Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
ALEMS no combate ao Coronavírus

Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
 
                               
Matérias a serem distribuídas na Reunião da CCJR de 24/NOVEMBRO/2021
 
Projeto de Lei nº 327/21
Proc. nº 469/21
Poder Executivo - Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Resolução nº 88/21
Proc. nº 503/21
Deputado Zé Teixeira - Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
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Matérias a serem devolvidas na Reunião da CCJR de
24/NOVEMBRO/2021
 
 
DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 160/21
Proc. nº 209/21
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.
 
Projeto de Lei nº 194/21
Proc. nº 252/21
Deputado Lucas de Lima - Cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 290/21
Proc. nº 406/21
Deputado Lucas de Lima -  Institui a Criação do "Dia da Dignidade Menstrual" no Estado do Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei nº 295/21
Proc. nº 414/21
Deputado Marçal Filho -  Institui a Política Estadual de Proteção, Amparo e Acolhimento de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Iminente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 299/21
Proc. nº 420/21
Deputado Paulo Corrêa - Denomina Elza Gonçalves Dória Passos o prédio destinado ao Corpo de Bombeiros Militar de Bela Vista.
 
Projeto de Lei nº 306/21
Proc. nº 429/21
Deputado Lucas de Lima – Institui o Mês "Julho Sem Plástico", com o objetivo de conscientizar a população acerca da necessidade de redução do uso do plástico.
 
Projeto de Lei nº 313/21
Proc. nº 446/21
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre o acesso a informação referente ao cadastro do usuário no Complexo Regulador Estadual de atendimento à saúde.
 
Projeto de Lei nº 322/21
Proc. nº 462/21
Deputada Mara Caseiro - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Síndico".
 
Projeto de Lei nº 326/21
Proc. nº 468/21
Poder Judiciário – Ofício Nº 168.0.073.0119/2021 - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Síndico".
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/21
Proc. nº 404/21
Deputados Lídio Lopes e Felipe Orro – Acrescenta o Paragrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 245, de 08 de março de 2018, que Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.
 
Projeto de Resolução nº 084/21
Proc. nº 491/21
Deputado Amarildo Cruz - Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Lei nº 328/21
Proc. nº 473/21
Poder Executivo – Mensagem nº 46/21 - Estabelece as tabelas de subsídios e de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, com aplicação do índice de revisão geral anual para o exercício de 2022, conforme estabelecido em lei específica, e concessão de reajustes setoriais a título de correção de distorções, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 335/21
Proc. nº 481/21
Poder Executivo – Mensagem nº 54/21 - Dispõe sobre a organização da carreira Regulação de Serviços Públicos Concedidos, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), e dá outras providências. 

 
 
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DEPUTADO  EDUARDO  ROCHA
 
Projeto de Lei nº 006/20
Proc. nº 009/20
Deputado Pedro Kemp e Outros – Altera e suprime dispositivos da Lei Estadual 5.237, de 17 de Julho de 2018 que "Cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservações, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas, e dá outras providências”. 
 
Projeto de Lei nº 100/20
Proc. nº 124/20
Deputado Evander Vencramini - Revogam-se as leis que especifica, compreendidas entre 1979 e 2001.
 
Projeto de Lei nº 209/20
Proc. nº 291/20
Deputado Antonio Vaz – Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais.
 
Projeto de Lei nº 034/21
Proc. nº 51/21
Deputado Paulo Corrêa e Outros - Dispõe sobre a prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus da covid-19 (coronavírus) para os profissionais da educação pública e privada, municipal e estadual, no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 098/21
Proc. nº 128/21
Deputados Gerson Claro e Evander Vendramini – Dispõe sobre a inclusão da prioridade dos trabalhadores(as) do Sistema Único de Assistência Social – SUAS que atuam em instituições de assistência social, municipal e estadual, do Estado de Mato Grosso do Sul, para o recebimento da vacina contra o vírus da covid-19 (coronavírus).
 
Projeto de Lei nº 158/21
Proc. nº 202/21
Deputado Lidio Lopes - Estabelece prioridade de vacinação contra a COVID-19 aos profissionais do setor de atividade de jornalismo e comunicação social no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 172/21
Proc. nº 220/21
Deputado Lucas de Lima – Reconhece e Declara como essenciais as atividades prestadas pelas Clínicas de Estética no Estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 177/21
Proc. nº 221/21
Deputado João Henrique – Dispõe sobre a disponibilização de dose adicional de vacina contra a COVID-19 para idosos e pessoas com comorbidades no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 286/21
Proc. nº 399/21
Poder Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.
 
Projeto de Lei nº 300/21
Proc. nº 421/21
Deputado Marcio Fernandes – Altera Lei 5.399, de 18 de setembro de 2019, a fim de especificar a data em que ocorrerá a AGRIPESI - Feira de Agricultura, Avicultura, Pecuária Suinocultura e Integração de São Gabriel do Oeste.
 
Projeto de Lei nº 307/21
Proc. nº 430/21
Deputado Renato Câmara - Denomina-se “Cândido Ottoni”, a Rodovia Estadual MS-324 entre Água Clara e a Rodovia BR-060.
 
 
Projeto de Lei nº 314/21
Proc. nº 443/21
Deputado João Henrique - Institui o Dia Estadual da guarania e da polca paraguaia a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.
 
Projeto de Lei nº 320/21
Proc. nº 460/21
Deputado Lidio Lopes - Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em unidades de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 329/21
Proc. nº 474/21
Poder Executivo – Mensagem nº 47/21 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, que organiza a carreira Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 007/21
Proc. nº 475/21
Poder Executivo – Mensagem nº 48/21 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, e dá outras providências.
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 054/21
Proc. nº 458/21
Mesa Diretora - Aprova a indicação do nome de Iara Sônia Marchioretto para, em complementação de mandato, exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização - Àrea Saneamento Básico, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
 
Projeto de Resolução nº 38/21
Proc. nº 357/21
Deputado João Henrique e Outros - Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
 
Projeto de Resolução nº 79/21
Proc. nº 470/21
Deputado Coronel David - Concede Comenda de Mérito Legislativo a quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº 83/21
Proc. nº 490/21
Deputado Felipe Orro - Concede Comenda de Mérito Legislativo a quem especifica.
 
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DEPUTADO  EVANDER  VENDRAMINI
 
 
Projeto de Lei nº 067/21
Proc. nº 88/21
Deputado Antonio Vaz – Institui a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”.
 
 
Projeto de Lei nº 119/21
Proc. nº 155/21
Deputado Neno Razuk – Dispõe sobre a prioridade de imunização aos genitores, tutores e cuidadores que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência e necessidades especiais, no programa de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 285/21
Proc. nº 398/21
Poder Executivo - Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.
 
Projeto de Lei nº 291/21
Proc. nº 407/21
Deputado Paulo Corrêa - Denomina Nilson de Moura Páscoa o Prédio da Unidade Local da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO no Município de Paranaíba.
 
Projeto de Lei nº 292/21
Proc. nº 410/21
Deputado Marcio Fernandes – Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 304/21
Proc. nº 427/21
Deputado Amarildo Cruz - Altera o §2º do artigo 12 da LEI N. 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, que Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 309/21
Proc. nº 432/21
Deputado Neno Razuk – Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência, na forma que especifica.
 
Projeto de Lei nº 312/21
Proc. nº 445/21
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre a Humanização do Atendimento à Saúde Pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 317/21
Proc. nº 455/21
Deputado Neno Razuk – Dispõe sobre a criação do programa “Escola Inclusiva” que assegura o direito a permanência de acompanhante de apoio especializado para alunos diagnosticados com deficiência, nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 323/21
Proc. nº 463/21
Deputado João Henrique - Torna prática abusiva a cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 324/21
Proc. nº 466/21
Deputado João Henrique – Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Resolução nº 082/21
Proc. nº 487/21
Deputado Lucas de Lima - Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
Projeto de Lei nº 334/21
Proc. nº 480/21
Poder Executivo – Mensagem nº 53/21 - Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei Complementar nº 006/21
Proc. nº 476/21
Poder Executivo – Mensagem nº 49/21 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.510, de 3 de abril de 2014, e altera a redação do Anexo XV da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
 
 
 
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DEPUTADO  PROFESSOR  RINALDO
 
Projeto de Lei nº 087/21
Proc. nº 105/21
Deputado Antonio Vaz – Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menospreso no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 096/21
Proc. nº 126/21
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) de pessoa jurídica credenciada junto ao Detran-MS para fins de Emissão de Laudo Médico à pessoa com deficiência e dá outras providências
 
Projeto de Lei nº 117/21
Proc. nº 152/21
Deputado Jamilson Name – Dispõe sobre a prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus da covid-19 (coronavírus) para os doadores voluntários de sangue do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 142/21
Proc. nº 179/21
Deputada Mara Caseiro – Dispõe sobre a prioridade de imunização de gestantes, puérperas e lactantes no programa de vacinação contra o Coronavírus-COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 162/21
Proc. nº 206/21
Deputado Barbosinha – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 205/21
Proc. nº 271/21
Deputado Evander Vendramini – Dispõe sobre a forma e a apresentação da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 244/21
Proc. nº 326/21
Deputado Neno Razuk – Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 257/21
Proc. nº 346/21
Deputado Barbosinha – Acrescenta o inciso X ao § 1 do art. 1º, o inciso III ao § 2º do art. 1º e acrescenta o art. 31- A à Lei n. º 5.615, de 14 de dezembro de 2020.
 
Projeto de Lei nº 305/21
Proc. nº 428/21
Deputado Marçal Filho – Institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação na forma que especifica, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 321/21
Proc. nº 461/21
Deputado Lidio Lopes - Institui o Dia do Krav Maga no Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei nº 333/21
Proc. nº 479/21
Poder Executivo -  Mensagem nº52/21
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 339/21
Proc. nº 488/21
Deputado Amarildo Cruz - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Estadual nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 055/21
Proc. nº 489/21
Mesa Diretora – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, nas hipóteses que especifica.
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 008/21
Proc. nº 485/21
Poder Executivo – Mensagem nº 8/21 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Resolução nº 066/21
Proc. nº 436/21
Deputado Paulo Corrêa - Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Resolução nº 086/21
Proc. nº 499/21
Deputado Gerson Claro - Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 

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DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
 
Projeto de Lei nº 040/20
Proc. nº 48/20
Deputado Herculano Borges – Dispõe sobre apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 092/20
Proc. nº 109/20
Deputado João Henrique – Institui a “Campanha Blitz Legal” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 174/20
Proc. nº 250/20
Deputado Herculano Borges – Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 183/20
Proc. nº 260/20
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre a transparência na publicidade e propaganda custeada pelos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 025/21
Proc. nº 39/21
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre o Programa de Integridade de Empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 040/21
Proc. nº 59/21
Deputado Marçal Filho – Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providencias.
 
 
Projeto de Lei nº 110/21
Proc. nº 142/21
Deputado Evander Vendramini – Insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163, DE 20 DE MARÇO DE 2018, e da outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 175/21
Proc. nº 226/21
Deputada Mara Caseiro - Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 294/21
Proc. nº 412/21
Deputado Jamilson Name - Assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais, às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos estaduais.
 
Projeto de Lei nº 318/21
Proc. nº 456/21
Deputado Lucas de Lima – Dispõe sobre a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais e da outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 325/21
Proc. nº 467/21
Deputada Mara Caseiro – Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Rita Guardini – Casa de Acolhida Sagrada Família, no Município de Bataguassu, MS.
 
 
Projeto de Lei nº 337/21
Proc. nº 483/21
Poder Executivo – Mensagem nº 56/21 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 332/21
Proc. nº 478/21
Poder Executivo – Mensagem nº 51/21 – Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, estabelece o quadro de pessoal da carreira Profissionais Técnicos da Educação Superior e altera dispositivos da Lei nº2.230, de 2 de maio de 2001, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 343/21
Proc. nº 496/21
Poder Executivo –
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 61/2021
 
Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 5.618, de 17 de dezembro de 2020, e do art. 14 da Lei nº 5.543, de 15 de julho de 2020.
 
Projeto de Resolução nº 085/21
Proc. nº 492/21
Deputado Amarildo Cruz - Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Resolução nº 087/21
Proc. nº 500/21
Deputado Gerson Claro – Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
Projeto de Emenda Constitucional Lei nº 008/21
Proc. nº 501/21
Deputado Coronel David e Outros - Altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51 - a e 51 - b da Constituição do Estadual para criar a Policia Penal de Mato Grosso do Sul.
 
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