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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  18.09.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 18.09.2024
 

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 193/24   Proc. n. 245/24	Deputado Professor Rinaldo	Altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b" , da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 195/24   Proc. n. 248/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.° 168.0.73.0142-2024 Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Aparecida do Taboado. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 196/24   Proc. n. 249/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.° 168.0.73.0143-2024 Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Costa Rica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 197/24   Proc. n. 250/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.° 168.0.73.0144-2024 Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Nova Andradina. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 198/24   Proc. n. 251/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.° 168.0.73.0145-2024 Dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Bela Vista. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 199/24   Proc. n. 252/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.° 168.0.73.0149-2024 Altera dispositivos da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 200/24   Proc. n. 255/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis de acompanharem a vida escolar do seus filhos ou dependentes menores de 18 anos, ausentando-se do trabalho sem prejuízo da remuneração e carga horária de trabalho, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 201/24   Proc. n. 256/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para agentes políticos estaduais e municipais no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 202/24   Proc. n. 257/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a transparência e a publicidade de informações relativas a agentes públicos cujas contas foram declaradas irregulares, junto ao Tribunal de Contas e aos respectivos Poderes Legislativos, e os que se encontram inelegíveis, além de dispor sobre outras providências.
PR n. 035/24   Proc. n. 253/24	Deputado Renato Câmara	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 036/24   Proc. n. 254/24	Deputado Renato Câmara	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 037/24   Proc. n. 259/24	Deputado Paulo Duarte	Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 038/24   Proc. n. 260/24	Deputado Márcio Fernandes	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 039/24   Proc. n. 261/24	Deputado Caravina	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 040/24   Proc. n. 263/24	Deputado Pedro Kemp	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 041/24   Proc. n. 264/24	Deputado Pedro Kemp	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 042/24   Proc. n. 265/24	Deputado Pedro Kemp	Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

 

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 18.09.2024 
 
 
DEPUTADO ANTÔNIO VAZ



 

PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputado Rafael Tavares	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 016/24   Proc. n. 019/24	Deputada Mara Caseiro	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
PL n. 119/24   Proc. n. 142/24	Deputada Lia Nogueira	Institui a Semana de Conscientização do Descarte adequado do Lixo Perfurocortante no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 123/24   Proc. n. 147/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso do Sul de disponibilizar ao consumidor, em sua fatura, os meios de pagamento que menciona
PL n. 130/24   Proc. n. 155/24	Deputado Junior Mochi	Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência.
PL n. 150/24   Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 180/24   Proc. n. 226/24	Deputado Paulo Duarte	Denomina com o nome que especifica o trecho da Rodovia MS-432, compreendido entre o Distrito de Albuquerque e o entroncamento da BR-262. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 181/24   Proc. n. 229/24	Deputado Lucas de Lima	Equipara as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos, no estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 191/24   Proc. n. 242/24	Deputada Lia Nogueira	Autoriza, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portarem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, bem como em qualquer local público ou privado.
PR n. 034/24   Proc. n. 246/24	Deputado Caravina	Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




DEPUTADO JUNIOR MOCHI



 

PL n. 117/22   Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23   Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 009/24   Proc. n. 011/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 03/07, após parecer contrário do relator AV
PL n. 040/24   Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24   Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 072/24   Proc. n. 087/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
PL n. 074/24   Proc. n. 089/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 14/08, ao Dep. Professor Rinaldo (Suplente) após o Relator (PN) emitir parecer contrário
PL n. 081/24   Proc. n. 096/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recém-nascido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 113/24   Proc. n. 136/24	Deputado Paulo Duarte	Dispõe sobre a instituição do programa doadores do futuro no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 124/24   Proc. n. 148/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências
PL n. 158/24   Proc. n. 188/24	Deputado Caravina	Dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento na elaboração e contratação de nos projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 159/24   Proc. n. 189/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 162/24   Proc. n. 193/24	Deputado João Henrique	Estabelece diretrizes para as pactuações administrativas para fins de execução indireta do serviço público de educação, com viés experimental, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 176/24   Proc. n. 219/24	Deputado Gerson Claro	Acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
PL n. 183/24   Proc. n. 231/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 36/2024 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
PL n. 184/24   Proc. n. 232/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 37/2024 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
PL n. 187/24   Proc. n. 235/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 38/2024 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Sonora-MS, os imóveis de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
PL n. 192/24   Proc. n. 244/24	Deputado Antônio Vaz	Fica proibido, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o uso, a comercialização, a importação, produção de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas.
PLC n. 007/24   Proc. n. 215/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera a Lei Complementar n. 93, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 017/24   Proc. n. 200/24	Deputado Paulo Duarte	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao percurso histórico Caminhos de Peabiru.
PR n. 029/24   Proc. n. 228/24	Deputado Caravina	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 033/24   Proc. n. 243/24	Deputado Paulo Duarte	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


























































































DEPUTADO CARAVINA



 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PL n. 317/23   Proc. n. 469/23	Deputado Pedro Kemp	“Inclui os surdoatletas e seus técnicos entre os beneficiários para a concessão de Bolsa-atleta e Bolsa-técnico de que trata a lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020”.
PL n. 332/23   Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 007/24   Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 067/24   Proc. n. 077/24	Deputado Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 104/24   Proc. n. 126/24	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
PL n.  127/24   Proc. n. 152/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre o Programa "Meu Primeiro Emprego", objetivando ações voltadas a inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 132/24   Proc. n. 157/24	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a Criação do Programa de incentivo à Criação de Lares Temporários para Animais.
PL n. 161/24   Proc. n. 192/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banco de leite humano – BLH, nos hospitais que possuam UTI Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 167/24   Proc. n. 201/24	Deputados Coronel David e Pedrossian Neto	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.
PL n. 175/24   Proc. n. 209/24	Deputado Coronel David	Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 189/24   Proc. n. 240/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização de créditos excedentes de energia elétrica entre estados para concessionárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial e dá outras providências
PDL n. 004/24   Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/24   Proc. n. 105/24	Deputado João Henrique	Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
PLC n. 005/24   Proc. n. 178/24	Deputado Antônio Vaz	Acrescenta dispositivo ao art. 76, §1º, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 053 de 30 de agosto de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul e dá outras provdências”.
PLC n. 008/24   Proc. n. 258/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº41/2024 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que menciona, e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 























































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO



 

PL n. 210/23   Proc. n. 260/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 299/23   Proc. n. 441/23	Deputado Junior Mochi	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 034/24   Proc. n. 040/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 112/24   Proc. n. 135/24	Deputado Lídio Lopes	Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 125/24   Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n. 136/24   Proc. n. 161/24	Deputada Mara Caseiro	Institui diretrizes para implantação do Programa Lixo Zero no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 156/24   Proc. n. 186/24	Deputado Gerson Claro	Institui o Programa Adote uma Nascente no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 157/24   Proc. n. 187/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 163/24   Proc. n. 194/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 186/24   Proc. n. 234/24	Deputado Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 190/24   Proc. n. 241/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº40/2024 Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
PR n. 032/24   Proc. n. 239/24	Deputada Gleice Jane	Altera a redação da Resolução nº 39, de 9 de setembro de 2009, alterada pela Resolução nº 59/2021, que "Institui o Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares", para incluir a denominação "Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares e Tia Eva".

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
























































DEPUTADA MARA CASEIRO



 

PEC n. 001/23   Proc. n. 351/23	Deputados Junior Mochi e outros	Altera o Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
PL n. 024/23   Proc. n. 028/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
PL n. 061/23   Proc. n. 075/23	Deputado Antônio Vaz	Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 102/23   Proc. n. 125/23	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 146/23   Proc. n. 180/23	Deputado Junior Mochi	Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 305/23   Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 322/23   Proc. n. 474/23	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.
PL n. 035/24   Proc. n. 041/24	Deputado Jamilson Name	Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona Vista concedida em 19.06.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 083/24   Proc. n. 099/24	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 177/24   Proc. n. 220/24	Deputada Lia Nogueira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, a “Campanha Quebrando o Silêncio”, a ser comemorado no 4º (quarto) sábado do mês de agosto de cada ano.
PL n. 185/24   Proc. n. 233/24	Deputado Paulo Corrêa	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL MS.
PL n. 188/24   Proc. n. 238/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº39/2024 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Amambai-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
PR n. 021/24   Proc. n. 213/24	Deputado Caravina	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 022/24   Proc. n. 214/24	Deputado Caravina	Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 030/24   Proc. n. 236/24	Deputado Zé Teixeira	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

 
 


                                               COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                                                                  ATA N. 26/2024

Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito horas e doze minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência da Deputada Mara Caseiro do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se ordinariamente os membros titulares da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) Deputados Antonio Vaz e Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1 e Caravina do Bloco Parlamentar 2, verificando-se a ausência justificada do  Deputado Junior Mochi do Bloco Parlamentar 1. Cumprimentando a imprensa, os telespectadores da TV Assembleia, a acadêmica Geovanna Beatriz da Silva Campos da Facsul e o vereador Edson Martins do Município de Eldorado que prestigiaram esta reunião e, invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro deu início à Vigésima Sexta Reunião Ordinária da CCJR nesta Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 25/2024 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, recebera aprovação sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas nove matérias, a saber: uma avocada pela Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro, o Projeto de Lei n. 188/24 do Poder Executivo e duas a cada um dos demais membros: ao Deputado Caravina o Projeto de Lei n. 189/24 do Deputado João Henrique e o Projeto de Lei Complementar n. 008/24 do Poder Executivo; ao Deputado Pedrossian Neto o Projeto de Lei n. 190/24 do Poder Executivo e o Projeto de Resolução n. 032/24 da Deputada Gleice Jane; ao Deputado Antonio Vaz o Projeto de Lei n. 191/24 da Deputada Lia Nogueira e o Projeto de Resolução n. 034/24 do Deputado Caravina e, por fim, ao Deputado Junior Mochi o Projeto de Lei n. 192/24 do Deputado Antonio Vaz e o Projeto de Resolução n. 033/24 do Deputado Paulo Duarte. Na terceira parte, o Deputado Antonio Vaz devolveu o Projeto de Resolução n. 027/24 do Deputado Coronel David com parecer favorável aprovado por unanimidade; o Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei n. 179/24 do Poder Executivo e o Projeto de Resolução n. 028/24 do Deputado Paulo Corrêa, ambos com parecer favorável aprovados por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu o Projeto de Lei n. 182/24 do Poder Executivo e o Projeto de Resolução n. 031/24 do Deputado Roberto Hashioka ambos com parecer favorável aprovados por unanimidade; por fim, a Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro devolveu o Projeto de Lei n. 173/24 do Poder Judiciário com parecer favorável aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro encerrou a reunião, mandando lavrar a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
 
Deputada MARA CASEIRO
Presidente

Deputado JUNIOR MOCHI
Vice-Presidente

Deputado ANTONIO VAZ

Deputado PEDROSSIAN NETO

Deputado CARAVINA