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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 2204.2026 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 22.04.2026

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 046/26   Proc. n. 057/26	Deputado Caravina	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o espetáculo “Paixão de Cristo”, realizado no Município de Glória de Dourados.
PR n. 007/26   Proc. n. 056/26	Deputado Paulo Correa	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato- Grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 011/26   Proc. n. 061/26	Mesa Diretora	Altera a Resolução nº 05, de 24 de maio de 2023, que denomina o estacionamento destinado aos visitantes da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. TRAMITAÇÃO RESERVADA

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 22.04.2026

DEPUTADO PROFESSOR RINALDO
 

PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 269/24   Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 081/25   Proc. n. 087/25     Apensado PL n. 315/25 Proc. n. 502/25	Deputada Mara Caseiro     Deputado Lidio Lopes	Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsáveis para as Mulheres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.   Dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 145/25   Proc. n. 161/25	Deputado Zé Teixeira	Proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado, e dá outras providências.
PL n. 178/25   Proc. n. 211/25	Deputado Paulo Corrêa	Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
PL n. 181/25   Proc. n. 217/25	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada a doadores de órgãos e tecidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 196/25   Proc. n. 236/25	Deputada Mara Caseiro	Estabelece medidas de proteção e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Estado de Mato Grosso do Sul, denominados "SOS Educação"
PL n. 243/25   Proc. n. 357/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o acesso, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e GIP/GLP-1 (Liraglutida, Semaglutida e Tirzepatida) para tratamento da OBESIDADE MÓRBIDA e condições clínicas associadas, e dá outras providências.
PL n. 258/25   Proc. n. 430/25	Deputado Lucas de Lima	Institui o " Outubrinho Rosa" a ser realizado, anualmente no mês de outubro.
PL n. 287/25   Proc. n. 462/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 318/25   Proc. n. 505/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a instalação subterrânea de redes de cabeamento aéreo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 323/25   Proc. n. 510/25	Deputada Gleice Jane	Institui o “Protocolo Círculo do Cuidado” de enfrentamento à violência doméstica e de acolhimento às mulheres em situação de violência, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 326/25   Proc. n. 513/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a estruturação e efetivação do Atendimento Multiprofissional Integral e Contínuo às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 002/26   Proc. n. 002/26	Deputada Lia Nogueira	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Ronda Maria da Penha, com aplicação supletiva aos Municípios que não possuam estrutura própria, e estabelece diretrizes mínimas de proteção preventiva às mulheres.
PL n. 009/26   Proc. n. 011/26	Deputado Lucas de Lima	Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro, para estabelecer a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor no estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 017/26   Proc. n. 022/26	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a autorização do sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece diretrizes para a preservação da dignidade, da memória e do respeito aos vínculos afetivos entre humanos e seus animais de companhia.
PL n. 023/26   Proc. n. 028/26	Deputado Jamilson Name	"Institui a obrigatoriedade de veiculação de campanhas de conscientização e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas e demais locais destinados à realização de eventos esportivos no Estado de Mato Grosso do Sul."
PL n. 027/26   Proc. n. 034/26	Deputado Coronel David	Denomina o trecho da Rodovia Estadual MS-270, compreendido entre o perímetro urbano do município de Itaporã e o entroncamento com a MS-162 (Placa do Abadio). TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 031/26   Proc. n. 040/26	Deputada Gleice Jane	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer – Anastácio/MS.
PL n. 036/26   Proc. n. 045/26	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a garantia de continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 038/26   Proc. n. 048/26	Deputado Neno Razuk	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Sementes do Amanhecer com sede e foro no município de Campo Grande/MS.
PL n. 041/26   Proc. n. 051/26	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, para incluir vedação à declaração de utilidade pública de entidades que promovam misoginia, discriminação ou violência de gênero, bem como discursos antifeministas extremistas associados à chamada “manosfera” e ao movimento “red pill”, e dá outras providências.

DEPUTADO JUNIOR MOCHI
 

PL n. 025/23   Proc. n. 029/23	Deputado João Henrique e Outros	Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 040/25   Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 072/25   Proc. n. 078/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PL n. 097/25   Proc. n. 105/25	Deputado Paulo Duarte	Estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 137/25   Proc. n. 152/25	Deputado Paulo Corrêa e Outros	Denomina o anel viário de Maracaju/MS, que liga a BR-267 (Rodovia Vital Brasil) acesso a Copasul (Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense) à Avenida Marechal Floriano, no município de Maracaju/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 152/25   Proc. n. 171/25	Mesa Diretora	Altera a denominação do Município de Rio Verde de Mao Grosso para Rio Verde do Pantanal e dá outras providências.
PL n. 241/25   Proc. n. 342/25	Deputada Mara Caseiro e Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre a isenção da taxa estadual de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para a participação de animais em cavalgadas, provas equestres e demais eventos ligados ao meio rural, de caráter cultural, esportivo, tradicional, turístico ou beneficente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 294/25   Proc. n. 470/25	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a logística reversa das embalagens de produtos veterinários industrializados ou manipulados no Estado de Mato Grosso do Sul, sua destinação final ambientalmente adequada, e dá outras providências.
PL n. 328/25   Proc. n. 515/25	Deputado Neno Razuk	Cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para realização de acolhimento às vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
PL n. 014/26   Proc. n. 019/26	Deputados Paulo Corrêa e Paulo Duarte	Dispõe sobre a manipulação, a exposição e a venda de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 026/26   Proc. n. 031/26	Deputado Professor Rinaldo	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa "Formatura Sustentável".
PL n. 032/26   Proc. n. 041/26	Deputada Lia Nogueira	Assegura prioridade na transferência e na matrícula, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.
PL n. 039/26   Proc. n. 049/26	Deputado Lucas de Lima	Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.
PL n. 044/26   Proc. n. 054/26	Poder Judiciário	Cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 001/25   Proc. n. 102/25	Deputado Pedro Kemp	Autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
PR n. 010/25   Proc. n. 180/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

PL n. 042/23   Proc. n. 050/23       Apensado PL. n. 085/25 Proc. n. 091/25	Deputado João Henrique       Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre o Programa Estadual de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão híbrida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências   Acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 255/24   Proc. n. 393/24	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 259/24   Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 286/24   Proc. n. 432/24       Apensado PL n. 077/25   Proc. n. 083/25	Deputado Paulo Corrêa         Deputado João Henrique	Dispõe sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereçamento oficial no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à facilitação e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, e dá outras providências.   Dispõe sobre a criação do Programa de Endereçamento Rural Digital no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 025/25   Proc. n. 025/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação.
PL n. 058/25   Proc. n. 060/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e meninas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 066/25   Proc. n. 072/25	Deputado João Henrique	Cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 069/25   Proc. n. 075/25	Deputado Zé Teixeira	Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 076/25   Proc. n. 082/25	Deputada Lia Nogueira	Altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, que institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos.
PL n. 142/25   Proc. n. 158/25	Deputada Lia Nogueira	Estende às mães atípicas a prioridade na vacinação conferida aos seus filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados específicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 156/25   Proc. n. 175/25	Deputado João Henrique	Reconhece o javali (Sus scrofa) e seus híbridos como praga e espécie exótica invasora no Estado de Mato Grosso do Sul, e institui normas para o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional, declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública, à agropecuária e à fauna silvestre nativa, e dá outras providências
PL n. 174/25   Proc. n. 204/25	Deputado João Henrique	Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 182/25   Proc. n. 219/25	Deputado Antônio Vaz	Altera a LEI Nº 4.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, para prever o Projeto Banco Vermelho Gigante, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
PL n. 210/25   Proc. n. 256/25	Deputado Junior Mochi	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, que obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.
PL n. 233/25   Proc. n. 294/25	Deputado Neno Razuk	Autoriza profissionais da área da saúde e afins responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual(DI) ou outros transtornos e síndromes a realizarem visitas para Observação Escolar em unidades de ensino públicas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 250/25   Proc. n. 422/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou impróprias ao consumo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 270/25   Proc. n. 443/25	Deputado Coronel David	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, e dá outras providências.
PL n. 303/25   Proc. n. 482/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana, e dá outras providências.
PL n. 317/25   Proc. n. 504/25	Deputado Zé Teixeira	Institui a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais APAEs, e dá outras providências.
PL n. 321/25   Proc. n. 508/25	Deputada Lia Nogueira	Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Emprego de Mães Atípicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 330/25   Proc. n. 518/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 006/26   Proc. n. 008/26	Deputado Renato Câmara	Altera a Lei nº 5.859, de 20 de abril de 2022, para denominar toda a extensão da Rodovia Estadual MS-324 como “Cândido Ottoni”, e revoga a Lei nº 1.444, de 2 de dezembro de 1993.
PL n. 019/26   Proc. n. 024/26	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às emendas parlamentares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
PL n. 025/26   Proc. n. 030/26	Deputado Zeca do PT	Institui o Programa MS Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica em assentamentos e demais áreas rurais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 028/26   Proc. n. 037/26	Deputado Paulo Corrêa	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, para dispor sobre a isenção e a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos elétricos e híbridos.
PL n. 035/26   Proc. n. 044/26	Deputado Pedro Kemp	Institui a Rota Turística "Estrada Parque Palmeiras-Piraputanga-Camisão", no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 043/26   Proc. n. 053/26	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a extensão, às instituições privadas de ensino, das ações, programas e campanhas de educação e conscientização voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, desenvolvidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PR n. 030/25   Proc. n. 253/25	Deputado Neno Razuk	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos Profissionais da Saúde do Estado.

DEPUTADO PAULO DUARTE


 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 092/25   Proc. n. 098/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 095/25   Proc. n. 103/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 100/25   Proc. n. 108/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra – MCT e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 133/25   Proc. n. 147/25	Deputado Roberto Hashioka	Altera a Lei nº 6.377, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 151/25   Proc. n. 170/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra à população LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 153/25   Proc. n. 172/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre normas de segurança, operação e fiscalização da atividade de balonismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 189/25   Proc. n. 227/25	Deputado Pedrossian Neto	Estabelece diretrizes e orientações para incentivo à aquisição de etanol como combustível preferencial para veículos mantidos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições que especifica, e dá outras providências.
PL n. 216/25   Proc. n. 263/25	Deputado Pedro Kemp	Acrescenta dispositivo na Lei 2.413 de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL n. 221/25   Proc. n. 274/25	Deputado Roberto Hashioka	Proíbe a exigência de exames ginecológicos ou outros exames íntimos femininos como requisito para posse, nomeação, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 242/25   Proc. n. 344/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informe publicitário contendo advertência contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 251/25   Proc. n. 423/25	Deputado Pedrossian Neto	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira Ecológica, Cultural, Indígena e Rural de Miranda (FECIR) e a Cavalgada Ecológica de Miranda e dá outras providências”.
PL n. 256/25   Proc. n. 428/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema Estadual de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – “Alerta Criança/MS” – e dá outras providências.
PL n. 271/25   Proc. n. 444/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais na construção de novas Escolas, nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 285/25   Proc. n. 459/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre medidas de incentivo, valorização e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 312/25   Proc. n. 499/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento à misoginia e violência digital contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 322/25   Proc. n. 509/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no ambito do estado de Mato Grosso do Sul, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista -TEA.
PL n. 007/26   Proc. n. 009/26	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o sobrestamento, a nulidade e a remissão de créditos tributários, anistia das multas e penalidades decorrentes do Programa denominado “Regularize Já”, e dá outras providências.
PL n. 013/26   Proc. n. 018/26	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 024/26   Proc. n. 029/26	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas contra a violência patrimonial e financeira praticada contra a pessoa idosa no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 029/26   Proc. n. 038/26	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a suspensão da fluência do prazo de validade de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul durante período em que a nomeação de candidatos aprovados esteja juridicamente vedada ou substancialmente restringida em razão do processo eleitoral.
PL n. 030/26   Proc. n. 039/26	Deputado Lucas de Lima	Institui a criação da "Rota do Pantanal" no estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 045/26   Proc. n. 055/26	Deputada Mara Caseiro	Declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, com sede no Município de Iguatemi - MS.
PDL n. 002/26   Proc. n. 006/26	Deputado João Henrique	Susta os efeitos normativos da Resolução/SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026.
PR n. 145/25   Proc. n. 417/25	Deputado Neno Razuk	Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Resolução nº 65 de 17 de dezembro de 2008.

DEPUTADO CARAVINA
 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24   Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 115/24   Proc. n. 138/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 275/24   Proc. n. 419/24	Deputados Neno Razuk e Coronel David	Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 056/25   Proc. n. 058/25	Deputado Professor Rinaldo e Outros	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 130/25   Proc. n. 143/25	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a proibição de cobranças de dívidas dos consumidores, por meio de ligações telefônicas, fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 135/25   Proc. n. 149/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 04.03.26, após parecer contrário do relator PD
PL n. 171/25   Proc. n. 201/25	Deputado Paulo Duarte	Cria o "Selo Empresa Amiga dos Animais" para Pessoas Jurídicas que fizerem doação de ração animal para associações e grupos que promovam assistência e alimentação a animais abandonados.
PL n. 283/25   Proc. n. 457/25       Apensado PL. n. 284/25 Proc. n. 458/25	Deputado Renato Câmara       Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a vedação à reconstituição de produtos lácteos em pó de origem importada, quando destinados ao consumo alimentar, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.   Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 008/26   Proc. n. 010/26	Deputada Gleice Jane	Declara Utilidade Pública Estadual à Associação de Índios Urbanizados de Nioaque – AIURNI.
PL n. 018/26   Proc. n. 023/26	Deputado Paulo Duarte	Os estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam estacionamentos equipados com câmeras de segurança ficam obrigados a fornecer imagens ao consumidor que foram vítimas de crime.
PL n. 042/26   Proc. n. 052/26	Deputada Mara Caseiro	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa do Peixe, realizada no Distrito de Palmeiras, no Município de Dois Irmãos do Buriti.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 009/2026
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e quinze minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Deputado Caravina do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se, ordinariamente, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR): Deputados Professor Rinaldo e Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1 e Deputado Paulo Duarte do Bloco Parlamentar 2, verificando-se a ausência justificada do Deputado Junior Mochi do Bloco Parlamentar 1. O Senhor Presidente Deputado Caravina cumprimentou a imprensa, os telespectadores da TV Assembleia, os demais presentes e, invocando a proteção de Deus, deu início à Oitava Reunião Ordinária desta CCJR. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 008/2026 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, fora aprovada sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas seis matérias para relatoria: ao Deputado Paulo Duarte, os Projetos de Lei n. 251/2025 do Deputado Pedrossian Neto e n. 045/2026 da Deputada Mara Caseiro; ao Deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Lei n. 041/2026 da Deputada Gleice Jane; avocado pelo Senhor Presidente Deputado Caravina o Projeto de Lei n. 042/2026 da Deputada Mara Caseiro; ao Deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Lei n. 043/2026 da Deputada Lia Nogueira; e ao Deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei n. 044/2026 do Poder Judiciário. Na terceira parte, o Deputado Professor Rinaldo devolveu os Projetos de Lei n. 268/2025 do Deputado Pedro Kemp, com parecer contrário, e o n. 302/2025 do Deputado Zé Teixeira, com parecer favorável, ambos aprovados por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu os Projetos de Lei n. 276/2025 do Deputado Pedro Kemp e o n. 020/2026 da Deputada Lia Nogueira, ambos com pareceres favoráveis aprovados por unanimidade; o Deputado Paulo Duarte devolveu o Projeto de Lei n. 032/2025 do Deputado Roberto Hashioka, com parecer contrário aprovado por unanimidade, e o Projeto de Lei n. 040/2026 do Deputado Caravina, aprovado com parecer favorável pelos demais membros e foi determinada a coleta do voto do suplente do autor; por fim, o Senhor Presidente Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei n. 186/2024 dos Deputados Paulo Duarte e Gerson Claro, do qual havia requerido vista do parecer contrário do relator Deputado Pedrossian Neto, com seu voto em separado favorável à Emenda Substitutiva Integral anexada, no que foi acompanhado pelos demais membros, inclusive pelo deputado relator, e o Projeto de Resolução n. 006/2026 do Deputado Zé Teixeira, aprovado com parecer favorável por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente arquivada.

Deputado CARAVINA                                                      
     Presidente                                                                                    
 
Deputado PEDROSSIAN NETO


Deputado PROFESSOR RINALDO                                

Deputado PAULO DUARTE