Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Reunião da CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 16.12.2025 (TERÇA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 16.12.2025

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 323/25 Proc. n. 510/25	Deputada Gleice Jane	Institui o “Protocolo Círculo do Cuidado” de enfrentamento à violência doméstica e de acolhimento às mulheres em situação de violência, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 324/25 Proc. n. 511/25	Deputado Pedro Kemp	Declara de Utilidade Pública o Instituto Jordão Santana, com sede no município de Campo Grande.
PL n. 325/25 Proc. n. 512/25	Deputado Londres Machado	Denomina o Posto da SANESUL do Distrito de Culturama no Município de Fátima do Sul/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PR n. 150/25 Proc. n. 484/25	Deputado Pero Kemp e Outros	Altera o § 2º do artigo 112 da Resolução 65/08.

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 16.12.2025
DEPUTADO NENO RAZUK

PL n. 024/23 Proc. n. 028/23 Apensado PL n. 003/25 Proc. n. 003/25	Deputados Rafael Tavares e João Henrique Deputado Coronel David	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e estabelece outras providências. Vista concedida em 04.05.23, após parecer contrário do relator JCM Vista concedida em 12/03/25, após parecer contrário do relator PD
PL n. 318/23 Proc. n. 470/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23 Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 256/24 Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 269/24 Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 055/25 Proc. n. 057/25	Deputado João Henrique	Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências Vista concedida em 30.04.25, após parecer contrário do relator JM
PL n. 071/25 Proc. n. 077/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo.
PL n. 081/25 Proc. n. 087/25 Apensado PL n. 315/25 Proc. n. 502/25	Deputada Mara Caseiro Deputado Lidio Lopes	Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsáveis para as Mulheres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 092/25 Proc. n. 098/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 102/25 Proc. n. 110/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Observatório da Violência Política Digital contra Mulheres por Razões de Gênero ou Raça, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 109/25 Proc. n. 117/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre penalidades administrativas aplicáveis à prática de atos de racismo em estádios de futebol no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 132/25 Proc. n. 145/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas em Rodovias Estaduais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências Vista concedida em 02.07.25, após parecer contrário do relator JM
PL n. 145/25 Proc. n. 161/25	Deputado Zé Teixeira	Proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado, e dá outras providências.
PL n. 149/25 Proc. n. 168/25	Deputado Coronel David	Estabelece criação do Banco Estadual de dados de IMEI de celulares objetos de ilícito e dá outras providências. Vista concedida em 03.12.25, após parecer contrário do relator C
PL n. 168/25 Proc. n. 198/25	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter exposta, em local visível, cópia da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, em todos os estabelecimentos que ofereçam contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 178/25 Proc. n. 211/25	Deputado Paulo Corrêa	Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
PL n. 181/25 Proc. n. 217/25	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada a doadores de órgãos e tecidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 196/25 Proc. n. 236/25	Deputada Mara Caseiro	Estabelece medidas de proteção e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Estado de Mato Grosso do Sul, denominados "SOS Educação"
PL n. 220/25 Proc. n. 271/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem aos consumidores, nos contratos de empréstimos e nas autorizações de débitos automáticos em conta, o direito de solicitar o cancelamento da cobrança, e dá outras providências.
PL n. 239/25 Proc. n. 333/25	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exame de controle do câncer de mama e o colo do útero, no estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 243/25 Proc. n. 357/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o acesso, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e GIP/GLP-1 (Liraglutida, Semaglutida e Tirzepatida) para tratamento da OBESIDADE MÓRBIDA e condições clínicas associadas, e dá outras providências.
PL n. 258/25 Proc. n. 430/25	Deputado Lucas de Lima	Institui o " Outubrinho Rosa" a ser realizado, anualmente no mês de outubro.
PL n. 268/25 Proc. n. 441/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados no Parque dos Poderes.
PL n. 273/25 Proc. n. 446/25	Deputados Márcio Fernandes e Gerson Claro	Denomina o trecho da MS 380, que liga a sede do Município de Ponta Porã/MS a BR 463. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 279/25 Proc. n. 453/25	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a instalação de dispositivos de medição e registro da velocidade máxima em veículos oficiais e em veículos locados ou cedidos para uso do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 287/25 Proc. n. 462/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 295/25 Proc. n. 471/25	Deputado Zé Teixeira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Romaria Diocesana em honra à Nossa Senhora Aparecida, no Distrito de Vila São Pedro, em Dourados e dá outras providências.
PL n. 302/25 Proc. n. 481/25	Deputado Zé Teixeira	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim MS (APAJ).
PL n. 306/25 Proc. n. 487/25	Deputado Junior Mochi	Declara a Utilidade Pública da Associação Modelo Coxim de Ciclismo, com sede no Município de Coxim.
PL n. 313/25 Proc. n. 500/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a inclusão da tilápia como opção de proteína nas aquisições destinadas à Rede Pública Estadual de Ensino e aos órgãos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 318/25 Proc. n. 505/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a instalação subterrânea de redes de cabeamento aéreo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PDL n. 004/24 Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator Ca
PDL n. 008/25 Proc. n. 214/25	Deputado Pedrossian Neto	Susta parcialmente os efeitos da Licença de Operação nº 002241/2023 e da Licença de Instalação e Operação nº 002408/2023, concedidas à empresa JBS S.A. – unidade Campo Grande/MS, pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, nos termos que especifica. Vista concedida em 19.11.25, após parecer contrário do relator PD
PR n. 010/25 Proc. n. 180/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PR n. 151/25 Proc. n. 486/25	Deputado Renato Câmara	Cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em Comemoração ao Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino.

DEPUTADO JUNIOR MOCHI

PL n. 025/23 Proc. n. 029/23	Deputado João Henrique e Outros	Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 354/23 Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24 Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24 Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 089/24 Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 276/24 Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 040/25 Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 072/25 Proc. n. 078/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PL n. 082/25 Proc. n. 088/25	Deputado João Henrique	Altera a Lei Estadual n. 3.954/2010, que trata da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 097/25 Proc. n. 105/25	Deputado Paulo Duarte	Estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 118/25 Proc. n. 126/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a vedação à instalação de áreas de acesso restrito, denominadas “áreas VIP”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo custeados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 137/25 Proc. n. 152/25	Deputado Paulo Corrêa e Outros	Denomina o anel viário de Maracaju/MS, que liga a BR-267 (Rodovia Vital Brasil) acesso a Copasul (Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense) à Avenida Marechal Floriano, no município de Maracaju/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 152/25 Proc. n. 171/25	Mesa Diretora	Altera a denominação do Município de Rio Verde de Mao Grosso para Rio Verde do Pantanal e dá outras providências.
PL n. 200/25 Proc. n. 242/25	Deputado Neno Razuk	Institui o Programa Estadual de Prevenção à Violência Digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos contra crimes cibernéticos, e na promoção da educação digital.
PL n. 229/25 Proc. n. 288/25	Deputada Lia Nogueira	Denomina o Centro de Diagnóstico do Hospital Regional de Dourados/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 241/25 Proc. n. 342/25	Deputada Mara Caseiro e Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre a isenção da taxa estadual de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para a participação de animais em cavalgadas, provas equestres e demais eventos ligados ao meio rural, de caráter cultural, esportivo, tradicional, turístico ou beneficente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 249/25 Proc. n. 415/25	Deputado Pedro Kemp	"Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado a pessoa idosa e dá outras providências".
PL n. 263/25 Proc. n. 436/25	Deputada Lia Nogueira	Institui multa administrativa em casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais da saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 272/25 Proc. n. 445/25	Deputado Jamilson Name	"Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos sobre a depressão infantil e os locais de atendimento especializado pelos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS Infantil) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
PL n. 277/25 Proc. n. 451/25	Deputada Lia Nogueira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, o “Baile de Debutantes do Projeto Primavera”, a ser realizado no mês de outubro de cada ano.
PL n. 288/25 Proc. n. 463/25	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a criação de Salas de Integração Sensorial em órgãos públicos e espaços de atendimento coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 294/25 Proc. n. 470/25	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a logística reversa das embalagens de produtos veterinários industrializados ou manipulados no Estado de Mato Grosso do Sul, sua destinação final ambientalmente adequada, e dá outras providências.
PL n. 304/25 Proc. n. 483/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a proibição da importação e comercialização de tilápia de origem duvidosa no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 319/25 Proc. n. 506/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
PR n. 025/23 Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 001/25 Proc. n. 102/25	Deputado Pedro Kemp	Autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

PL n. 042/23 Proc. n. 050/23 Apensado PL. n. 085/25 Proc. n. 091/25	Deputado João Henrique Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Programa Estadual de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão híbrida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências Acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 268/23 Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23 Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 302/23 Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24 Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 085/24 Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 125/24 Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24 Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n. 141/24 Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 255/24 Proc. n. 393/24	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 258/24 Proc. n. 398/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências.
PL n. 259/24 Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 286/24 Proc. n. 432/24 Apensado PL n. 077/25 Proc. n. 083/25	Deputado Paulo Corrêa Deputado João Henrique	Dispõe sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereçamento oficial no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à facilitação e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, e dá outras providências. Dispõe sobre a criação do Programa de Endereçamento Rural Digital no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 025/25 Proc. n. 025/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação.
PL n. 034/25 Proc. n. 035/25	Deputado João Henrique	Proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 044/25 Proc. n. 046/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas, e dá outras providências.
PL n. 058/25 Proc. n. 060/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e meninas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 066/25 Proc. n. 072/25	Deputado João Henrique	Cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 069/25 Proc. n. 075/25	Deputado Zé Teixeira	Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 070/25 Proc. n. 076/25	Deputado Caravina	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer o limite de 45% para descontos consignados facultativos em folha de pagamento.
PL n. 076/25 Proc. n. 082/25	Deputada Lia Nogueira	Altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, que institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos.
PL n. 142/25 Proc. n. 158/25	Deputada Lia Nogueira	Estende às mães atípicas a prioridade na vacinação conferida aos seus filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados específicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 148/25 Proc. n. 166/25	Deputado João Henrique	Institui diretrizes para o Programa Estadual de Saúde na Primeira Infância, com foco na detecção precoce de autismo e outras deficiências, e dá outras providências.
PL n. 156/25 Proc. n. 175/25	Deputado João Henrique	Reconhece o javali (Sus scrofa) e seus híbridos como praga e espécie exótica invasora no Estado de Mato Grosso do Sul, e institui normas para o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional, declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública, à agropecuária e à fauna silvestre nativa, e dá outras providências
PL n. 174/25 Proc. n. 204/25	Deputado João Henrique	Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 182/25 Proc. n. 219/25	Deputado Antônio Vaz	Altera a LEI Nº 4.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, para prever o Projeto Banco Vermelho Gigante, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
PL n. 210/25 Proc. n. 256/25	Deputado Junior Mochi	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, que obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.
PL n. 217/25 Proc. n. 264/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a concessão de fruição de feriado em dia útil subsequente, quando coincidir com final de semana, às servidoras públicas estaduais, inclusive de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que sejam mães atípicas solo, e dá outras providências.
PL n. 233/25 Proc. n. 294/25	Deputado Neno Razuk	Autoriza profissionais da área da saúde e afins responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual(DI) ou outros transtornos e síndromes a realizarem visitas para Observação Escolar em unidades de ensino públicas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 235/25 Proc. n. 306/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, da comercialização de arsênio, e dá outras providências.
PL n. 246/25 Proc. n. 405/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a garantia do direito de servidoras e servidores públicos em exercício, vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional, informarem o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletim de ocorrência.
PL n. 250/25 Proc. n. 422/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou impróprias ao consumo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 270/25 Proc. n. 443/25	Deputado Coronel David	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, e dá outras providências.
PL n. 276/25 Proc. n. 449/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento ao idadismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 282/25 Proc. n. 456/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Estabelece Diretrizes de Atendimento às Vítimas por Meio Do “Disque Golpe” no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 303/25 Proc. n. 482/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana, e dá outras providências.
PL n. 317/25 Proc. n. 504/25	Deputado Zé Teixeira	Institui a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais APAEs, e dá outras providências.
PL n. 321/25 Proc. n. 508/25	Deputada Lia Nogueira	Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Emprego de Mães Atípicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PR n. 030/25 Proc. n. 253/25	Deputado Neno Razuk	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos Profissionais da Saúde do Estado.

DEPUTADO PAULO DUARTE

PL n. 090/23 Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23 Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24 Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 150/24 Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 194/24 Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 278/24 Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 281/24 Proc. n. 427/24	Deputado Coronel David	Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Coronel Sapucaia - MS.
PL n. 027/25 Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 032/25 Proc. n. 033/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 060/25 Proc. n. 062/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização da palavra carne em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 095/25 Proc. n. 103/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 100/25 Proc. n. 108/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra – MCT e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 133/25 Proc. n. 147/25	Deputado Roberto Hashioka	Altera a Lei nº 6.377, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 135/25 Proc. n. 149/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 151/25 Proc. n. 170/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra à população LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 153/25 Proc. n. 172/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre normas de segurança, operação e fiscalização da atividade de balonismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 189/25 Proc. n. 227/25	Deputado Pedrossian Neto	Estabelece diretrizes e orientações para incentivo à aquisição de etanol como combustível preferencial para veículos mantidos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições que especifica, e dá outras providências.
PL n. 216/25 Proc. n. 263/25	Deputado Pedro Kemp	Acrescenta dispositivo na Lei 2.413 de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL n. 221/25 Proc. n. 274/25	Deputado Roberto Hashioka	Proíbe a exigência de exames ginecológicos ou outros exames íntimos femininos como requisito para posse, nomeação, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 242/25 Proc. n. 344/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informe publicitário contendo advertência contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 256/25 Proc. n. 428/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema Estadual de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – “Alerta Criança/MS” – e dá outras providências.
PL n. 271/25 Proc. n. 444/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais na construção de novas Escolas, nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 275/25 Proc. n. 448/25	Deputado Zé Teixeira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul as Campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet e dá outras providências.
PL n. 285/25 Proc. n. 459/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre medidas de incentivo, valorização e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 312/25 Proc. n. 499/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento à misoginia e violência digital contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 322/25 Proc. n. 509/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no ambito do estado de Mato Grosso do Sul, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista -TEA.
PDL n. 012/25 Proc. n. 409/25	Deputado João Henrique	Susta os efeitos do Decreto nº 16.676, de 24 de setembro de 2025, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS).

DEPUTADO CARAVINA

PEC n. 002/23 Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24 Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24 Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 067/24 Proc. n. 077/24	Deputado Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 115/24 Proc. n. 138/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 167/24 Proc. n. 201/24	Deputados Cel. David e Pedrossian Neto	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências. Vista concedida em 03.12.25, após parecer contrário do revisor JM
PL n. 186/24 Proc. n. 234/24	Deputados Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 11.12.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 193/24 Proc. n. 245/24	Deputado Professor Rinaldo	Altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b" , da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 275/24 Proc. n. 419/24	Deputados Neno Razuk e Coronel David	Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 019/25 Proc. n. 019/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a criação do Programa "Pescador Guia" no Estado de Mato Grosso do Sul, como alternativa ao seguro-defeso, visando a capacitação e a atuação formal dos pescadores profissionais como guias de pesca, institui o Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, e dá outras providências Após parecer contrário do relator JM. Em 26/02/25 o Dep. NR pediu vista e emitiu parecer favorável. Em 02/04/25 o Dep. Caravina pediu vista.
PL n. 056/25 Proc. n. 058/25	Deputado Professor Rinaldo e Outros	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 130/25 Proc. n. 143/25	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a proibição de cobranças de dívidas dos consumidores, por meio de ligações telefônicas, fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 171/25 Proc. n. 201/25	Deputado Paulo Duarte	Cria o "Selo Empresa Amiga dos Animais" para Pessoas Jurídicas que fizerem doação de ração animal para associações e grupos que promovam assistência e alimentação a animais abandonados.
PL n. 188/25 Proc. n. 226/25	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a Criação do Núcleo Estadual de Estudos sobre Maus Tratos e Abandono de Animais no estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 227/25 Proc. n. 281/25	Deputado Neno Razuk	Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
PL n. 231/25 Proc. n. 291/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a construção de faixas de aceleração e desaceleração, em pontos considerados críticos, nas intersecções das rodovias estaduais pavimentadas no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 03.12.25, após parecer contrário do relator PD
PL n. 274/25 Proc. n. 447/25	Deputado Zé Teixeira	Denomina a 16ª Residência Regional da Agesul, com sede no Município de Bela Vista. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 283/25 Proc. n. 457/25 Apensado PL. n. 284/25 Proc. n. 458/25	Deputado Renato Câmara Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a vedação à reconstituição de produtos lácteos em pó de origem importada, quando destinados ao consumo alimentar, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 290/25 Proc. n. 465/25	Deputado Antônio Vaz	Institui a Política Estadual de qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento em Mato Grosso do Sul.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATA N. 040/2025

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco, às oito horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Vice-Presidente Deputado Junior Mochi do Bloco Parlamentar 1, reuniram-se os membros titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Deputados Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1 e Paulo Duarte do Bloco Parlamentar 2, verificando-se as ausências justificadas dos Deputados Caravina do Bloco Parlamentar 2 e Neno Razuk do PL. Dando início aos trabalhos, o Senhor Vice-Presidente Deputado Junior Mochi cumprimentou todos os presentes e deu início à Trigésima Oitava Reunião Ordinária desta CCJR, nesta Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder e, em virtude de estar se convalescendo do seu estado de saúde, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Paulo Duarte que, na primeira parte, dispensou a leitura da Ata nº 039/2025, por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, fora aprovada sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas oito matérias, a saber: ao Deputado Caravina, os Projetos de Lei n. 283/25 do Deputado Renato Câmara e o n. 320/25 do Tribunal de Contas; ao Deputado Paulo Duarte, os Projetos de Lei n. 316/25 do Tribunal de Contas e o n. 322/25 do Deputado Antonio Vaz; ao Deputado Pedrossian Neto, os Projetos de Lei n. 317/25 do Deputado Zé Teixeira e o n. 321/25 da Deputada Lia Nogueira; ao Deputado Neno Razuk, o Projeto de Lei n. 318/25 do Deputado Roberto Hashioka; e, por fim, ao Deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei n. 319/25 do Deputado Pedro Kemp. Na terceira parte, o Deputado Junior Mochi devolveu o Projeto de Lei n. 252/25 do Deputado Antonio Vaz, com parecer contrário aprovado por unanimidade dos presentes e os Projetos de Lei n. 298, n. 309 e o n. 311/25, todos de autoria do Poder Executivo e aprovados com pareceres favoráveis por unanimidade dos presentes; o Deputado Pedrossian Neto devolveu o Projeto de Emenda Constitucional n. 002/25 do Poder Executivo e o Projetos de Lei n. 289/25 do Deputado Caravina, o n. 296/25 do Deputado Zé Teixeira e o n. 310/25 do Poder Executivo, todos aprovados com pareceres favoráveis por unanimidade dos presentes; a pedido do Deputado Caravina, o Deputado Paulo Duarte fez a leitura dos seus pareceres aos Projetos de Lei n. 308/25 do Poder Executivo, ao n. 320/25 do Tribunal de Contas e aos Projetos de Lei Complementar n. 010, n. 011 e n. 012, todos do Poder Executivo, aprovados com pareceres favoráveis por unanimidade dos presentes; por fim, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Paulo Duarte, devolveu os Projetos de Lei n. 307 e 314/25, ambos do Poder Executivo, e o n. 316/25 do Tribunal de Contas, todos aprovados com pareceres favoráveis por unanimidade. O Presidente declarou encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, será pelos presentes assinada.

Deputado JUNIOR MOCHI - Vice-Presidente

Deputado PAULO DUARTE

Deputado PEDROSSIAN NETO