24
 
Proc. n. 041/24
Deputado Jamilson Name Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona  
PL n.  111/24
 
Proc. n. 134/24
Deputado Pedro Kemp Denomina próprio público com o nome que especifica.
TRAMITAÇÃO RESERVADA
 
PL n. 116/24
 
Proc. n. 139/24
Deputado Paulo Corrêa Inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa Pantaneta, no município de Aquidauana.  
PR n. 003/24
 
Proc. n. 050/24
Deputado
Paulo Corrêa
Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
TRAMITAÇÃO RESERVADA
 
PR n. 004/24
 
Proc. n. 051/24
Deputado
Paulo Corrêa
Concede o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
TRAMITAÇÃO RESERVADA
 
 















































DEPUTADO JUNIOR MOCHI


 
PL n. 147/23
 
Proc. n. 181/23
Deputado Pedro Kemp Autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio para cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social.  
PL n. 223/23
 
Proc. n. 277/23
Deputado Zeca do PT Autoriza a criação o Programa Estadual de Compras Institucionais da Agricultura Familiar (PECIAF) e dá outras providências.  
PL n. 310/23
Proc. n. 458/23
Deputada Lia Nogueira Institui o selo empresa sem assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 354/23
 
Proc. n. 517/23
 
Deputada Mara Caseiro Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 355/23
 
Proc. n. 518/23
 
Deputada Mara Caseiro Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 001/24
 
Proc. n. 001/24
Deputado João Henrique Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 008/24
 
Proc. n. 010/24
Deputado Pedrossian Neto Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 040/24
 
Proc. n. 046/24
Deputado Pedro Kemp Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 043/24
 
Proc. n. 049/24
Deputado Jamilson Name Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 054/24
 
Proc. n. 63/24
Deputado Roberto Hashioka Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.  
PL n. 072/24
 
Proc. n. 087/24
Deputado Roberto Hashioka Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.  
PL n. 073/24
 
Proc. n. 088/24
Deputada Lia Nogueira Fica obrigada a implantação de fraldários nos shopping centers, supermercados de grande porte e cinemas localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 05.06.24, após parecer contrário do relator C
 
PL n. 081/24
 
Proc. n. 096/24
Deputado João Henrique Dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recém-nascido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 082/24
 
Proc. n. 097/24
Deputado Paulo Duarte Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.  
PL n. 087/24
 
Proc. n. 103/24
Deputado Paulo Duarte Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.885. de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.  
PL n. 089/24
 
Proc. n. 106/24
Deputado Pedro Kemp Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências  
PL n. 105/24
 
Proc. n. 127/24
Deputado Antônio Vaz Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, na transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, na Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.  
PL n. 113/24
 
Proc. n. 136/24
Deputado Paulo Duarte Dispõe sobre a instituição do programa doadores do futuro no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 118/24
 
Proc. n. 141/24
Deputada Gleice Jane Institui o Dia Estadual do Reggae no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PR n. 025/23
 
Proc. n. 279/23
Deputada Mara Caseiro Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
























































DEPUTADO CARAVINA


 
PEC n. 002/23
 
Proc. n. 528/23
Deputado Renato Câmara Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.  
PL n. 062/21
 
Proc. n. 089/21
Deputado Lidio Lopes Dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais.
Retorno à CCJR por ter sofrido emenda
 
PL n. 177/23
 
Proc. n. 217/23
Deputado Junior Mochi Dispõe sobre institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 287/23
 
Proc. n. 422/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências.
Vista concedida em 06/12, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 317/23
 
Proc. n. 469/23
Deputado Pedro Kemp “Inclui os surdoatletas e seus técnicos entre os beneficiários para a concessão de Bolsa-atleta e Bolsa-técnico de que trata a lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020”.  
PL n. 332/23
 
Proc. n. 488/23
Deputado
Zé Teixeira
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.  
PL n. 007/24
 
Proc. n. 008/24
Deputado João Henrique Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 064/24
 
Proc. n. 074/24
Deputada Lia Nogueira Obriga as escolas componentes da rede particular e pública de ensino, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizar materiais ilustrados, em arquivos digitais, como cartilhas, sobre medidas de proteção e prevenção ao bullying contra alunos com Transtornos do Espectro Autista, bem como, a desenvolver ações para a conscientização dos estudantes sobre a importância de respeitar e incluir os alunos autistas na comunidade escolar.  
PL n. 067/24
 
Proc. n. 077/24
Deputado Pedro Kemp “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.  
PL n. 104/24
 
Proc. n. 126/24
Deputada Gleice Jane Institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo.  
PL n. 114/24
 
Proc. n. 137/24
Deputado Lucas de Lima Institui o " Dia do Beach Tennis" no Estado do Mato Grosso do Sul.  
PL n. 115/24
 
Proc. n. 138/24
Deputada Gleice Jane Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PDL n. 004/24
 
Proc. n. 067/24
Deputado João Henrique Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PDL n. 005/24
 
Proc. n. 105/24
Deputado João Henrique Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).  
 
 
 
 

 
 
 
 
 




































































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO


 
PL n. 117/22
 
Proc. n. 134/22
Deputado Pedro Kemp Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências.  
PL. n. 201/23
 
Proc. n. 250/23
Deputados Pedro Kemp e outros Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 210/23
 
Proc. n. 260/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 268/23
 
Proc. n. 336/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.  
PL n. 299/23
 
Proc. n. 441/23
Deputado Junior Mochi Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.  
PL n. 302/23
 
Proc. n. 446/23
Deputado Roberto Hashioka Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 002/24
 
Proc. n. 002/24
Deputado João Henrique Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.  
PL n. 034/24
 
Proc. n. 040/24
Deputado Jamilson Name Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul  
PL n. 045/24
 
Proc. n. 053/24
Deputado Professor Rinaldo Dispõe sobre a disponibilização de macas e camas adaptadas na rede de saúde pública e privada de Mato Grosso do Sul, aos pacientes que especifica, e dá outras providências.  
PL n. 074/24
 
Proc. n. 089/24
Deputado Antônio Vaz Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 076/24
 
Proc. n. 091/24
Deputado Professor Rinaldo Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.  
PL n. 085/24
 
Proc. n. 101/24
Deputado Junior Mochi Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 102/24
 
Proc. n. 124/24
Deputada Gleice Jane Assegura atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção.  
PL n.  108/24
 
Proc. n. 130/24
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre a vedação da cobrança adiantada do IPVA para a transferência de veículos automotores, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 112/24
 
Proc. n. 135/24
Deputado Lídio Lopes Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências  






























































DEPUTADA MARA CASEIRO

 
PEC n. 001/23
 
Proc. n. 351/23
Deputados Junior Mochi e outros Altera o Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.  
PL n. 006/23
 
Proc. n. 028/23
Deputado Pedro Kemp Assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator JM. Votação empatada 2x2
 
PL n. 024/23
 
Proc. n. 009/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.
Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
 
PL n. 061/23
 
Proc. n. 075/23
Deputado Antônio Vaz Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
 
 PL n. 090/23
 
 Proc. n. 112/23
Deputado
João Henrique
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 102/23
 
Proc. n. 125/23
Deputado Renato Câmara Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 146/23
 
Proc. n. 180/23
Deputado
Junior Mochi
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.  
PL n. 229/23
 
Proc. n. 286/23
Deputado João Henrique Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas.
Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 269/23
 
Proc. n. 338/23
Deputada Lia Nogueira Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.  
PL n. 305/23
 
Proc. n. 449/23
Deputado Coronel David Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 322/23
 
Proc. n. 474/23
Deputado Antônio Vaz Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.  
PL n. 052/24
 
Proc. n. 061/24
Deputado Junior Mochi Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 083/24
 
Proc. n. 099/24
Deputado Pedrossian Neto Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 094/24
 
Proc. n. 116/24
Poder Executivo MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 16/2024
Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica, e dá outras providências.
 
PL n. 100/24
 
Proc. n. 122/24
Poder Executivo MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 20/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS).
 
PL n. 117/24
 
Proc. n. 140/24
Deputado Renato Câmara Denomina próprio público com o nome que especifica.
TRAMITAÇÃO RESERVADA
 
PR n.  11/24
 
Proc. n. 132/24
Deputado Roberto Hashioka Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
TRAMITAÇÃO RESERVADA