Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Reunião da CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 28.11.2024 (QUINTA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 28.11.2024

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 272/24 Proc. n. 416/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 80/2024 Reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), instituído pela Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências. ACORDO DE LIDERES
PL n. 273/24 Proc. n. 417/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 81/2024 Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, e dá outras providências. ACORDO DE LIDERES
PL n. 274/24 Proc. n. 418/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 82/2024 Institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS). ACORDO DE LIDERES
PLC n. 017/24 Proc. n. 415/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 79/2024 Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. ACORDO DE LIDERES

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 28.11.2024

DEPUTADO ANTÔNIO VAZ

PL n. 318/23 Proc. n. 470/23	Deputado Rafael Tavares	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23 Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 016/24 Proc. n. 019/24	Deputada Mara Caseiro	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
PL n. 191/24 Proc. n. 242/24	Deputada Lia Nogueira	Autoriza, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portarem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, bem como em qualquer local público ou privado.
PL n. 206/24 Proc. n. 272/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual.
PL n. 216/24 Proc. n. 326/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 225/24 Proc. n. 359/24	Deputado Roberto Hashioka	Institui a obrigatoriedade de concessionárias de serviços de água e de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul de comunicar ao consumidor a ocorrência de leitura de consumo discrepante e dá outras providências.
PL n. 228/24 Proc. n. 362/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre diretrizes de criação e funcionamento de protocolo permanente para atendimento integral com a reinclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 229/24 Proc. n. 363/24	Deputado Lucas de Lima	Cria o Programa de Incentivo a utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista ( TEA).
PL n. 251/24 Proc. n. 389/24	Deputado Junior Mochi	Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia, ao usuário quando forem realizar serviços como, ligação, religação, corte ou consumo final.
PL n. 253/24 Proc. n. 391/24	Deputado Neno Razuk	Acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 256/24 Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.

DEPUTADO JUNIOR MOCHI

PL n. 117/22 Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 354/23 Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23 Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24 Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 009/24 Proc. n. 011/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 03/07, após parecer contrário do relator AV
PL n. 040/24 Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24 Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24 Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 072/24 Proc. n. 087/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
PL n. 074/24 Proc. n. 089/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 14/08, ao Dep. Professor Rinaldo (Suplente) após o Relator (PN) emitir parecer contrário
PL n. 089/24 Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 113/24 Proc. n. 136/24	Deputado Paulo Duarte	Dispõe sobre a instituição do programa doadores do futuro no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 124/24 Proc. n. 148/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências
PL n. 159/24 Proc. n. 189/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 176/24 Proc. n. 219/24	Deputado Gerson Claro	Acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
PL n. 202/24 Proc. n. 257/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a transparência e a publicidade de informações relativas a agentes públicos cujas contas foram declaradas irregulares, junto ao Tribunal de Contas e aos respectivos Poderes Legislativos, e os que se encontram inelegíveis, além de dispor sobre outras providências.
PL n. 204/24 Proc. n. 267/24	Deputada Mara Caseiro	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o programa/campanha “Setembro Amarelo vai à Escola” a ser realizada no mês de setembro.
PL n. 218/24 Proc. n. 337/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a garantia de alternativa física do consumidor para identificação nos serviços dos Planos de Saúde que exigem uso de aplicativo ou token, no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 232/24 Proc. n. 367/24	Deputado Antônio Vaz	Institui a Campanha "Salve uma Criança", no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 236/24 Proc. n. 372/24	Deputada Mara Caseiro	Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.
PL n. 254/24 Proc. n. 392/24	Deputado Lucas de Lima	Cria o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial na Escolas do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 262/24 Proc. n. 402/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 73/2024 Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 263/24 Proc. n. 404/24	Deputado Roberto Hashioka	Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 266/24 Proc. n. 409/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.º 168.0.073.0186/2024 Modifica o § 2° do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
PLC n. 007/24 Proc. n. 215/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera a Lei Complementar n. 93, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências.
PLC n. 016/24 Proc. n. 407/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 77/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PR n. 017/24 Proc. n. 200/24	Deputado Paulo Duarte	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao percurso histórico Caminhos de Peabiru.
PR n. 025/23 Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

DEPUTADO CARAVINA

PEC n. 002/23 Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PL n. 332/23 Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 001/24 Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 067/24 Proc. n. 077/24	Deputado Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 104/24 Proc. n. 126/24	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
PL n. 127/24 Proc. n. 152/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre o Programa "Meu Primeiro Emprego", objetivando ações voltadas a inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 161/24 Proc. n. 192/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banco de leite humano – BLH, nos hospitais que possuam UTI Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 167/24 Proc. n. 201/24	Deputados Coronel David e Pedrossian Neto	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.
PL n. 175/24 Proc. n. 209/24	Deputado Coronel David	Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 189/24 Proc. n. 240/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização de créditos excedentes de energia elétrica entre estados para concessionárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial e dá outras providências
PL n. 193/24 Proc. n. 245/24	Deputado Professor Rinaldo	Altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b" , da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 226/24 Proc. n. 360/24	Deputado Junior Mochi e Paulo Corrêa	Obriga as revendedoras de veículos usados e ou seminovos, no âmbito do estado de mato grosso do sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
PL n. 235/24 Proc. n. 374/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a implantação de placas de localização em frente aos prédios públicos, com indicativo de localização, no Parque dos Poderes, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 257/24 Proc. n. 397/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº70/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.
PLC n. 005/24 Proc. n. 178/24	Deputado Antônio Vaz	Acrescenta dispositivo ao art. 76, §1º, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 053 de 30 de agosto de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul e dá outras provdências”.
PLC n. 015/24 Proc. n. 406/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 76/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PDL n. 004/24 Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/24 Proc. n. 105/24	Deputado João Henrique	Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
PR n. 111/24 Proc. n. 371/24	Deputado Professor Rinaldo	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de honra ao Mérito Legislativo, denominados "Arquiteto e Urbanista Celso Costa" para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que se destacarem no desenvolvimento profissional e nas atividades de natureza social.

DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

PL n. 210/23 Proc. n. 260/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 268/23 Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23 Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 299/23 Proc. n. 441/23	Deputado Junior Mochi	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
PL n. 302/23 Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24 Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 007/24 Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator Ca
PL n. 085/24 Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 112/24 Proc. n. 135/24	Deputado Lídio Lopes	Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 125/24 Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24 Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n. 136/24 Proc. n. 161/24	Deputada Mara Caseiro	Institui diretrizes para implantação do Programa Lixo Zero no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 141/24 Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 157/24 Proc. n. 187/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 163/24 Proc. n. 194/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 186/24 Proc. n. 234/24	Deputado Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 203/24 Proc. n. 262/24	Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 217/24 Proc. n. 327/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito estadual, do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações e dá outras providencias.
PL n. 224/24 Proc. n. 358/24	Deputado Junior Mochi e Paulo Corrêa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 237/24 Proc. n. 373/24	Deputado Paulo Corrêa	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. º3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”- deficiência orgânica renal crônica.
PL n. 252/24 Proc. n. 390/24	Deputado Junior Mochi	Denomina o trecho da Rodovia MS-244, localizado no Município de Corguinho-MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 255/24 Proc. n. 393/24	Deputado Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 258/24 Proc. n. 398/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências.
PL n. 259/24 Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 264/24 Proc. n. 405/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 75/2024 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, nos termos que menciona.

DEPUTADA MARA CASEIRO

PL n. 024/23 Proc. n. 028/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
PL n. 061/23 Proc. n. 075/23	Deputado Antônio Vaz	Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
PL n. 090/23 Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 102/23 Proc. n. 125/23	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 146/23 Proc. n. 180/23	Deputado Junior Mochi	Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 150/24 Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 229/23 Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 305/23 Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 322/23 Proc. n. 474/23	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.
PL n. 035/24 Proc. n. 041/24	Deputado Jamilson Name	Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona Vista concedida em 19.06.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24 Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 083/24 Proc. n. 099/24	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 130/24 Proc. n. 155/24	Deputado Junior Mochi	Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 185/24 Proc. n. 233/24	Deputado Paulo Corrêa	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL MS.
PL n. 194/24 Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 201/24 Proc. n. 256/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para agentes políticos estaduais e municipais no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 06.11.24, após parecer contrário do relator Ca
PL n. 238/24 Proc. n. 376/24	Tribunal de Contas	OFÍCIO N. 383/2024/GAB-PRES Altera dispositivos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 261/24 Proc. n. 401/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 72/2024 Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
PL n. 265/24 Proc. n. 408/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 78/2024 Dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 37/2024
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito horas e dezessete minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência da Presidente Deputada Mara Caseiro do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se os membros titulares da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) os Deputados Antonio Vaz, Junior Mochi e Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1 e Caravina do Bloco Parlamentar 2. Cumprimentando a imprensa, telespectadores da TV Assembleia e, invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro deu início à Trigésima Sexta Reunião Ordinária da CCJR nesta Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 36/2024 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, recebera aprovação sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas quinze matérias, a saber: cinco ao Deputado Caravina os Projetos de Lei n. 219, 220 e 260/24 e os Projetos de Lei Complementar n. 014 e 015/24, todos do Poder Executivo; uma ao Deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei n. 256/24 do Deputado Caravina; três ao Deputado Pedrossian Neto, os Projetos de Lei n. 258/24 do Deputado Zé Teixeira, n. 259/24 do Deputado Professor Rinaldo e o n. 264/24 do Poder Executivo; duas avocadas pela Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro, os Projetos n. 261 e 265/24, ambos do Poder Executivo; e por fim, quatro ao Deputado Junior Mochi, os Projetos de Lei 262/24 do Poder Executivo, n. 263/24 do Deputado Roberto Hashioka e n. 266/24 do Poder Judiciário e o Projeto de Lei Complementar n. 016/24 do Poder Executivo. Na terceira parte, o Deputado Antonio Vaz devolveu apenas o Projeto de Lei n. 233/24 da Mesa Diretora com parecer favorável aprovado por unanimidade; o Deputado Junior Mochi devolveu o Projeto de Lei n. 001/24 do Deputado João Henrique com parecer favorável, tendo deste solicitado vista o Deputado Caravina e ao Projeto de Lei n. 081/24 do Deputado João Henrique ofereceu parecer contrário aprovado por unanimidade; o Deputado Caravina devolveu os Projetos de Lei ns. 219, 220 e 260/24 e o Projeto de Lei Complementar n. 014/24, todos de autoria do Poder Executivo e com parecer favorável aprovados por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu apenas o Projeto de Lei n. 234/24 do Poder Executivo com parecer favorável à Emenda Modificativa aprovado por unanimidade; por fim, a Senhora Presidente Deputada Mara Caseiro devolveu o Projeto de Lei n. 269/23 da Deputada Lia Nogueira com parecer favorável à Emenda Modificativa n. 1 aprovado por unanimidade. Ato contínuo a Senhora Presidente agradeceu a presença de membros dos Sindicatos dos servidores da Saúde, dos Papiloscopistas e Aposentados que prestigiaram com suas presenças esta reunião, convocou os demais membros desta Comissão para uma Reunião Extraordinária a ser realizada amanhã, dia vinte e oito, às oito horas, neste mesmo local e, nada mais havendo a tratar, esta foi encerrada mandando lavrar a presente Ata que, lida e aprovada, será pelos presentes assinada.

Deputada MARA CASEIRO   Presidente
Deputado JUNIOR MOCHI   Vice-Presidente
Deputado PEDROSSIAN NETO
Deputado ANTONIO VAZ
Deputado CARAVINA