---

SESSÃO ORDINÁRIA CCJR DIA 29/03/2023 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8h.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
 
Matérias a serem distribuídas:
  
PROCESSO(S) FÍSICO(S)
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/23
Proc. nº089/23        
MESA DIRETORA  - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã.   
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/23
Proc. nº091/23        
MESA DIRETORA - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Nova Alvorada do Sul.     
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/23
Proc. nº092/23        
MESA DIRETORA - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Antonio João. 

PROCESSOS DIGITAIS

Projeto de Lei nº 066/23
Proc. nº 071/23
DEPUTADO PROFESSSOR RINALDO - Assegura aos profissionais de saúde, dos sistemas de saúde público e privado do Estado de Mato Grosso do Sul, o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Estado.
 
Projeto de Lei nº067/23
Proc. nº 072/23
DEPUTADA LIA NOGUEIRA - Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
 
Projeto de Lei nº068/23
Proc.nº086/23
DEPUTADO PAULO CORREA - Declara de Utilidade Pública Estadual a “República Social
Ekklesia”.
 
Projeto de Lei nº 058/23
Proc. nº072/23
DEPUTADA LIA NOGUEIRA - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de médio e grande porte do Estado de Mato Grosso do Sul a oferecerem anualmente palestras sobre o tema violência doméstica.
 
Projeto de Lei nº 069/23
Proc. n. 087/23
DEPUTADO PEDRO KEMP -       Dispõe sobre a preservação e proteção do Pantanal Sul-mato-grossense, visando conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 070/23
Proc. n.088/23
DEPUTADO LIDIO LOPES - Institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 071/23
Proc. n. 090/23
DEPUTADO PROFESSOR RINALDO - Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QRCode aos portadores de doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 072/23
Proc. n.093/23
DEPUTADO JUNIOR MOCHI - Declara a Utilidade Pública da Associação Tênis Para Todos, com sede no Município de Chapadão Do Sul.
 
Projeto de Lei nº 073/23
Proc. n.094/23
DEPUTADO JUNIOR MOCHI - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.721, de novembro de 2003, que Declara de Utilidade Pública Estadual o Grupo Espírita Francisco Cândido Xavier, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
 
Projeto de Lei nº 074/23
Proc. n. 095/23
DEPUTADO ANTONIO VAZ - Cria-se os Centros Regionais de Referência (CRR) com o objetivo de organizar e fortalecer as redes municipais de saúde e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e seus familiares.
 
Projeto de Lei nº 074/23
Proc. n. 095/23
DEPUTADO ANTONIO VAZ - As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem cobrir atendimento de beneficiária que necessite parto de urgência independente da modalidade contratada e do período de carência.
 
 
Matérias a serem devolvidas:
 
 
DEPUTADO ANTONIO VAZ
 
Projeto de Lei nº 015/23
Proc. n. 018/23
DEPUTADO LIDIO LOPES - Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 030/23
Proc. n. 036/23
DEPUTADO PEDRO KEMP - Reconhece os portadores de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 036/23
Proc. n. 044/23
DEPUTADO NENO RAZUK - Estabelece como um dos critérios a ser utilizado para determinar prioridade no atendimento psicológico na Rede Estadual de Saúde, o de ser profissional da educação do Estado de Mato Grosso do Sul, vítima de agressões ou ameaças o exercício do trabalho.
 
Projeto de Lei nº 036/23
Proc. n. 044/23       
DEPUTADO NENO RAZUK - Estabelece como um dos critérios a ser utilizado para determinar prioridade no atendimento psicológico na Rede Estadual de Saúde, o de ser profissional da educação do Estado de Mato Grosso do Sul, vítima de agressões ou ameaças o exercício do trabalho.
 
Projeto de Lei nº 058/23
Proc. n. 072/23       
DEPUTADA LIA NOGUEIRA - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de médio e grande porte do estado de mato grosso do sul a oferecerem anualmente palestras sobre o tema violência doméstica.
 
Projeto de Lei nº 062/23
Proc. n. 076/23
DEPUTADO NENO RAZUK - Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de Laudos pelo Instituto Médico Legal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as vítimas de estupro de vulnerável e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 063/23
Proc. n. 077/23       
DEPUTADO NENO RAZUK - Estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de evitar incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
 
DEPUTADO JOÃO MATTOGROSSO
 
Projeto de Lei nº 018/23
Proc. nº 0/23
DEPUTADO PEDROSSIAN NETO - Dispõe sobre a proibição de entrada de pessoa portando arma de fogo em estabelecimentos do PROCON Estadual e Municipais, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei   nº 024/23
Proc. nº 028/23
DEPUTADO RAFAEL TAVARES - Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.
 
Projeto de Lei  nº 032/23
Proc. nº040/23        
DEPUTADA MARA CASEIRO - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Artista Visual em homenagem a Izulina Gomes Xavier e Isaac Oliveira”.
 
Projeto de Lei   nº 051/23
Proc. n. 064/23       
DEPUTADO RENATO CÂMARA - Altera a redação do § 2º do artigo 5º, da Lei nº 5.639 de 5 de abril de 2021, que “Institui o Programa Mais Social e dá outras providências.” 
 
Projeto de Lei   nº 055/23
Proc. n. 068/23
DEPUTADO ZECA DO PT - Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 1.963 de 11 de junho de 1999, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL”, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 057/23
Proc. nº 071/23       
DEPUTADA LIA NOGUEIRA - Altera o § 1º do art. 3º e acrescenta o § 3 ao art. 3º, à Lei n. 5.806, de 16 de dezembro de 2021.
 
 
DEPUTADO JÚNIOR MOCHI
 
Projeto de Lei nº 006/23
Proc. n. 009/23
DEPUTADO PEDRO KEMP - Assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
 
Projeto de Lei nº 007/23
Proc. nº 010/23
DEPUTADA LIA NOGUEIRA - Dispõe sobre a implantação do Protocolo "Não se cale", que tem por objetivo prevenir casos de violência ou assédio sexual contra mulheres em espaços privados.
 
Projeto de Lei nº 011/23
Proc. nº 020/23       
DEPUTADO CORONEL DAVID E OUTROS - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei n.º 5.038, de 31 de julho de 2017.
 
Projeto de Lei nº 017/23
Proc. nº 020/23
DEPUTADO PEDROSSIAN NETO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedução de Imposto de Renda devido por Empresas Públicas Estaduais e Concessionárias de Serviços Públicos em favor do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FENAID e do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI.
 
Projeto de Lei nº 053/23
Proc. n. 066/23
DEPUTADO LIDIO LOPES - Estabelece auxílio social à mulher vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 054/23
Proc. n. 067/23       
DEPUTADOS PROFESSOR RINALDO E ANTONIO VAZ - Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar.
 
Projeto de Lei nº 059/23
Proc. n. 073/23       
DEPUTADO RAFAEL TAVARES - Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Estado.
 
Projeto de Lei nº 060/23
Proc. n. 074/23       
DEPUTADO RAFAEL TAVARES - Proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade, no Estado do Mato Grosso do Sul.
 
DEPUTADA MARA CASEIRO
 
Projeto de Lei nº 027/23
Proc. n. 033/23       
DEPUTADO JUNIOR MOCHI - Altera o parágrafo primeiro, do Art. 1º, da Lei nº 3.140, de 20/12/2005, que “Dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS - FUNDERSUL aos municípios, na forma que especifica”.
 
Projeto de Lei nº 029/23
Proc. n.035/23         
DEPUTADO PROFESSOR RINALDO - Institui a Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 Vista concedida na S.O. dia 22.3.23 (com parecer contrário do relator Dep. Antonio Vaz)
 
Projeto de Lei nº 045/23
Proc. nº 054/23
PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 05/2023 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009; altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica.
 
Projeto de Lei nº 048/23
Proc. nº 057/23
PODER EXECUTIVO - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria), e dá outras providências.
 
 
DEPUTADO PEDROSSIAN NETO
 
Projeto de Lei nº 005/23
Proc. nº 008/23
DEPUTADO MARCIO FERNANDES - Dispõe sobre o direito das pacientes a terem acompanhante nas consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº008/23
Proc.nº011/23
DEPUTADO RAFAEL TAVARES - Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente vítima de crimes e maus-tratos, com a implementação de Centros de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
 
Projeto de Lei nº 009/23
Proc. nº 012/23
DEPUTADA MARA CASEIRO - Dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.
 
Projeto de Lei nº 013/23
Proc. n. 062/23       
DEPUTADO LUCAS DE LIMA - Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Estadual de Ensino no Estado do Mato Grosso do Sul, dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 016/23
Proc. nº 019/23
DEPUTADA MARA CASEIRO - Estabelece direito a mulheres que sofram perda gestacional e neonatal nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei nº 021/23
Proc. nº 025/23       
DEPUTADO NENO RAZUK - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Emenda substitutiva integral pelo Autor.
 
Projeto de Lei nº 061/23
Proc. n. 075/23
DEPUTADO ANTONIO VAZ - Institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa
 
Projeto de Lei nº 061/23
Proc. n. 075/23
DEPUTADO ANTONIO VAZ - Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 064/23
Proc. n. 078/23
DEPUTADO RENATO CÂMARA - Declara a Utilidade Pública da Associação dos PROCON's do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede no Município de Dourados.