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Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA  DE 03/JUL/2019
 
DEPUTADO LIDIO LOPES
 
Projeto de Lei nº 029/19
Proc. nº 035/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores do Estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 085/19
Proc. n° 102/19
Deputado Marçal Filho - Dispõe sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de MS.
 
Projeto de Lei nº 129/19
Proc. n° 162/19
Deputado Jamilson Name - Proíbe o utilização de bórax na confecção de gelecas, "slimes" e produtos similares, destinados a crianças. 
 
Projeto de Lei nº 148/19
Proc. n° 185/19
Deputado Capitão Contar - Institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/19
Proc. n° 089/19
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.
 

DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
Projeto de Lei nº 093/19
Proc. n° 111/19
Deputado Antonio Vaz - Dispõe sobre a isenção de cobrança de ICM e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, e, entidades que prestam serviços sociais, sem fins lucrativos, no MS, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 112/19
Proc. n° 139/19
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações públicas e privadas e estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos e copos feitos com material biodegradável, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 122/19
Proc. n° 151/19
Deputado Lucas de Lima - Dispõe sobre o monitoramento da qualidade da água para identificar  possíveis causadores de neoplasia maligna, conforme disposições da resolução Conama n°357/2005.

Projeto de Lei nº 134/19
Proc. n° 167/19
Deputado Neno Razuk - Torna obrigatória a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas dependências das escolas públicas e cercarias e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 137/19
Proc. n° 171/19
Deputado João Henrique - Torna abusiva a cobrança do valor na faturas mensais dos servidores de internet não prestados adequadamente aos consumidores no âmbito do Estado de MS e dá outras ... 
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 002/19
Proc. nº 104/19
Deputados Zé Teixeira e Coronel David - Altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
 

DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 105/19
Proc. n° 128/19
Deputado Cabo Almi - Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
 
Projeto de Lei nº 135/19
Proc. n° 169/19
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Clínicas e Hospitais credenciados como UNACON e CACON de fornecer medicamentos antineoplásicos e assegura atendimento prioritário à pessoa com câncer.
 
Projeto de Lei nº 139/19
Proc. n° 175/19
Poder Executivo - MENSAGEM N° 35/2019 de 05.06.2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.363, de 19.12.2001 que cria a AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei n° 5.305, de 21.12.2018.
 
Projeto de Lei nº 147/19
Proc. n° 184/19
Deputado Capitão Contar - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°5.217, de 26 de junho de 2018, que “dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra à violência obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
 
Projeto de Lei Complementar nº 012/16
Proc. nº 194/16
Poder Executivo - MENSAGEM Nº 055/2016 de 28.06.16
Revoga o inciso V do art. 23 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. 
 
Projeto de Resolução nº 014/19
Proc. nº 157/19
Deputado Lídio Lopes - Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos do anexo da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Groso do Sul e dá outras providências.
 

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Projeto de Lei nº 032/19
Proc. nº 040/19
Deputado João Henrique - Fica facultado às associações de pais e mestres decidirem sobre o armazenamento de arma não letais dentro das respectivas Escolas e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 075/19
Proc. n° 092/19
Deputado Marçal Filho - Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aos proprietários de veículos que não tenham cometido infração no trânsito.
 
Projeto de Lei nº 121/19
Proc. n° 150/19
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 132/19
Proc. n° 165/19
Deputado Marcio Fernandes - Dispõe sobre a criação do "Programa para tratamento da Síndrome de Burnout" para professores da Rede Estadual de Ensino.
 
Projeto de Lei nº 140/19
Proc. n° 176/19
Deputado Marçal Filho - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Campanha Permanente de Informação, prevenção e combate à Depressão, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 144/19
Proc. n° 181/19
Deputado Jamilson Name - Dispõe sobre a inclusão do tema combate à corrupção, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei nº 149/19
Proc. n° 186/19
Deputado Marcio Fernandes - Dispõe sobre a criação do Programa “Milhas da Saúde” e dá outras providências. 

 
DEPUTADO  MARÇAL  FILHO
 
Projeto de Lei nº 087/19
Proc. n° 105/19
Deputado Antonio Vaz - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 091/19
Proc. n° 109/19
Mesa Diretora - Dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 101/19
Proc. n° 123/19
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a segurança de ex-Governador do Estado, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 102/19
Proc. n° 124/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
Projeto de Lei nº 113/19
Proc. n° 140/19
Tribunal de Contas - Mensagem N° 03/2019
Altera a disposição da Lei n°5.301, de 19.12.2018, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal  (REFIS) de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do MS
 
Projeto de Lei nº 118/19
Proc. n° 145/19
Deputados Cabo Almi, João Henrique e Marcio Fernandes - Estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 145/19
Proc. n° 182/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a transmissão das sessões do Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Resolução nº 013/19
Proc. nº 156/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre as novas redações do art. 33, II, e do art. 164, ambos da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008.