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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  10.07.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 10.07.2024
 

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n.  142/24   Proc. n. 169/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame PET-Scan em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna e necessitem de intervenção cirúrgica, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n.  146/24   Proc. n. 174/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 29/2024 Dispõe sobre o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros militares temporários, estabelece disposições referentes ao Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT), nos termos que especifica, e dá outras providências.
PL n.  147/24   Proc. n. 175/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 30/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.225, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n.  152/24   Proc. n. 182/24	Mesa Diretora	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES
PL n.  153/24   Proc. n. 183/24	Mesa Diretora	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES
PLC n.  004/24   Proc. n. 170/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 25/2024 Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS).
PLC n. 005/24   Proc. n. 178/24	Deputado Antônio Vaz	Acrescenta dispositivo ao art. 76, §1º, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 053 de 30 de agosto de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul e dá outras provdências”.

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  10.07.2024


DEPUTADO ANTÔNIO VAZ

 

PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputado Rafael Tavares	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 016/24   Proc. n. 019/24	Deputada Mara Caseiro	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
PL n. 123/24   Proc. n. 147/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso do Sul de disponibilizar ao consumidor, em sua fatura, os meios de pagamento que menciona
PL n. 130/24   Proc. n. 155/24	Deputado Junior Mochi	Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência.
PL n. 131/24   Proc. n. 156/24	Deputada Lia Nogueira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, o evento “Miss e Mister Indígena”, a ser comemorado no mês de abril de cada ano.
PL n. 139/24   Proc. n. 166/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.° 168.073.0096/2024 Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 3.687, de 9 de junho de 2009.
PL n. 140/24   Proc. n. 167/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.° 168.073.0095/2024 Denomina próprios públicos com os nomes que especificam. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 012/24   Proc. n. 162/24	Deputado Paulo Duarte	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 013/24   Proc. n. 163/24	Deputado Paulo Duarte	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

 

 
 
 








































DEPUTADO JUNIOR MOCHI




 

PL n. 117/22   Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 147/23   Proc. n. 181/23	Deputado Pedro Kemp	Autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio para cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social.
PL n. 310/23 Proc. n. 458/23	Deputada Lia Nogueira	Institui o selo empresa sem assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23   Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 009/24   Proc. n. 011/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 03/07, após parecer contrário do relator AV
PL n. 040/24   Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24   Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 072/24   Proc. n. 087/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
PL n. 081/24   Proc. n. 096/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recém-nascido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 082/24   Proc. n. 097/24	Deputado Paulo Duarte	Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 113/24   Proc. n. 136/24	Deputado Paulo Duarte	Dispõe sobre a instituição do programa doadores do futuro no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 124/24   Proc. n. 148/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências
PL n. 135/24   Proc. n. 160/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cursos de primeiros socorros ofertados no Estado de Mato Grosso do Sul mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
PL n. 137/24   Proc. n. 164/24	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos do transporte público divulgarem imagens e textos de apoio à proteção animal no Estado de Mato Grosso do Sul.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




DEPUTADO CARAVINA



 

PEC n. 002/23   Proc. n. 528/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PL n. 062/21   Proc. n. 089/21	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais. Retorno à CCJR por ter sofrido emenda
PL n. 177/23   Proc. n. 217/23	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 317/23   Proc. n. 469/23	Deputado Pedro Kemp	“Inclui os surdoatletas e seus técnicos entre os beneficiários para a concessão de Bolsa-atleta e Bolsa-técnico de que trata a lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020”.
PL n. 332/23   Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 007/24   Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 067/24   Proc. n. 077/24	Deputado Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 104/24   Proc. n. 126/24	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
PL n.  127/24   Proc. n. 152/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre o Programa "Meu Primeiro Emprego", objetivando ações voltadas a inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 132/24   Proc. n. 157/24	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a Criação do Programa de incentivo à Criação de Lares Temporários para Animais.
PL n. 134/24   Proc. n. 159/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre o rastreamento genético para detecção precoce do Câncer, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aos cidadãos com idade superior a trinta e cinco anos.
PL n. 138/24   Proc. n. 165/24	Deputado Lucas de Lima	Institui o Programa de Ações Preventivas de Conscientização à Ceratocone.
PL n. 149/24   Proc. n. 177/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 32/2024 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES
PDL n. 004/24   Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/24   Proc. n. 105/24	Deputado João Henrique	Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 

 
 
 
 
 






















































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO



 

PL. n. 201/23   Proc. n. 250/23	Deputados Pedro Kemp e outros	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 210/23   Proc. n. 260/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 299/23   Proc. n. 441/23	Deputado Junior Mochi	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 034/24   Proc. n. 040/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 074/24   Proc. n. 089/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 112/24   Proc. n. 135/24	Deputado Lídio Lopes	Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 125/24   Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n. 129/24   Proc. n. 154/24	Deputado Junior Mochi	Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
PL n. 133/24   Proc. n. 158/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos Estaduais e da outras providências.
PL n. 136/24   Proc. n. 161/24	Deputada Mara Caseiro	Institui diretrizes para implantação do Programa Lixo Zero no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 144/24   Proc. n. 172/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 27/2024 Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União, e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES
PL n. 148/24   Proc. n. 176/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 31/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.062, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 






















DEPUTADA MARA CASEIRO



 

PEC n. 001/23   Proc. n. 351/23	Deputados Junior Mochi e outros	Altera o Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
PL n. 024/23   Proc. n. 009/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
PL n. 061/23   Proc. n. 075/23	Deputado Antônio Vaz	Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 102/23   Proc. n. 125/23	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 146/23   Proc. n. 180/23	Deputado Junior Mochi	Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 269/23   Proc. n. 338/23	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PL n. 305/23   Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 322/23   Proc. n. 474/23	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.
PL n. 035/24   Proc. n. 041/24	Deputado Jamilson Name	Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona Vista concedida em 19.06.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 083/24   Proc. n. 099/24	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 143/24   Proc. n. 171/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 26/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.841, de 14 de abril de 2016, nos termos que especifica. ACORDO DE LÍDERES
PL n. 145/24   Proc. n. 173/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 28/2024 Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. ACORDO DE LÍDERES
PDL n. 007/24   Proc. n. 144/24	Mesa Diretora	Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.