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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  27/9/2023 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA REUNIÃO.

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 250/23   Proc. n.309/23	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a Carteira Digital de Identificação de Docentes do Estado de Mato Grosso do Sul - CADIMS, e dá outras providências.
PL n. 272/23   Proc. n.343/23	Deputado Antônio Vaz	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o projeto “Produzindo na Terceira Idade”, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.
PL n. 273/23   Proc. n.345/23	Deputado Junior Mochi	Dá ao Município de Nioaque o cognome de “Vale dos Dinossauros”.
PL n. 274/23   Proc. n.347/23	Deputado Antônio Vaz	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul a "Semana de Conscientização sobre a Cardiopatia Congênita".
PL n. 275/23   Proc. n.348/23	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre o Programa de Gestão Emocional durante a gestação, para Diagnóstico e Tratamento preventivo da Depressão na Gravidez nas redes pública e privada de saúde de Mato Grosso do Sul, e institui a semana de Prevenção e Combate à Depressão na Gravidez , e dá outras providências.
PL n. 276/23   Proc. n.346/23	Deputado Rafael Tavares	Dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado.
PL n. 277/23   Proc. n.353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
Proc. n. 198/22       Veto total	Poder Executivo	Mensagem: 035/2023  VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Autoria Deputado Evander Vendramini e Coautor Deputado Antônio Vaz.
PR n. 02/20   Proc. n.012/20	Deputado Antônio Vaz	Acrescenta, altera as redações do art. 42 e do art. 46, ambos da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, com a finalidade de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.
PR n. 41/23   Proc. n.354/23	Deputado Lucas de Lima	Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
PR n. 42/23   Proc. n.355/23	Deputado Roberto Hashioka	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
PR n. 44/23   Proc. n.358/23	Deputado Zeca do PT	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
PR n. 45/23 Proc. n.361/23	Deputado João César Mattogrosso	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
PR n. 46/23 Proc. n.362/23	Deputada Mara Caseiro	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
PR n. 47/23 Proc. n. 365/23	Deputado Jamilson Name	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
PR n. 48/23 Proc. n. 366/23	Deputado Antônio Vaz	Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO.

 
DEPUTADO ANTÔNIO VAZ

 

PL n. 30/23   Proc. n.36/23	Deputado Pedro Kemp	Reconhece os portadores de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 158/23   Proc. n.196/23	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Estado, dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.
PL n. 177/23   Proc. n.217/23	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 207/23   Proc. n.256/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a instituição da Política de Resolução de Conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul.
PL n. 221/23   Proc. n.274/23	Deputado Jamilson Name	Regulamenta os Esportes Eletrônicos (esports) e, inclui e no Calendário Oficial de Eventos do Estado, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia e a Semana do Esporte Eletrônico e dá outras providências.
PL n. 229/23   Proc. n.286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas
PL n. 236/23   Proc. n.294/23	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Programa de Valorização de protetores e cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências.
PL n. 262/23   Proc.n. 328/23	Deputado Zé Teixeira	Denomina-se GILBERTO CARLINO o Centro Reservatório de Tratamento de Água, no Município de Rio Brilhante.
PL n. 267/23   Proc. n.335/23	Deputado Junior Mochi	Inclui a Festa do Peão de Boiadeiro de Alcinópolis no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
PR n. 36/23   Proc. n.340/23	Deputado Zeca do PT	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 











DEPUTADO JUNIOR MOCHI

 

PL n. 173/22   Proc. n. 194/22	Deputado Pedro Kemp	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores Indígenas da Aldeia Nova Tereré, com sede e foro no município de Sidrolândia.
PL n.139/23   Proc. n.172/23	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e estabelecimentos públicos e privados, acompanhado pelo seu animal de suporte emocional, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 169/23   Proc. n.209/23	Deputado Rafael Tavares	Veda a participação de crianças até 12 anos incompletos em eventos cuja temática seja relacionada a ações voltadas ao público LGBTQIA+.
PL n. 178/23 Proc. n.219/23	Deputado João César Mattogrosso	Dispõe sobre a autorização de caça de javalis, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 184/23                     Proc. n.226/23	Deputado Antônio Vaz	Estabelece normas para o encaminhamento de pacientes pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBBMS) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), após atendimento emergencial, para os hospitais privados.
PL n. 208/23   Proc. n.258/23	Deputado João César Mattogrosso	Dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos públicos, caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, com emprego de recursos públicos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 223/23   Proc. n.277/23	Deputado Zeca do PT	Autoriza a criação o Programa Estadual de Compras Institucionais da Agricultura Familiar (PECIAF) e dá outras providências.
PL n. 224/23   Proc. n.278/23	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a proibição e a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 227/23   Proc. n.282/23	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre Regime Especial de Contratação para instituições hospitalares públicas e privadas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PL n. 244/23   Proc. n. 302/23	Deputado Antônio Vaz	Institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 265/23   Proc. n. 333/23	Deputada Mara Caseiro	Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Amor de Deus Maanaim com sede no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.
PR. n. 25/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 38/23   Proc. n. 346/23	Deputado Lucas de Lima	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

































DEPUTADO JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO

 

PL n. 160/23   Proc. n.199/23	Deputado Junior Mochi	Acrescenta o inciso III ao Art. 2º da Lei 4.702, de 27 de julho de 2015, que institui a identificação visual do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
PL n. 171/23   Proc. n.211/23	Deputado Rafael Tavares	Institui o direito aos usuários de utilizar, desde que dentro do prazo de validade, o laudo de vistoria aprovado ou aprovado com restrições na instrução de um ou mais processos de prestação de serviços junto ao DETRAN/MS, vedado sua reutilização, ainda que dentro do prazo de validade, para emissão de mais de um Certificado de Registro de Veículo – CRV.
PL n. 203/23   Proc. n.252/23	Deputada Lia Nogueira	Institui Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 226/23   Proc. n.281/23	Deputada Mara Caseiro	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa do Padroeiro do Município de Jardim, dedicada a Santo Antônio, a ser celebrada, anualmente, na semana em que ocorrer o feriado municipal que comemora o Padroeiro do Município.
PL n. 239/23   Proc. n.297/23	Deputado Gerson Claro	Regulamenta os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais (gratuitos) no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 240/23   Proc. n.298/23	Deputado Neno Razuk	Instituí o Plano de Integridade e Compliance dos hospitais públicos e filantrópicos do Estado de Mato Grosso do Sul, e adota outras providências.
PL n. 248/23   Proc. n.306/23	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a criação de sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 260/23   Proc. n.324/23	Deputado Rafael Tavares	Institui a Política Estadual de estimulo à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica
PL n. 266/23   Proc. n.334/23	Deputado Junior Mochi	Fica instituído o Dia do Biólogo no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de setembro.
PL n. 270/23   Proc. n.341/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as imagens e os vídeos de monitoramento urbano, que são captados pelas câmeras de concessionárias no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PLC n. 06/23   Proc. n.141/23	Deputado Pedrossian Neto	Altera o disposto no artigo 4º, inciso VII, § 2º da Lei Complementar n. 93, de 05 de novembro de 2001, e dá outras providências.
PDL n. 19/23   Proc. n.292/23	Deputado Rafael Tavares	Susta parcialmente os efeitos da RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.015, de 31 de outubro de 2018, e da DELIBERAÇÃO CPPG/CEPE-UEMS Nº 231, de 28 de agosto de 2018, assim como dos atos normativos que os alteraram, RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.363, de 22 de novembro de 2021, e DELIBERAÇÃO CPPGI/CEPE-UEMS Nº 306, de 28 de setembro de 2021, que dispõem sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, "lato e stricto sensu", da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Pedido de vista após o relator (JM) emitir parecer favorável, sendo acompanhado pelo Deputado Antônio Vaz.
PR n.  40/23   Proc. n.350/23	Deputado Junior  Mochi	Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

 
 
 
 
 









































































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

 

PL n. 117/22   Proc. n.134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências.
PL n. 049/23   Proc. n.062/23	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de documentários sobre Educação Ambiental e Novas Técnicas de Fortalecimento ao Setor do Agronegócio nos recintos dos eventos agropecuários realizados nos municípios de Mato Gosso do Sul.
PL n. 170/23   Proc. n.210/23	Deputado Rafael Tavares	Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul em eventos e serviços que, de forma direta ou indireta, possam expor crianças ou adolescentes a temas eróticos e de orientação sexual ou ainda que possam influenciar em sua formação natural de gênero e sexualização precoce.
PL n. 176/23   Proc. n.216/23	Deputado Rafael Tavares	Institui a Rota Turística do Tiro Desportivo no Estado do Mato Grosso do Sul.
PL. n 182/23   Proc. n.224/23	Deputado Rafael Tavares	Regulamenta a Locação de Artigos Desportivos no Parque dos Poderes em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
PL n. 189/23   Proc. n.233/23	Deputado Rafael Tavares	Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.
PL. n. 201/23   Proc. n.250/23	Deputado Pedro Kemp	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 210/23   Proc. n.260/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 216/23   Proc. n.267/23	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização, Educação e Esclarecimento sobre a Síndrome de Guillain-Barré, estabelece política de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e fomenta estudos para apurar as causas de sua origem no Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 232/23   Proc. n.289/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e inclui no Calendário Oficial de Eventos do estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de Agosto.
PL n. 259/23   Proc. n.323/23	Deputado Lídio Lopes	Estabelece as diretrizes para a criação da política de promoção a saúde mental com a prevenção e posvenção ao suicídio e autolesão, dentro das escolas da rede pública e privada do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 264/23   Proc. n.332/23	Deputado Antônio Vaz	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Campanha Gravidez Segura e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), e dá outras providências.
PL n. 268/23   Proc. n.336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 271/23   Proc. n.342/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o envio de mensagens instantâneas sobre a utilização do sangue doado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PR n. 39/23   Proc. n.349/23	Deputada Mara Caseiro	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


















































DEPUTADA MARA CASEIRO
 

PL n. 061/23   Proc. n.075/23	Deputado Antônio Vaz	Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23 após parecer contrário do relator)
PL n. 090/23    Proc. n.112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. (Vista concedida em 19.04.23 após parecer favorável do relator)
PL n. 102/23   Proc. n.122/23	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 146/23   Proc. n. 180/23	Deputado Junior Mochi	Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 205/23   Proc. n. 254/23	Deputado Renato Câmara	Denomina-se como "Celso Dal Lago" o viaduto localizado sobre a BR-163, conhecido anteriormente como Trevo do DOF, no trecho que compreende o término da Rua Coronel Ponciano e continuidade da MS-156, no Município de Dourados.
PL n. 231/23   Proc. n. 288/23	Deputa Gleice Jane	Dispõe sobre a instituição da última semana do mês de outubro como Semana Estadual do Livro, Leitura e Biblioteca nas bibliotecas públicas e escolares do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 263/23   Proc. n. 330/23	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a implantação do Projeto Cadeira Rosa, que tem por objetivo a reserva de assentos exclusivos para mulheres nos transportes intermunicipais.
PL n. 269/23   Proc. n. 338/23	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PR n. 37/23   Proc. n. 344/23	Deputado Lucas de Lima	Concede o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica.