COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -  7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  02.04.2025 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 02.04.2025
 

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 057/25 Proc. n. 059/25	Deputado João Henrique	Estabelece diretrizes e ações destinadas à promoção da saúde, bem-estar, e inclusão social dos idosos residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida, fomentar o envelhecimento saudável e ativo.
PL n. 062/25   Proc. n. 064/25	Deputada Lia Nogueira	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011.
PL n. 063/25   Proc. n. 067/25	Deputado João Henrique	Institui a utilização de tecnologia de reconhecimento facial no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 064/25   Proc. n. 069/25	Deputado João Henrique	Proíbe a imposição de multas ou penalidades contra pais ou responsáveis que não vacinarem seus filhos contra a COVID-19 no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 065/25   Proc. n. 071/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser celebrado anualmente no dia 30 de outubro, em memória à Dorcelina Folador.
PL n. 066/25   Proc. n. 072/25	Deputado João Henrique	Cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 067/25   Proc. n. 07/25	Deputado Pedro Kemp	Declara de Utilidade Pública a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí.
PL n. 068/25   Proc. n. 074/25	Deputado Neno Razuk	Institui protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 069/25   Proc. n. 075/25	Deputado Zé Teixeira	Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PLC n. 002/25   Proc. n. 068/25	Ministério Público	OFÍCIO N. 0012-2025-ASSEP2-PGJ Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
PDL n. 002/25   Proc. n. 065/25	Mesa Diretora	Aprova a recondução de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).
PDL n. 003/25   Proc. n. 066/25	Mesa Diretora	Aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), para mandato de 2 (dois) anos, correspondente ao período de 2025 a 2027.
PDL n. 004/25   Proc. n. 070/25	Deputado Junior Mochi	Declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio  imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 02.04.2025 
 


DEPUTADO NENO RAZUK
 

PL n. 024/23   Proc. n. 028/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM Vista concedida em 12/03/25, após parecer contrário do relator PD
PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputado Rafael Tavares	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 035/24   Proc. n. 041/24	Deputado Jamilson Name	Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona Vista concedida em 19.06.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 206/24   Proc. n. 272/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual.
PL n. 225/24   Proc. n. 359/24	Deputado Roberto Hashioka	Institui a obrigatoriedade de concessionárias de serviços de água e de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul de comunicar ao consumidor a ocorrência de leitura de consumo discrepante e dá outras providências.
PL n. 228/24   Proc. n. 362/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre diretrizes de criação e funcionamento de protocolo permanente para atendimento integral com a reinclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 251/24   Proc. n. 389/24	Deputado Junior Mochi	Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia, ao usuário quando forem realizar serviços como, ligação, religação, corte ou consumo final.
PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 267/24   Proc. n. 410/24	Deputado Caravina	Institui a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas entradas de cidades, acessíveis por rodovias estaduais, contendo o endereço e telefone do hospital de referência ou unidade de saúde do município.
PL n. 269/24   Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 010/25   Proc. n. 010/25	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 017/25   Proc. n. 017/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta o inciso VII ao artigo 1º da Lei estadual nº 2.661, de 6 de agosto de 2003.
PL n. 019/25   Proc. n. 019/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a criação do Programa "Pescador Guia" no Estado de Mato Grosso do Sul, como alternativa ao seguro-defeso, visando a capacitação e a atuação formal dos pescadores profissionais como guias de pesca, institui o Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, e dá outras providências Vista em 26.02.25, após parecer contrário do relator JM
PL n. 023/25   Proc. n. 023/25	Deputado Renato Câmara	Declara a Utilidade Pública da ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, localizada no Município de Jardim.
PL n. 030/25   Proc. n. 031/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências.
PL n. 033/25   Proc. n. 034/25	Deputado Jamilson Name	“Institui o Programa estadual de controle e combate à espécie exótica Leucaena leucocephala no bioma do Pantanal e áreas de beira de córregos e dá outras providências”
PL n. 048/25   Proc. n. 050/25	Deputado Pedro Kemp	Estabelece medidas destinadas à prevenção da importunação sexual em grandes eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 051/25   Proc. n. 053/25	Deputado Caravina	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Itapoã, com sede e foro no Município de Ivinhema.
PL n. 059/25   Proc. n. 061/25	Deputado Roberto Hashioka	Institui o Programa de Reeducação e Responsabilização de Agressores de Violência Doméstica e Familiar – “RENOVA” no Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para os Serviços de Reeducação, e dá outras providências.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  








































DEPUTADO JUNIOR MOCHI



 

PL n. 117/22   Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23   Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 009/24   Proc. n. 011/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 03/07, após parecer contrário do relator AV
PL n. 040/24   Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24   Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 072/24   Proc. n. 087/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 124/24   Proc. n. 148/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências
PL n. 204/24   Proc. n. 267/24	Deputada Mara Caseiro	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o programa/campanha “Setembro Amarelo vai à Escola” a ser realizada no mês de setembro.
PL n. 218/24   Proc. n. 337/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a garantia de alternativa física do consumidor para identificação nos serviços dos Planos de Saúde que exigem uso de aplicativo ou token, no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 236/24   Proc. n. 372/24	Deputada Mara Caseiro	Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.
PL n. 263/24   Proc. n. 404/24	Deputados Roberto Hashioka e Mara Caseiro	Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 284/24   Proc. n. 430/24	Deputado Paulo Duarte	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sistema de Integração Ambiental do Cerrado, tendo como nome fantasia Cutia do Cerrado, com sede no Município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul.
PL n. 293/24   Proc. n. 440/24	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a proibição ao acorrentamento de cães e gatos no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 003/25   Proc. n.003/25	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e estabelece outras providências.
PL n. 013/25   Proc. n. 013/25	Deputado Neno Razuk	Institui Política Estadual de Acolhimento e de Atendimento aos Alunos, da rede estadual de ensino, com Transtorno do Espectro Autista – TEA e com Transtornos Globais do Neurodesenvolvimento.
PL n. 021/25   Proc. n. 021/25	Deputado Neno Razuk	Institui Política Estadual de Diagnósticos Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 026/25   Proc. n. 026/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 031/25   Proc. n. 032/25	Deputado Zeca do PT	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira Literária de Bonito - FLIB, realizada anualmente no Município de Bonito/MS.
PL n. 040/25   Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 042/25   Proc. n. 044/25	Deputado Neno Razuk	Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.
PL n. 045/25   Proc. n. 047/25	Poder Judiciário	OFÍCIO N. 168.0.073.0028-2025 Altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
PL n. 054/25   Proc. n. 056/25	Deputado Márcio Fernandes	Denomina o prédio da Agência de Trânsito do município de Paranaíba/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 055/25   Proc. n. 057/25	Deputado João Henrique	Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências
PLC n. 007/24   Proc. n. 215/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera a Lei Complementar n. 93, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 017/24   Proc. n. 200/24	Deputado Paulo Duarte	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao percurso histórico Caminhos de Peabiru.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





































































































DEPUTADO PAULO DUARTE
 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 146/23   Proc. n. 180/23	Deputado Junior Mochi	Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 305/23   Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 322/23   Proc. n. 474/23	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 083/24   Proc. n. 099/24	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 130/24   Proc. n. 155/24	Deputado Junior Mochi	Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 150/24   Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 210/24   Proc. n. 283/24	Deputada Gleice Jane	Declara de Utilidade Pública a Sociedade Logunedé de Culto e Tradição Religiosa Yorubá - SOTRAYORUBA
PL n. 253/24   Proc. n. 391/24	Deputado Neno Razuk	Acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 281/24   Proc. n. 427/24	Deputado Coronel David	Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Coronel Sapucaia - MS.
PL n. 292/24   Proc. n. 439/24	Deputado Caravina	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores do Assentamento Almanara – APFA, com sede e foro no Município de Brasilândia.
PL n. 009/25   Proc. n. 009/25	Deputado Jamilson Name	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nos termos que especifica.
PL n. 014/25   Proc. n. 014/25	Deputado Antônio Vaz	Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 032/25   Proc. n. 033/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 041/25   Proc. n. 043/25	Deputado Lucas de Lima	Cria a Semana de Conservação, Conscientização e Valorização do Pantanal, no estado do Mato Grosso do Sul
PL n. 046/25   Proc. n. 048/25	Deputado João Henrique	Institui o Projeto Saúde no Parque no Parque Estadual do Prosa/Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 050/25   Proc. n. 052/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Pública de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero no Âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 060/25   Proc. n. 062/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização da palavra carne em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 001/25   Proc. n. 036/25	Mesa Diretora	Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 1/2025 do Governo do Estado, de 21 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

 

PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 007/24   Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator Ca
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 112/24   Proc. n. 135/24	Deputado Lídio Lopes	Institui a criação da Plataforma Digital de Doações e Voluntariado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 125/24   Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n. 136/24   Proc. n. 161/24	Deputada Mara Caseiro	Institui diretrizes para implantação do Programa Lixo Zero no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 157/24   Proc. n. 187/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 163/24   Proc. n. 194/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 203/24   Proc. n. 262/24	Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 217/24   Proc. n. 327/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito estadual, do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações e dá outras providencias.
PL n. 237/24   Proc. n. 373/24	Deputado Paulo Corrêa	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. º3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”- deficiência orgânica renal crônica.
PL n. 255/24   Proc. n. 393/24	Deputado Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 258/24   Proc. n. 398/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências.
PL n. 259/24   Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 270/24   Proc. n. 413/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 286/24   Proc. n. 432/24	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereçamento oficial no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à facilitação e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, e dá outras providências.
PL n. 291/24   Proc. n. 438/24	Deputado Lidio Lopes	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Missionário Cristão Sentinelas Sem Fronteiras, com sede e foro no município de Campo Grande/MS.
PL n. 006/25   Proc. n. 006/25	Deputado Lidio Lopes	Autoriza o poder executivo a criar o Programa "SORRISO POPE" - Programa de Odontologia Preventiva nas escolas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 008/25   Proc. n. 008/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Prevenção e Cuidado às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
PL n. 018/25   Proc. n. 018/25	Deputado Paulo Duarte	Obriga a instalação de elevadores para transporte de maca em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 022/25   Proc. n. 022/25	Deputado Neno Razuk	Reconhece o "cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa" como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 025/25   Proc. n. 025/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação.
PL n. 028/25   Proc. n. 030/25	Deputada Lia Nogueira	Assegura aos profissionais da saúde do sistema público de saúde do Estado do Mato Grosso do Sul o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, cinematográficos, teatrais e desportivos realizados em todo o Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 034/25   Proc. n. 035/25	Deputado João Henrique	Proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 044/25   Proc. n. 046/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas, e dá outras providências.
PL n. 049/25   Proc. n. 051/25	Deputado Paulo Corrêa	Institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
PL n. 053/25   Proc. n. 055/25	Deputado Antônio Vaz	“Dá denominação ao prédio da Gerência de Assistência Social, instalado no Município de Naviraí”. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 061/25   Proc. n. 063/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA matriculados nas Redes Públicas de ensino, no Estado de Mato Grosso do Sul.

DEPUTADO CARAVINA

 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24   Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 332/23   Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 042/24   Proc. n. 048/24	Deputada Gleice Jane	Autoriza o Poder Executivo Estadual a incluir em projetos de moradias populares a instalação de lavanderias comunitárias, visando a promoção da economia solidária e a autonomia das mulheres.
PL n. 067/24   Proc. n. 077/24	Deputada Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 104/24   Proc. n. 126/24	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
PL n. 161/24   Proc. n. 192/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banco de leite humano – BLH, nos hospitais que possuam UTI Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 167/24   Proc. n. 201/24	Deputados Cel. David e Pedrossian Neto	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.
PL n. 175/24   Proc. n. 209/24	Deputado Coronel David	Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 186/24   Proc. n. 234/24	Deputado Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 11.12.24, após parecer contrário do relator PN

 
 
 

                                                   


















































 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
                                                                                        ATA Nº 7/2025
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e cinco minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Deputado Caravina do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se, ordinariamente, os membros titulares da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) Deputado Paulo Duarte do Bloco Parlamentar 2, Deputado Neno Razuk do PL e o Deputado Professor Rinaldo, suplente do Deputado Junior Mochi, do Bloco Parlamentar 1, verificando-se a ausência do Deputado Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Caravina cumprimentou a imprensa, demais presentes, telespectadores da TV Assembleia e, invocando a proteção de Deus, deu início à Sexta Reunião Ordinária da CCJR nesta Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 6/2025 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, recebera aprovação sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídos cinco Projetos de Lei, a saber: ao Deputado Junior Mochi o n. 055/25 do Deputado João Henrique; avocado pelo Senhor Presidente Deputado Caravina o n. 056/25 do Deputado Professor Rinaldo e outros; ao Deputado Neno Razuk, o n. 059/25 do Deputado Roberto Hashioka; ao Deputado Paulo Duarte, o n. 060/25 do Deputado João Henrique; e, por fim, ao Deputado Pedrossian Neto, o n. 061/25 do Deputado Neno Razuk. Na terceira parte, o Deputado Neno Razuk devolveu o Projeto de Lei n. 227/24 do Deputado Marcio Fernandes e o n. 035/25 do Deputado Caravina, ambos com parecer favorável aprovados por unanimidade dos presentes; o Deputado Junior Mochi devolveu o Projeto de Lei n. 257/24 do Poder Executivo, anexando três emendas, apresentou parecer favorável que foi aprovado pela unanimidade dos presentes; o Deputado Paulo Duarte devolveu o Projeto de Lei n. 02/25 do Deputado Jamilson Name e o n. 016/25 do Ministério Público, ambos com parecer favorável aprovados por unanimidade dos presentes; por fim, o Senhor Presidente Deputado Caravina devolveu os Projetos de Lei n.185/24 do Deputado Paulo Corrêa com seu voto separado favorável à Emenda Substitutiva n. 1 e com parecer aprovado por unanimidade dos presentes,  devolveu também o n. 282/24 do Poder Executivo, do qual havia requerido vista, com parecer favorável igual ao do relator Deputado Paulo Duarte, que foi acompanhado pelos demais membros presentes; o n. 283/24 do Poder Executivo com parecer favorável aprovado por unanimidade dos presentes e, por fim, o n. 047/25 do Deputado Professor Rinaldo com parecer favorável aprovado pela unanimidade dos presentes. O presidente encerrou a reunião e mandou lavrar a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

Deputado CARAVINA                                   Presidente
Deputado PROFESSOR RINALDO             Suplente              
Deputado PAULO DUARTE
Deputado NENO RAZUK