Reunião da CCJR
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 04.12.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.
MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 04.12.2024
PROJETO | AUTOR | EMENTA | RELATOR |
PL n. 267/24 Proc. n. 410/24 |
Deputado Caravina | Institui a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas entradas de cidades, acessíveis por rodovias estaduais, contendo o endereço e telefone do hospital de referência ou unidade de saúde do município. | |
PL n. 270/24 Proc. n. 413/24 |
Deputado Antônio Vaz | Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 271/24 Proc. n. 414/24 |
Deputada Gleice Jane | Institui diretrizes e ações para o Programa de Combate ao Racismo Religioso no Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 275/24 Proc. n. 419/24 |
Deputado Neno Razuk e Cel. David | Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 276/24 Proc. n. 420/24 |
Deputada Gleice Jane | Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal. | |
PL n. 277/24 Proc. n. 422/24 |
Deputada Lia Nogueira | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, a “Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde”, a ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano. | |
PL n. 278/24 Proc. n. 424/24 |
Deputado Márcio Fernandes | Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul |
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 04.12.2024
DEPUTADO ANTÔNIO VAZ
PL n. 318/23 Proc. n. 470/23 |
Deputado Rafael Tavares | Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar". | |
PL n. 344/23 Proc. n. 501/23 |
Deputado Professor Rinaldo | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências. | |
PL n. 016/24 Proc. n. 019/24 |
Deputada Mara Caseiro | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. | |
PL n. 191/24 Proc. n. 242/24 |
Deputada Lia Nogueira | Autoriza, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portarem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, bem como em qualquer local público ou privado. |
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PL n. 206/24 Proc. n. 272/24 |
Deputado Roberto Hashioka | Torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual. |
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PL n. 216/24 Proc. n. 326/24 |
Deputado Neno Razuk | Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 225/24 Proc. n. 359/24 |
Deputado Roberto Hashioka | Institui a obrigatoriedade de concessionárias de serviços de água e de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul de comunicar ao consumidor a ocorrência de leitura de consumo discrepante e dá outras providências. | |
PL n. 228/24 Proc. n. 362/24 |
Deputada Mara Caseiro |
Dispõe sobre diretrizes de criação e funcionamento de protocolo permanente para atendimento integral com a reinclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 229/24 Proc. n. 363/24 |
Deputado Lucas de Lima |
Cria o Programa de Incentivo a utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista ( TEA). | |
PL n. 251/24 Proc. n. 389/24 |
Deputado Junior Mochi | Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia, ao usuário quando forem realizar serviços como, ligação, religação, corte ou consumo final. | |
PL n. 253/24 Proc. n. 391/24 |
Deputado Neno Razuk | Acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 256/24 Proc. n. 396/24 |
Deputado Caravina | Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências. |
DEPUTADO JUNIOR MOCHI
PL n. 117/22 Proc. n. 134/22 |
Deputado Pedro Kemp | Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator PN |
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PL n. 354/23 Proc. n. 517/23 |
Deputada Mara Caseiro | Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 355/23 Proc. n. 518/23 |
Deputada Mara Caseiro | Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 008/24 Proc. n. 010/24 |
Deputado Pedrossian Neto | Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 009/24 Proc. n. 011/24 |
Deputada Mara Caseiro | Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 03/07, após parecer contrário do relator AV |
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PL n. 040/24 Proc. n. 046/24 |
Deputado Pedro Kemp | Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 043/24 Proc. n. 049/24 |
Deputado Jamilson Name | Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 054/24 Proc. n. 63/24 |
Deputado Roberto Hashioka | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | |
PL n. 072/24 Proc. n. 087/24 |
Deputado Roberto Hashioka | Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais. | |
PL n. 074/24 Proc. n. 089/24 |
Deputado Antônio Vaz | Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 14/08, ao Dep. Professor Rinaldo (Suplente) após o Relator (PN) emitir parecer contrário |
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PL n. 089/24 Proc. n. 106/24 |
Deputado Pedro Kemp | Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências | |
PL n. 113/24 Proc. n. 136/24 |
Deputado Paulo Duarte | Dispõe sobre a instituição do programa doadores do futuro no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 124/24 Proc. n. 148/24 |
Deputado Jamilson Name | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências | |
PL n. 159/24 Proc. n. 189/24 |
Deputado Zé Teixeira |
Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 176/24 Proc. n. 219/24 |
Deputado Gerson Claro | Acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). | |
PL n. 202/24 Proc. n. 257/24 |
Deputado João Henrique | Dispõe sobre a transparência e a publicidade de informações relativas a agentes públicos cujas contas foram declaradas irregulares, junto ao Tribunal de Contas e aos respectivos Poderes Legislativos, e os que se encontram inelegíveis, além de dispor sobre outras providências. |
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PL n. 204/24 Proc. n. 267/24 |
Deputada Mara Caseiro | Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o programa/campanha “Setembro Amarelo vai à Escola” a ser realizada no mês de setembro. | |
PL n. 218/24 Proc. n. 337/24 |
Deputado Pedro Kemp | Dispõe sobre a garantia de alternativa física do consumidor para identificação nos serviços dos Planos de Saúde que exigem uso de aplicativo ou token, no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 232/24 Proc. n. 367/24 |
Deputado Antônio Vaz |
Institui a Campanha "Salve uma Criança", no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 236/24 Proc. n. 372/24 |
Deputada Mara Caseiro | Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas. | |
PL n. 254/24 Proc. n. 392/24 |
Deputado Lucas de Lima | Cria o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial na Escolas do Estado do Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 257/24 Proc. n. 397/24 |
Poder Executivo | MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº70/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. VISTA CONCEDIDA EM 28.11.24 PARECER FAVORÁVEL Ca |
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PL n. 263/24 Proc. n. 404/24 |
Deputado Roberto Hashioka e Mara Caseiro |
Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 273/24 Proc. n. 417/24 |
Poder Executivo | MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 81/2024 Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES |
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PLC n. 007/24 Proc. n. 215/24 |
Deputado Pedrossian Neto | Altera a Lei Complementar n. 93, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências. | |
PR n. 017/24 Proc. n. 200/24 |
Deputado Paulo Duarte | Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao percurso histórico Caminhos de Peabiru. | |
PR n. 025/23 Proc. n. 279/23 |
Deputada Mara Caseiro | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências. |
DEPUTADO CARAVINA
PEC n. 002/23 Proc. n. 453/23 |
Deputado Renato Câmara | Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona. | |
PL n. 332/23 Proc. n. 488/23 |
Deputado Zé Teixeira |
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências. | |
PL n. 001/24 Proc. n. 001/24 |
Deputado João Henrique | Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM |
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PL n. 067/24 Proc. n. 077/24 |
Deputado Pedro Kemp | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”. | |
PL n. 104/24 Proc. n. 126/24 |
Deputada Gleice Jane | Institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo. | |
PL n. 127/24 Proc. n. 152/24 |
Deputado Antônio Vaz | Dispõe sobre o Programa "Meu Primeiro Emprego", objetivando ações voltadas a inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 161/24 Proc. n. 192/24 |
Deputado João Henrique | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banco de leite humano – BLH, nos hospitais que possuam UTI Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul | |
PL n. 167/24 Proc. n. 201/24 |
Deputados Coronel David e Pedrossian Neto |
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências. |
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PL n. 175/24 Proc. n. 209/24 |
Deputado Coronel David | Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 189/24 Proc. n. 240/24 |
Deputado João Henrique | Dispõe sobre a utilização de créditos excedentes de energia elétrica entre estados para concessionárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial e dá outras providências | |
PL n. 193/24 Proc. n. 245/24 |
Deputado Professor Rinaldo | Altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b" , da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | |
PL n. 226/24 Proc. n. 360/24 |
Deputado Junior Mochi e Paulo Corrêa |
Obriga as revendedoras de veículos usados e ou seminovos, no âmbito do estado de mato grosso do sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras. | |
PL n. 235/24 Proc. n. 374/24 |
Deputado Jamilson Name |
Dispõe sobre a implantação de placas de localização em frente aos prédios públicos, com indicativo de localização, no Parque dos Poderes, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul | |
PL n. 274/24 Proc. n. 418/24 |
Poder Executivo | MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 82/2024 Institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS). ACORDO DE LÍDERES |
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PLC n. 017/24 Proc. n. 415/24 |
Poder Executivo | MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 79/2024 Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. ACORDO DE LÍDERES |
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PLC n. 005/24 Proc. n. 178/24 |
Deputado Antônio Vaz | Acrescenta dispositivo ao art. 76, §1º, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 053 de 30 de agosto de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul e dá outras provdências”. | |
PDL n. 004/24 Proc. n. 067/24 |
Deputado João Henrique | Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PDL n. 005/24 Proc. n. 105/24 |
Deputado João Henrique | Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). | |
PR n. 111/24 Proc. n. 371/24 |
Deputado Professor Rinaldo |
Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de honra ao Mérito Legislativo, denominados "Arquiteto e Urbanista Celso Costa" para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que se destacarem no desenvolvimento profissional e nas atividades de natureza social. |
DEPUTADO PEDROSSIAN NETO
PL n. 210/23 Proc. n. 260/23 |
Deputado Roberto Hashioka | Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 268/23 Proc. n. 336/23 |
Deputado Roberto Hashioka | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras. | |
PL n. 277/23 Proc. n. 353/23 |
Deputado João Henrique | Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio. | |
PL n. 299/23 Proc. n. 441/23 |
Deputado Junior Mochi | Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências. | |
PL n. 302/23 Proc. n. 446/23 |
Deputado Roberto Hashioka | Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 002/24 Proc. n. 002/24 |
Deputado João Henrique | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | |
PL n. 007/24 Proc. n. 008/24 |
Deputado João Henrique | Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator Ca |
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PL n. 085/24 Proc. n. 101/24 |
Deputado Junior Mochi | Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |
PL n. 112/24 Proc. n. 135/24 |
Deputado Lídio Lopes | Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências | |
PL n. 125/24 Proc. n. 150/24 |
Deputado Junior Mochi | Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 126/24 Proc. n. 151/24 |
Deputado Roberto Hashioka | Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências. | |
PL n. 136/24 Proc. n. 161/24 |
Deputada Mara Caseiro | Institui diretrizes para implantação do Programa Lixo Zero no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 141/24 Proc. n. 168/24 |
Deputado Junior Mochi | Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios. | |
PL n. 157/24 Proc. n. 187/24 |
Deputado Lucas de Lima | Estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 163/24 Proc. n. 194/24 |
Deputado Lucas de Lima | Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 186/24 Proc. n. 234/24 |
Deputado Paulo Duarte e Gerson Claro | Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 203/24 Proc. n. 262/24 |
Deputado Lídio Lopes | Dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 217/24 Proc. n. 327/24 |
Deputado Neno Razuk | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito estadual, do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações e dá outras providencias. | |
PL n. 224/24 Proc. n. 358/24 |
Deputado Junior Mochi e Paulo Corrêa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 237/24 Proc. n. 373/24 |
Deputado Paulo Corrêa |
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. º3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”- deficiência orgânica renal crônica. | |
PL n. 252/24 Proc. n. 390/24 |
Deputado Junior Mochi | Denomina o trecho da Rodovia MS-244, localizado no Município de Corguinho-MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA |
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PL n. 255/24 Proc. n. 393/24 |
Deputado Lia Nogueira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |
PL n. 258/24 Proc. n. 398/24 |
Deputado Zé Teixeira |
Dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências. | |
PL n. 259/24 Proc. n. 399/24 |
Deputado Professor Rinaldo | Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
DEPUTADA MARA CASEIRO
PL n. 024/23 Proc. n. 028/23 |
Deputados Rafael Tavares e João Henrique | Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM |
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PL n. 061/23 Proc. n. 075/23 |
Deputado Antônio Vaz | Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN |
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PL n. 090/23 Proc. n. 112/23 |
Deputado João Henrique |
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV |
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PL n. 102/23 Proc. n. 125/23 |
Deputado Renato Câmara | Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 146/23 Proc. n. 180/23 |
Deputado Junior Mochi |
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | |
PL n. 150/24 Proc. n. 179/24 |
Deputado Pedro Kemp | Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV |
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PL n. 229/23 Proc. n. 286/23 |
Deputado João Henrique | Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV |
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PL n. 305/23 Proc. n. 449/23 |
Deputado Coronel David | Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 322/23 Proc. n. 474/23 |
Deputado Antônio Vaz | Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS. | |
PL n. 035/24 Proc. n. 041/24 |
Deputado Jamilson Name | Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona Vista concedida em 19.06.24, após parecer favorável do relator AV |
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PL n. 052/24 Proc. n. 061/24 |
Deputado Junior Mochi | Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
PL n. 083/24 Proc. n. 099/24 |
Deputado Pedrossian Neto | Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |
PL n. 130/24 Proc. n. 155/24 |
Deputado Junior Mochi | Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator AV |
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PL n. 185/24 Proc. n. 233/24 |
Deputado Paulo Corrêa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL MS. | |
PL n. 194/24 Proc. n. 247/24 |
Deputado Pedrossian Neto | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências. | |
PL n. 201/24 Proc. n. 256/24 |
Deputado João Henrique | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para agentes políticos estaduais e municipais no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 06.11.24, após parecer contrário do relator Ca |
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PL n. 238/24 Proc. n. 376/24 |
Tribunal de Contas | OFÍCIO N. 383/2024/GAB-PRES Altera dispositivos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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PL n. 264/24 Proc. n. 405/24 |
Poder Executivo | MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 75/2024 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, nos termos que menciona. Vista concedida em 28.11.24, após parecer favorável do relator PN |
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PL n. 272/24 Proc. n. 416/24 |
Poder Executivo | MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 80/2024 Reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), instituído pela Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 38/2024
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito horas e vinte e dois minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência da Presidente Deputada Mara Caseiro do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se os membros titulares da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) os Deputados Antonio Vaz, Junior Mochi e Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1 e Caravina do Bloco Parlamentar 2. Cumprimentando a imprensa, telespectadores da TV Assembleia e, invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro deu início à Segunda Reunião Extraordinária da CCJR nesta Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder saudando primeiramente os alunos da Unidade de Ensino Antonio Torquato da Silva – Pólo e Extensão Fazenda Lambari (Escolas do Campo) do 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental do município de Coxim, que visitam a Assembleia Legislativa acompanhados pelo idealizador do projeto Professor Nildo Campos, a Diretora Merly Lemes de Paula e a Coordenadora Miriam Alves Gomes da Silva. Dando início aos trabalhos, na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 37/2024 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, recebera aprovação sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídos três Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo, a saber: avocado pela Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro o de n. 272/24, ao Deputado Junior Mochi, o de n. 273/24 e ao Deputado Caravina o de n. 274/24 e um Projeto de Lei Complementar o de n. 017/24, também do Poder Executivo. Na terceira parte, o Deputado Antonio Vaz não fez devolução de matéria; o Deputado Junior Mochi devolveu os Projetos de Lei n. 262/24 do Poder Executivo, o n. 263/24 do Deputado Roberto Hashioka e o n. 266/24 do Poder Judiciário, todos com parecer favorável aprovados por unanimidade; o Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei n. 257/24 do Poder Executivo com parecer favorável, tendo deste solicitado vista o Deputado Junior Mochi e ao Projeto de Lei Complementar n. 015/24 do Poder Executivo ofereceu parecer favorável incorporando as Emendas 1 e 2 o que foi aprovado por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu o Projeto de Lei n. 264/24 do Poder Executivo com parecer favorável aprovado por unanimidade, rejeitada a Emenda Substitutiva Integral; por fim, a Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro devolveu os Projetos de Lei n. 261 e n. 265/24, ambos do Poder Executivo e com parecer favorável aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e mandado lavrar a presente Ata que, lida e aprovada, será pelos presentes assinada.
Deputada MARA CASEIRO Presidente
Deputado JUNIOR MOCHI Vice-Presidente
Deputado PEDROSSIAN NETO
Deputado ANTONIO VAZ
Deputado CARAVINA