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Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA  DE 20/NOV/2019
 
DEPUTADO LIDIO LOPES
 
Projeto de Lei nº 147/19
Proc. n° 184/19
Deputado Capitão Contar - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°5.217, de 26 de junho de 2018, que “dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra à violência obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
 
Projeto de Lei nº 279/19
Proc. nº 444/19
Deputado Marcio Fernandes - Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas em Universidades Particulares e Públicas Estaduais no Estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Projeto de Lei nº 285/19
Proc. nº 453/19
Poder Executivo - MENSAGEM 80/2019
Institui o Programa Nota MS Premiada, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 289/19
Proc. n° 449/19
Tribunal de Contas - MENSAGEM N°05/2019
Altera a Lei n. 1.425, de outubro de 1993, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), e dá outras providências.
  
Projeto de Emenda Constitucional nº 004/19
Proc. n° 089/19
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
DEPUTADO  MARÇAL  FILHO
 
Projeto de Lei nº 087/19
Proc. n° 105/19
Deputado Antonio Vaz - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 190/19
Proc. nº 249/19
Deputado Marcio Fernandes - Institui o Programa “Mudando Atitudes” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
  
Projeto de Lei nº 196/19
Proc. nº 260/19
Deputado Professor Rinaldo - Cria, no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 201/19
Proc. nº 267/19
Deputado Antonio Vaz - Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Autoprovocada, Automutilação e o Suicídio
 
Projeto de Lei nº 222/19
Proc. nº 298/19
Deputados Lidio Lopes e Londres Machado  - Altera e acrescenta dispositivos da Lei n. 4.219, de 11.07. 2012, que “Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1°, inciso III, alínea “f”, da LC n°57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela LC n°159, de 26.12.2011, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 234/19
Proc. nº 321/19
Deputado Professor Rinaldo  - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade, e fixa outras providências.
 
Projeto de Lei nº 261/19
Proc. nº 413/19
Deputado Pedro Kemp - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n°3.945, de 04 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Intérprete/Tradutor da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
 
Projeto de Lei nº 273/19
Proc. nº 434/19
Deputado Barbosinha - Altera o parágrafo único do art. 1° da Lei n°4.101, de 25 de outubro de 2011.
 
Projeto de Lei nº 278/19
Proc. nº 443/19
Deputado Antonio Vaz - Determina o atendimento preferencial e emergencial à criança, ao adolescente e ao adulto, na fase jovem, com suspeita de câncer, para todos os exames na fase de diagnóstico e tratamento, no Âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
  
Projeto de Lei Complementar nº 014/19
Proc. nº 450/19
Poder Executivo MENSAGEM N° 77/2019
Dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar n°93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
Proc. nº 202/19
Poder Executivo MENSAGEM N° 75/2019 - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 162/2019, de autoria do Deputado Antonio Vaz, que Institui o Dia da Juventude Evangélica.
  
DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
Projeto de Lei nº 102/19
Proc. n° 124/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
Projeto de Lei nº 121/19
Proc. n° 150/19
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 175/19
Proc. nº 218/19
Deputado Coronel David - Cria o PROELIMP-MS -- Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 236/19
Proc. nº 323/19
Deputado João Henrique - Institui o Programa Raízes do Cerrado em Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 267/19
Proc. nº 423/19
Deputado Marcio Fernandes - Dispõe sobre obrigatoriedade de repasse de informações de indícios de violência contra a mulher, no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 270/19
Proc. nº 430/19
Deputado Antonio Vaz - Institui a Olimpíada Estadual de Saúde no Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 274/19
Proc. nº 436/19
Deputado Felipe Orro - Inclui o evento “Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira de Aquidauana-MS” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 286/19
Proc. nº 460/19
Deputado Renato Câmara - Declara a Utilidade Pública da Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos - Casa de Apoio Divina Misericórdia "Tia Anita", com sede no Município de Ivinhema.
 
Projeto de Lei nº 291/19
Proc. n° 465/19
Deputado Evander Vendramini - Institui a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”.
 
Proc. n° 127/19
Poder Executivo MENSAGEM N° 63/2019 - VETO TOTAL ao PL 104/19, de autoria do Dep Pedro Kemp, que “altera dispositivos da Lei n°3.530, de 24.06.2008, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá ...
 
Proc. nº 016/19
Poder Executivo MENSAGEM N° 62/2019 - VETO TOTAL ao PL 015/2019, de autoria do Dep Evander Vendramini, o qual “proíbe, no Estado de MS às instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica”.
 
Proc. n° 185/19
Poder Executivo MENSAGEM N° 64/2019 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei 148/19, de autoria do Deputado  Capitão Contar, que Institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Estado de MS, e dá outras providências.
 
DEPUTADO JOÃO HENRIQUE
 
Projeto de Lei nº 103/18
Proc. nº 137/18
Deputado Zé Teixeira - Denomina-se "Claudio Sabino Carvalho" o trecho da Rodoviária MS-141, dentro das limitações do município de Naviraí, a partir do Rio Curupaí.
 
Projeto de Lei nº 075/19
Proc. n° 092/19
Deputado Marçal Filho - Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos proprietários de veículos que não tenham cometido infração no trânsito.
 
Projeto de Lei nº 229/19
Proc. nº 309/19
Deputado Evander Vendramini - Altera a redação do artigo 1° e do Parágrafo único da Lei n°166, de 24 de novembro de 1980.
 
Projeto de Lei nº 258/19
Proc. nº 409/19
Deputado Lucas de Lima - Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar á sua escolha em igual quantidade.
 
Projeto de Lei nº 263/19
Proc. nº 417/19
Mesa Diretora - Altera o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.169, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a Reposição Salarial e Reformulação da Tabela de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 266/19
Proc. nº 422/19
Deputado Marçal Filho - Obriga os condomínios residenciais e comercias localizados no MS a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência de indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ....
 
Projeto de Lei nº 276/19
Proc. nº 440/19
Mesa Diretora - Altera o caput art. 2° da Lei n. 5.336, de 10 de julho de 2019 e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 280/19
Proc. nº 445/19
Deputado Paulo Corrêa - Revoga a Lei n°2.807, de 18.02.2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans. Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, sala de concertos, audiências, conferências e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 282/19
Proc. nº 447/19
Deputado Evander Vendramini - Altera e acrescenta nova redação ao artigo 2°  e ao inciso X do artigo 7° da Lei  n°1.721, de 18 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Defesa e de Reparação de interesses Difusos Lesados. 
 
Projeto de Lei nº 288/19
Proc. nº 462/19
Deputado Paulo Corrêa - Institui o Dia Estadual do Voluntário no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei Complemetar nº 011/19
Proc. nº 290/19
Poder Executivo MENSAGEM N° 59/2019
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei Complementar n°230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado.
 
Projeto de Resolução nº 127/19
Proc. nº 441/19
Deputado Neno Razuk - Institui o Seminário Estadual de Municipalismo, a ser realizado anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 159/19
Proc. nº 197/19 Deputado Lucas de
Lima Dispõe sobre a identificação das Bacias Hidrográficas nas faturas de água.
 
Projeto de Lei nº 192/19
Proc. nº 255/19
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre a exclusão de informações do Portal da Transparência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, bem como das empresas controladas, direta ou indiretamente pelo Estado, relativas a lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário ou autoridade policial, no âmbito do Estado de MS, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 198/19
Proc. nº 263/19
Deputado Capitão Contar - Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963 de 11.06.1999 que “cria o FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras ...
 
Projeto de Lei nº 207/19
Proc. nº 274/19
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a proibição de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Projeto de Lei nº 220/19
Proc. n° 296/19
Deputado Felipe Orro - Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°7.716, de 05 de Janeiro de 1980, no âmbito do Estado de MS.
 
Projeto de Lei nº 231/19
Proc. nº 311/19
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam a sexualização precoce e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas de MS.
 
Projeto de Lei nº 233/19
Proc. nº 320/19
Deputado Marçal Filho - Dispõe sobre a inclusão na Célula de Identidade de informação sobre a condição de “pessoa com transtorno do Espectro Autista” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 277/19
Proc. nº 442/19
Poder Judiciário Ofício nº 168.0.073.0081/2019 - Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 284/19
Proc. nº 452/19
Poder Executivo MENSAGEM 79/2019
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. 
 
Projeto de Lei nº 290/19
Proc.n° 464/19
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei Complementar nº 012/16
Proc. nº 194/16
Poder Executivo MENSAGEM Nº 055/2016
Revoga o inciso V do art. 23 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. 
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 002/19
Proc. n° 104/19
Deputado Zé Teixeira e Coronel David - Altera o § 9°-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. 
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 006/19
Proc. 404/19
Deputado Marçal Filho e Outros - Altera o art. 166 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Proc. nº 198/15
Poder Executivo MENSAGEM N° 70/2019 - VETO TOTAL ao PL 137/2015, de autoria do Dep.Lidio Lopes, que “Disponibiliza ambulância para transporte de pacientes de hospitais da rede pública e privada, em caso de emergência, dificuldade de locomoção, remoção para exames e dá outras providencias.