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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11.03.2026 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11.03.2026

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 012/26   Proc. n. 017/26	Deputado Márcio Fernandes	Fica Instituído do Dia do Campista Católico no Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 013/26   Proc. n. 018/26	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 014/26   Proc. n. 019/26	Deputados Paulo Corrêa e Paulo Duarte	Dispõe sobre a manipulação, a exposição e a venda de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 015/26   Proc. n. 020/26	Deputado Junior Mochi	Inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida de São Gabriel do Oeste no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 016/26   Proc. n. 021/26	Deputado Junior Mochi	Declara a Utilidade Pública da Associação Recreativa Masters de Brasilândia, com sede no Município de Brasilândia.
PL n. 017/26   Proc. n. 022/26	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a autorização do sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece diretrizes para a preservação da dignidade, da memória e do respeito aos vínculos afetivos entre humanos e seus animais de companhia.
PL n. 018/26   Proc. n. 023/26	Deputado Paulo Duarte	Os estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam estacionamentos equipados com câmeras de segurança ficam obrigados a fornecer imagens ao consumidor que foram vítimas de crime.
PL n. 019/26   Proc. n. 024/26	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às emendas parlamentares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
PR n. 145/25   Proc. n. 417/25	Deputado Neno Razuk	Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Resolução nº 65 de 17 de dezembro de 2008.

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11.03.2026

DEPUTADO PROFESSOR RINALDO
 

PL n. 024/23   Proc. n. 028/23         Apensado PL n. 003/25 Proc. n. 003/25	Deputados Rafael Tavares e João Henrique       Deputado Coronel David	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.   Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e estabelece outras providências. Vista concedida em 04.05.23, após parecer contrário do relator JCM Vista concedida em 12/03/25, após parecer contrário do relator PD
PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 269/24   Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 055/25   Proc. n. 057/25	Deputado João Henrique	Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências   Vista concedida em 30.04.25, após parecer contrário do relator JM
PL n. 071/25   Proc. n. 077/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo.
PL n. 081/25   Proc. n. 087/25     Apensado PL n. 315/25 Proc. n. 502/25	Deputada Mara Caseiro     Deputado Lidio Lopes	Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsáveis para as Mulheres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.   Dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 102/25   Proc. n. 110/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Observatório da Violência Política Digital contra Mulheres por Razões de Gênero ou Raça, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 109/25   Proc. n. 117/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre penalidades administrativas aplicáveis à prática de atos de racismo em estádios de futebol no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 132/25   Proc. n. 145/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas em Rodovias Estaduais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências Vista concedida em 02.07.25, após parecer contrário do relator JM
PL n. 145/25   Proc. n. 161/25	Deputado Zé Teixeira	Proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado, e dá outras providências.
PL n. 149/25   Proc. n. 168/25	Deputado Coronel David	Estabelece criação do Banco Estadual de dados de IMEI de celulares objetos de ilícito e dá outras providências. Vista concedida em 03.12.25, após parecer contrário do relator C
PL n. 168/25   Proc. n. 198/25	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter exposta, em local visível, cópia da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, em todos os estabelecimentos que ofereçam contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 178/25   Proc. n. 211/25	Deputado Paulo Corrêa	Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
PL n. 181/25   Proc. n. 217/25	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada a doadores de órgãos e tecidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 196/25   Proc. n. 236/25	Deputada Mara Caseiro	Estabelece medidas de proteção e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Estado de Mato Grosso do Sul, denominados "SOS Educação"
PL n. 220/25   Proc. n. 271/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem aos consumidores, nos contratos de empréstimos e nas autorizações de débitos automáticos em conta, o direito de solicitar o cancelamento da cobrança, e dá outras providências.
PL n. 239/25   Proc. n. 333/25	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exame de controle do câncer de mama e o colo do útero, no estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 243/25   Proc. n. 357/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o acesso, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e GIP/GLP-1 (Liraglutida, Semaglutida e Tirzepatida) para tratamento da OBESIDADE MÓRBIDA e condições clínicas associadas, e dá outras providências.
PL n. 258/25   Proc. n. 430/25	Deputado Lucas de Lima	Institui o " Outubrinho Rosa" a ser realizado, anualmente no mês de outubro.
PL n. 268/25   Proc. n. 441/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados no Parque dos Poderes.
PL n. 287/25   Proc. n. 462/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 302/25   Proc. n. 481/25	Deputado Zé Teixeira	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim MS (APAJ).
PL n. 313/25   Proc. n. 500/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a inclusão da tilápia como opção de proteína nas aquisições destinadas à Rede Pública Estadual de Ensino e aos órgãos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 318/25   Proc. n. 505/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a instalação subterrânea de redes de cabeamento aéreo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 323/25   Proc. n. 510/25	Deputada Gleice Jane	Institui o “Protocolo Círculo do Cuidado” de enfrentamento à violência doméstica e de acolhimento às mulheres em situação de violência, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 326/25   Proc. n. 513/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a estruturação e efetivação do Atendimento Multiprofissional Integral e Contínuo às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 002/26   Proc. n. 002/26	Deputada Lia Nogueira	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Ronda Maria da Penha, com aplicação supletiva aos Municípios que não possuam estrutura própria, e estabelece diretrizes mínimas de proteção preventiva às mulheres.
PL n. 009/26   Proc. n. 011/26	Deputado Lucas de Lima	Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro, para estabelecer a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor no estado do Mato Grosso do Sul.
PDL n. 004/24   Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator Ca
PDL n. 001/26   Proc. n. 012/26	Deputado Lidio Lopes	Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Mato Grosso do Sul.
PR n. 151/25   Proc. n. 486/25	Deputado Renato Câmara	Cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em Comemoração ao Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 











































































































































DEPUTADO JUNIOR MOCHI
 

PL n. 025/23   Proc. n. 029/23	Deputado João Henrique e Outros	Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 040/25   Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 072/25   Proc. n. 078/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PL n. 097/25   Proc. n. 105/25	Deputado Paulo Duarte	Estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 137/25   Proc. n. 152/25	Deputado Paulo Corrêa e Outros	Denomina o anel viário de Maracaju/MS, que liga a BR-267 (Rodovia Vital Brasil) acesso a Copasul (Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense) à Avenida Marechal Floriano, no município de Maracaju/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 152/25   Proc. n. 171/25	Mesa Diretora	Altera a denominação do Município de Rio Verde de Mao Grosso para Rio Verde do Pantanal e dá outras providências.
PL n. 241/25   Proc. n. 342/25	Deputada Mara Caseiro e Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre a isenção da taxa estadual de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para a participação de animais em cavalgadas, provas equestres e demais eventos ligados ao meio rural, de caráter cultural, esportivo, tradicional, turístico ou beneficente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 249/25   Proc. n. 415/25	Deputado Pedro Kemp	"Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado a pessoa idosa e dá outras providências".
PL n. 288/25   Proc. n. 463/25	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a criação de Salas de Integração Sensorial em órgãos públicos e espaços de atendimento coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 294/25   Proc. n. 470/25	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a logística reversa das embalagens de produtos veterinários industrializados ou manipulados no Estado de Mato Grosso do Sul, sua destinação final ambientalmente adequada, e dá outras providências.
PL n. 304/25   Proc. n. 483/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a proibição da importação e comercialização de tilápia de origem duvidosa no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 319/25   Proc. n. 506/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
PL n. 328/25   Proc. n. 515/25	Deputado Neno Razuk	Cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para realização de acolhimento às vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
PL n. 011/26   Proc. n. 015/26	Deputado Roberto Hashioka	Institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PDL n. 019/25   Proc. n. 516/25	Deputado João Henrique	Susta os efeitos da Resolução SEFAZ nº 3.482, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 001/25   Proc. n. 102/25	Deputado Pedro Kemp	Autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
PR n. 010/25   Proc. n. 180/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DEPUTADO PEDROSSIAN NETO
 

PL n. 042/23   Proc. n. 050/23       Apensado PL. n. 085/25 Proc. n. 091/25	Deputado João Henrique       Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Programa Estadual de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão híbrida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências   Acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 255/24   Proc. n. 393/24	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 259/24   Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 286/24   Proc. n. 432/24       Apensado PL n. 077/25   Proc. n. 083/25	Deputado Paulo Corrêa         Deputado João Henrique	Dispõe sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereçamento oficial no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à facilitação e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, e dá outras providências.   Dispõe sobre a criação do Programa de Endereçamento Rural Digital no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 025/25   Proc. n. 025/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação.
PL n. 044/25   Proc. n. 046/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas, e dá outras providências.
PL n. 058/25   Proc. n. 060/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e meninas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 066/25   Proc. n. 072/25	Deputado João Henrique	Cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 069/25   Proc. n. 075/25	Deputado Zé Teixeira	Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 076/25   Proc. n. 082/25	Deputada Lia Nogueira	Altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, que institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos.
PL n. 142/25   Proc. n. 158/25	Deputada Lia Nogueira	Estende às mães atípicas a prioridade na vacinação conferida aos seus filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados específicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 156/25   Proc. n. 175/25	Deputado João Henrique	Reconhece o javali (Sus scrofa) e seus híbridos como praga e espécie exótica invasora no Estado de Mato Grosso do Sul, e institui normas para o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional, declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública, à agropecuária e à fauna silvestre nativa, e dá outras providências
PL n. 174/25   Proc. n. 204/25	Deputado João Henrique	Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 182/25   Proc. n. 219/25	Deputado Antônio Vaz	Altera a LEI Nº 4.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, para prever o Projeto Banco Vermelho Gigante, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
PL n. 210/25   Proc. n. 256/25	Deputado Junior Mochi	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, que obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.
PL n. 233/25   Proc. n. 294/25	Deputado Neno Razuk	Autoriza profissionais da área da saúde e afins responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual(DI) ou outros transtornos e síndromes a realizarem visitas para Observação Escolar em unidades de ensino públicas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 246/25   Proc. n. 405/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a garantia do direito de servidoras e servidores públicos em exercício, vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional, informarem o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletim de ocorrência.
PL n. 250/25   Proc. n. 422/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou impróprias ao consumo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 270/25   Proc. n. 443/25	Deputado Coronel David	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, e dá outras providências.
PL n. 276/25   Proc. n. 449/25	Deputado     Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento ao idadismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 282/25   Proc. n. 456/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Estabelece Diretrizes de Atendimento às Vítimas por Meio Do “Disque Golpe” no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 303/25   Proc. n. 482/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana, e dá outras providências.
PL n. 317/25   Proc. n. 504/25	Deputado Zé Teixeira	Institui a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais APAEs, e dá outras providências.
PL n. 321/25   Proc. n. 508/25	Deputada Lia Nogueira	Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Emprego de Mães Atípicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 330/25   Proc. n. 518/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 003/26   Proc. n. 003/26	Deputado Junior Mochi	Declara a Utilidade Pública da Associação Espiritualista De Religiões De Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), com sede no Município de Coxim.
PL n. 006/26   Proc. n. 008/26	Deputado Renato Câmara	Altera a Lei nº 5.859, de 20 de abril de 2022, para denominar toda a extensão da Rodovia Estadual MS-324 como “Cândido Ottoni”, e revoga a Lei nº 1.444, de 2 de dezembro de 1993.
PL n. 010/26   Proc. n. 013/26	Deputado Caravina	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Amparo às Crianças de Camapuã - Creche Menino Jesus, com sede e foro no Município de Camapuã.
PR n. 030/25   Proc. n. 253/25	Deputado Neno Razuk	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos Profissionais da Saúde do Estado.

DEPUTADO PAULO DUARTE

 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 150/24   Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 281/24   Proc. n. 427/24	Deputado Coronel David	Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Coronel Sapucaia - MS.
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 032/25   Proc. n. 033/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 092/25   Proc. n. 098/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 095/25   Proc. n. 103/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 100/25   Proc. n. 108/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra – MCT e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 133/25   Proc. n. 147/25	Deputado Roberto Hashioka	Altera a Lei nº 6.377, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 151/25   Proc. n. 170/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra à população LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 153/25   Proc. n. 172/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre normas de segurança, operação e fiscalização da atividade de balonismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 189/25   Proc. n. 227/25	Deputado Pedrossian Neto	Estabelece diretrizes e orientações para incentivo à aquisição de etanol como combustível preferencial para veículos mantidos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições que especifica, e dá outras providências.
PL n. 216/25   Proc. n. 263/25	Deputado Pedro Kemp	Acrescenta dispositivo na Lei 2.413 de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL n. 221/25   Proc. n. 274/25	Deputado Roberto Hashioka	Proíbe a exigência de exames ginecológicos ou outros exames íntimos femininos como requisito para posse, nomeação, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 242/25   Proc. n. 344/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informe publicitário contendo advertência contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 256/25   Proc. n. 428/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema Estadual de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – “Alerta Criança/MS” – e dá outras providências.
PL n. 271/25   Proc. n. 444/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais na construção de novas Escolas, nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 275/25   Proc. n. 448/25	Deputado Zé Teixeira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul as Campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet e dá outras providências.
PL n. 285/25   Proc. n. 459/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre medidas de incentivo, valorização e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 312/25   Proc. n. 499/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento à misoginia e violência digital contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 322/25   Proc. n. 509/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no ambito do estado de Mato Grosso do Sul, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista -TEA.
PL n. 325/25   Proc. n. 512/25	Deputado Londres Machado	Denomina o Posto da SANESUL do Distrito de Culturama no Município de Fátima do Sul/MS.
PL n. 007/26   Proc. n. 009/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o sobrestamento, a nulidade e a remissão de créditos tributários, anistia das multas e penalidades decorrentes do Programa denominado “Regularize Já”, e dá outras providências.
PDL n. 012/25   Proc. n. 409/25	Deputado João Henrique	Susta os efeitos do Decreto nº 16.676, de 24 de setembro de 2025, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS).
PDL n. 002/26   Proc. n. 006/26	Deputado João Henrique	Susta os efeitos normativos da Resolução/SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026.
PDL n. 003/26   Proc. n. 014/26	Deputado Lidio Lopes	Fica reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul o chapéu rural, símbolo da identidade do povo pantaneiro e da tradição agropecuária do estado.

DEPUTADO CARAVINA

 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24   Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 115/24   Proc. n. 138/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 186/24   Proc. n. 234/24	Deputados Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 11.12.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 275/24   Proc. n. 419/24	Deputados Neno Razuk e Coronel David	Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 019/25   Proc. n. 019/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a criação do Programa "Pescador Guia" no Estado de Mato Grosso do Sul, como alternativa ao seguro-defeso, visando a capacitação e a atuação formal dos pescadores profissionais como guias de pesca, institui o Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, e dá outras providências Após parecer contrário do relator JM. Em 26/02/25 o Dep. NR pediu vista e emitiu parecer favorável. Em 02/04/25 o Dep. Caravina pediu vista.
PL n. 056/25   Proc. n. 058/25	Deputado Professor Rinaldo e Outros	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 130/25   Proc. n. 143/25	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a proibição de cobranças de dívidas dos consumidores, por meio de ligações telefônicas, fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 135/25   Proc. n. 149/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 04.03.26, após parecer contrário do relator PD
PL n. 171/25   Proc. n. 201/25	Deputado Paulo Duarte	Cria o "Selo Empresa Amiga dos Animais" para Pessoas Jurídicas que fizerem doação de ração animal para associações e grupos que promovam assistência e alimentação a animais abandonados.
PL n. 274/25   Proc. n. 447/25	Deputado Zé Teixeira	Denomina a 16ª Residência Regional da Agesul, com sede no Município de Bela Vista. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 283/25   Proc. n. 457/25       Apensado PL. n. 284/25 Proc. n. 458/25	Deputado Renato Câmara       Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a vedação à reconstituição de produtos lácteos em pó de origem importada, quando destinados ao consumo alimentar, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.   Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 001/26   Proc. n. 001/26	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo AMPARA- acolhimento, monitoramento, proteção e ação em rede, com diretrizes orientativas e cooperativas para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam sob a proteção de medida protetiva, e dá outras providências.
PL n. 008/26   Proc. n. 010/26	Deputada Gleice Jane	Declara Utilidade Pública Estadual à Associação de Índios Urbanizados de Nioaque – AIURNI.
PR n. 150/25   Proc. n. 484/25	Deputado Pero Kemp e Outros	Altera o § 2º do artigo 112 da Resolução 65/08.
PR n. 001/26   Proc. n. 016/26	Deputado Renato Câmara	Institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em Homenagem aos Rotarianos do Estado de Mato Grosso do Sul.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 003/2026
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e dezessete minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Deputado Caravina do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se, ordinariamente, os membros titulares da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) Deputados Junior Mochi, Pedrossian Neto e Professor Rinaldo do Bloco Parlamentar 1 e Deputado Paulo Duarte do Bloco Parlamentar 2. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Caravina fez o registro da presença dos alunos do Curso de Direito do Centro Universitário Unigran Capital, acompanhados pelo Coordenador do Curso de Direito, Dr. João Paulo Calves, e pelo Professor Menssios Leoni Araujo Eloy que, a convite do Deputado Junior Mochi, prestigiaram esta reunião; e, cumprimentando a imprensa, os demais presentes, telespectadores da TV Assembleia e invocando a proteção de Deus, deu início à Segunda Reunião Ordinária. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 002/2026 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, fora aprovada sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas cinco matérias para relatoria: ao Deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Lei nº 010/26 do Deputado Caravina; ao Deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei nº 011/26 do Deputado Roberto Hashioka; ao Deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/26 do Deputado Lidio Lopes; ao Deputado Paulo Duarte, o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/26 do Deputado Lidio Lopes; por fim, avocado pelo Senhor Presidente Deputado Caravina o Projeto de Resolução nº 001/26 do Deputado Renato Câmara. Na terceira parte, o Deputado Professor Rinaldo devolveu o Projeto de Lei nº 273/25 dos Deputados Marcio Fernandes e Gerson Claro e o Projeto de Lei nº 005/26 do Poder Judiciário, ambos aprovados com pareceres favoráveis por unanimidade; o Deputado Junior Mochi devolveu o Projeto de Lei nº 277/25 da Deputada Lia Nogueira, aprovado com parecer favorável à Emenda Substitutiva Integral nº 01 por unanimidade, e o Projeto de Lei nº 004/26 do Poder Judiciário, aprovado com parecer favorável por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu o Projeto de Lei nº 258/24 do Deputado Zé Teixeira, aprovado com parecer favorável à Emenda Substitutiva Integral nº 01 por unanimidade, e ao Projeto de Lei nº 148/25 do Deputado João Henrique, ofereceu parecer contrário aprovado por unanimidade; o Deputado Paulo Duarte devolveu o Projeto de Lei nº 135/25 da Deputada Lia Nogueira, com parecer contrário, tendo deste solicitado vista o Deputado Caravina, e ao Projeto de Lei nº 327/25 do Deputado Caravina, ofereceu parecer favorável aprovado pelos demais membros e determinada a coleta do voto do suplente do autor; por fim, o Senhor Presidente Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei n° 227/25 do Deputado Neno Razuk, aprovado com parecer favorável à Emenda Substitutiva Integral nº 01 por unanimidade, ao Projeto de Lei nº 290/25 do Deputado Antonio Vaz, ofereceu parecer contrário aprovado por unanimidade e ao Projeto de Lei nº 329/25 do Deputado Junior Mochi, ofereceu parecer favorável, no que foi acompanhado pelos demais membros e determinada a coleta do voto do suplente do autor. O Presidente encerrou a reunião e determinou a lavratura da ata que, lida e aprovada, será pelos presentes assinada.
 
Deputado CARAVINA                                                      
     Presidente                                                                                    
 
Deputado JUNIOR MOCHI
Vice-Presidente

Deputado PROFESSOR RINALDO                                

Deputado PEDROSSIAN NETO
 
Deputado PAULO DUARTE