Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA  DE 22/MAIO/2019
 
DEPUTADO LIDIO LOPES
 
Projeto de Lei nº 103/19
Proc. n° 126/19
Deputado Eduardo Rocha - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Privada "Grupo Solidariedade", como sede no Município de Rio Verde de Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/19
Proc. n° 089/19
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul
 
Projeto Decreto Legislativo nº 006/19
Proc. n° 120/19
Mesa Diretora - Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
 

DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
Projeto de Lei nº 083/19
Proc. n° 100/19
Poder Executivo - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2019
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n°1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências
 
Projeto de Lei nº 093/19
Proc. n° 111/19
Deputado Antonio Vaz - Dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, e, entidades que prestam serviços sociais, sem fins lucrativos, no MS, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 102/19
Proc. n° 124/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
Projeto de Lei Complementar nº 006/19
Proc. n° 119/19
Poder Executivo - Mensagem nº 27/2019 de 30.04.2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e a Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
DEPUTADO  MARÇAL  FILHO
 
Projeto de Lei nº 006/19
Proc. nº 006/19
Deputado Cabo Almi - Dispõe sobre a autorização de posse de arma oficial aos integrantes, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Agentes Penitenciários do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 022/19
Proc. nº 025/19
Deputado Capitão Contar - Institui no âmbito da rede de educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de resgate ao civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 032/19
Proc. nº 040/19
Deputado João Henrique - Fica facultado às associações de pais e mestres decidirem sobre o armazenamento de arma não letais dentro das respectivas Escolas e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 035/19
Proc. nº 043/19
Deputado Lucas de Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa "Ronda Maria da Penha".
 
Projeto de Lei nº 087/19
Proc. n° 105/19
Deputado Antonio Vaz - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 091/19
Proc. n° 109/19
Mesa Diretora - Dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 101/19
Proc. n° 123/19
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a segurança de ex-Governador do Estado, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 105/19
Proc. n° 128/19
Deputado Cabo Almi - Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
  
Projeto de Lei Complementar nº 002/19
Proc. n° 069/19
Tribunal de Contas - MENSAGEM TCE/MS nº 02/2019 de 27/03/2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Resolução nº      /19
Proc. nº   /19
Deputado Evander Vendramini - Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao Sr.
 

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE
Projeto de Lei nº 042/19
Proc. nº 051/19
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 048/19
Proc. n° 057/19
Deputado Antonio Vaz - Autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 066/19
Proc. n° 077/19
Deputado Zé Teixeira - Altera a redação do art. 18 da Lei n°4.091, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 075/19
Proc. n° 092/19
Deputado Marçal Filho - Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aos proprietários de veículos que não tenham cometido infração no trânsito.
 
Projeto de Lei nº 085/19
Proc. n° 102/19
Deputado Marçal Filho - Dispõe sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 097/19
Proc. n° 115/19
Poder Executivo - MENSAGEM N° 24/2019 DE 25.04.19
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o DETRAN-MS, em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica.
 
Projeto de Lei nº 100/19
Proc. n° 122/19
Deputado Capitão Contar - Acrescenta dispositivos na Lei n°1.070 de 10 de julho de 1990 que, "dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado, e dá outras providências."
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 002/19
Proc. n° 104/19
Deputado Zé Teixeira e Coronel David - Altera o § 9°-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. 
 
Projeto de Resolução nº      /19
Proc. nº   /19
Deputado Professor Rinaldo  - Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao Sr.
 

DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 020/19
Proc. nº 022/19
Deputado João Henrique - Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro - Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
 
Projeto de Lei nº 029/19
Proc. nº 035/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores do Estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 061/19
Proc. n° 072/19
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre o Programa VOE MS e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 062/19
Proc. n° 073/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre o Programa VOE MS e dá outras providências
 
Projeto de Lei nº 071/19
Proc. n° 086/19
Deputado Zé Teixeira - Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos via internet no estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 081/19
Proc. n° 098/19
Deputado Paulo Corrêa - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Mês do Doador de Sangue e Medula Óssea" a ser comemorado anualmente no mês de abril e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 095/19
Proc. n° 113/19
Deputados Cabo Almi e João Henrique - Dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, nas agências bancárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 099/19
Proc. n° 118/19
Poder Executivo - MENSAGEM N° 26/2019 DE 29.04.2019
Altera a redação de dispositivos da Lei n°3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros - fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 104/19
Proc. n° 127/19
Deputado Pedro Kemp - Altera dispositivos da Lei n°3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei  Complementar nº 012/16
Proc. nº
194/16
29.06.16 Poder Executivo - MENSAGEM Nº 055/2016 DE 28.06.16
Revoga o inciso V do art. 23 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. 
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/19
Proc. n° 038/19
14.03.19 Deputado João
Henrique Altera a redação do disposto no art. 55 da Constituição de Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto Decreto Legislativo nº 007/19
Proc. n° 125/19
Deputado Zé Teixeira - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul e adoção de outras providências.