Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO DA CCJR - 20/MAR/2019
 
 
DEPUTADO LIDIO LOPES
 
Projeto de Lei nº 018/19
Proc. nº 020/19
Deputado Herculano Borges - Declara de Utilidade Pública Estadual a Entidade Família Vitoriosa.
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/19
Proc. n° 023/19
Mesa Diretora - Submete-se à apreciação da Assembleia Legislativa o nome das pessoas para exercerem a função de membros efetivos e consultivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), para mandato de dois nos, período 2019-2020, com efeito a contar de 1° de janeiro de 2019.



DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 006/19
Proc. nº 006/19
Deputado Cabo Almi - Dispõe sobre a autorização de posse de arma oficial aos integrantes, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Agentes Penitenciários do Estado de Mato Grosso do Sul.

 
Projeto de Lei Complementar nº 012/16
Proc. nº 194/16
Poder Executivo - Mensagem nº 055/2016 de 28.06.16
Revoga o inciso V do art. 23 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. 
 
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/19
Proc. n° 017/19
Deputado Cabo Almi - Susta por 120 (cento e vinte) dias os efeitos do DECRETO N°15.166, de 21 de fevereiro de 2019, que regulamenta o exercício do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 


 
 
DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
Projeto de Lei nº 017/19
Proc. nº 019/19
Poder Judiciário - Ofício n°12/19 – PJ/TJ/GAB
Altera dispositivo da Lei n°1.071, de julho de 1990.
 
 
VETO
Proc. nº 220/18
Poder Executivo - Mensagem nº. 01/2019 de 02.01.2019 - VETO TOTAL - ao Projeto de Lei nº 161/18, de autoria do Deputado Cabo Almi, que “Revogam-se dispositivos da Lei n° 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para moto-taxista e moto-entregador”.  



 
DEPUTADO  MARÇAL  FILHO
 
Projeto de Lei nº 015/19
Proc. nº 016/19
Deputado Evander Vendramini - Proíbe, no Estado de Mato Grosso do Sul, às instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica.
           
Projeto de Lei nº 020/19
Proc. nº 022/19
Deputado João Henrique - Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro - Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.


 

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE
Projeto de Lei nº 005/19
Proc. nº 005/19
Deputado Zé Teixeira - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
 
           
Projeto de Lei nº 012/19
Proc. nº 012/19
Deputado Jamilson Name - Inclui, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia de Prevenção e Combate à crueldade contra os animais. *Dia 17 de abril      
 
Projeto de Lei nº 019/19
Proc. nº 021/19
Deputado Renato Câmara - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o festival "CATA Guavira".