Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  28.2.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA REUNIÃO
PROJETO AUTOR EMENTA RELATOR
PL n. 364/23
 
Proc. n. 527/23
Deputado João Cesar Mattogrosso e outros Altera a Lei nº 5.321, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus risiliensis ou Salminus maxillosus – Dourado.
Retorno à CCJR por ter sofrido emenda e juntada de Acordo de Líderes para tramitação prioritária
 
PL n. 013/24
 
Proc. n. 016/24
Poder Judiciário OFÍCIO N. 168.0.73.0019/2024
Dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Nioaque.
 
PL n. 014/24
 
Proc. n. 017/24
Poder Judiciário OFÍCIO N. 168.0.73.0020/2024
Dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Naviraí.
 
PL n. 015/24
 
Proc. n. 018/24
Poder Judiciário OFÍCIO N. 168.0.73.0021/2024
Altera a Lei n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a Lei n.º 3.687, de 9 de junho de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
 
PL n. 016/24
 
Proc. n. 019/24
Deputada Mara Caseiro DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.  
PL n. 019/24
 
Proc. n. 025/24
Poder Executivo MENSAGEM-GABGOV-MS-N. 4/2024
Reabilita, no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, nos termos que especifica, o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS).
 
PL n. 021/24
 
Proc. n. 027/24
Deputado Lucas de Lima Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.  
PL n. 027/24
 
Proc. n. 033/24
Deputado Neno Razuk Institui a Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais, no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PR n. 02/24
 
Proc. n. 021/24
Deputado Renato Câmara Cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em Reconhecimento as mulheres membros das Associações de Mulheres de Negócios Profissionais-BPW do Estado de Mato Grosso do Sul.  


MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO 2ª DA CCJR

DEPUTADO ANTÔNIO VAZ


 
PL n. 023/22
 
Proc. n. 026/22
Deputado Pedro Kemp Declara de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Produtores Indígenas da Aldeia Água Branca - APROAB, com sede e foro no Município de Nioaque - MS.  
PL n. 236/23
 
Proc. n. 294/23
Deputado Márcio Fernandes Institui o Programa de Valorização de protetores e cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências.  
PL n. 318/23
 
Proc. n. 470/23
Deputado Rafael Tavares Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".  
PL n. 336/23
 
Proc. n. 493/23
Deputado Rafael Tavares Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul  
PL n. 344/23
 
Proc. n. 501/23
Deputado Professor Rinaldo Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.  
PL n. 349/23
 
Proc. n. 508/23
Deputado Neno Razuk Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 351/23
 
Proc. n. 513/23
Deputado Pedro Kemp Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945/10, a Semana Estadual de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres - Campanha Laço Branco e dá outras providências.  
PL n. 359/23
 
Proc. n. 522/23
Deputado Lídio Lopes Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado do Mato Grosso do Sul divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com saúde mental.  
PL n. 009/24
 
Proc. n. 011/24
Deputada Mara Caseiro Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul.  
PDL n. 001/24
 
Proc. n. 012/24
Deputada Mara Caseiro Declara a Linguiça de Maracaju como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.  
      
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


















DEPUTADO JUNIOR MOCHI

 
PL n. 173/22
 
Proc. n. 194/22
Deputado Pedro Kemp Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores Indígenas da Aldeia Nova Tereré, com sede e foro no município de Sidrolândia.  
PL n. 169/23
 
Proc. n. 209/23
Deputado Rafael Tavares Veda a participação de crianças até 12 anos incompletos em eventos cuja temática seja relacionada a ações voltadas ao público LGBTQIA+.  
PL n. 178/23
 
Proc. n. 219/23
Deputado
João César Mattogrosso
Dispõe sobre a autorização de caça de javalis, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 223/23
 
Proc. n. 277/23
Deputado Zeca do PT Autoriza a criação o Programa Estadual de Compras Institucionais da Agricultura Familiar (PECIAF) e dá outras providências.  
PL n. 227/23
 
Proc. n. 282/23
Deputado Pedrossian Neto Dispõe sobre Regime Especial de Contratação para instituições hospitalares públicas e privadas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.  
PL n. 265/23
 
Proc. n. 333/23
Deputada Mara Caseiro Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Amor de Deus Maanaim com sede no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 272/23
 
Proc. n. 343/23
Deputado Antônio Vaz Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o projeto “Produzindo na Terceira Idade”, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.  
PL n. 282/23
 
Proc. n. 373/23
Deputado Antônio Vaz Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a criação do canal “DISK HELP”, um canal de atendimento anônimo para os jovens e adolescentes, em situação de vulnerabilidade emocional.  
PL n. 291/23
 
Proc. n. 428/23
Deputada Lia Nogueira Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos eventos públicos oficiais realizados por órgãos públicos estaduais, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 301/23
 
Proc. n. 445/23
Deputada Gleice Jane Institui a Semana da Alimentação Saudável, Sustentável e Culturalmente Adequada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser celebrada durante a semana que conter o dia 16 de outubro de cada ano, e dá outras providências.  
PL n. 310/23
Proc. n. 458/23
Deputada Lia Nogueira Institui o selo empresa sem assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 354/23
 
Proc. n. 517/23
 
Deputada Mara Caseiro Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 355/23
 
Proc. n. 518/23
 
Deputada Mara Caseiro Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 362/23
 
Proc. n. 525/23
Deputado Lucas de Lima CRIA O "PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
PL n. 363/23
 
Proc. n. 526/23
Deputada Mara Caseiro Estabelece diretrizes para Política Estadual de estímulo à atividade de podólogo no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 001/24
 
Proc. n. 001/24
Deputado João Henrique Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 008/24
 
Proc. n. 010/24
Deputado Pedrossian Neto Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 011/24
 
Proc. n. 014/24
Deputado Pedrossian Neto Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado.  
PR n. 25/23
 
Proc. n. 279/23
Deputada Mara Caseiro Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.  
PR n. 103/23
 
Proc. n. 545/23
Deputado João Henrique Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – RIAL  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





















































DEPUTADO CARAVINA

 
PL n. 160/23
 
Proc. n. 199/23
 
Deputado Junior Mochi Acrescenta o inciso III ao Art. 2º da Lei 4.702, de 27 de julho de 2015, que institui a identificação visual do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.  
PL n. 171/23
 
Proc. n. 211/23
Deputado Rafael Tavares Institui o direito aos usuários de utilizar, desde que dentro do prazo de validade, o laudo de vistoria aprovado ou aprovado com restrições na instrução de um ou mais processos de prestação de serviços junto ao DETRAN/MS, vedado sua reutilização, ainda que dentro do prazo de validade, para emissão de mais de um Certificado de Registro de Veículo – CRV.  
PL n. 177/23
 
Proc. n. 217/23
Deputado Junior Mochi Dispõe sobre institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 203/23
 
Proc. n. 252/23
Deputada Lia Nogueira Institui Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 248/23
 
Proc. n. 306/23
Deputada Lia Nogueira Dispõe sobre a criação de sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 250/23
 
Proc. n. 309/23
Deputado Professor Rinaldo Dispõe sobre a Carteira Digital de Identificação de Docentes do Estado de Mato Grosso do Sul - CADIMS, e dá outras providências.  
PL n. 260/23
 
Proc. n. 324/23
Deputado Rafael Tavares Institui a Política Estadual de estimulo à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica.  
PL n. 287/23
 
Proc. n. 422/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências.
Vista concedida em 06/12, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 317/23
 
Proc. n. 469/23
Deputado Pedro Kemp “Inclui os surdoatletas e seus técnicos entre os beneficiários para a concessão de Bolsa-atleta e Bolsa-técnico de que trata a lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020”.  
PL n. 332/23
 
Proc. n. 488/23
Deputado
Zé Teixeira
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.  
PL n. 334/23
 
Proc. n. 490/23
Deputada Gleice Jane Dispõe sobre a autorização para a criação do Fundo Estadual para Autonomia Econômica das Mulheres (FEAM) e dá outras providências.  
PL n. 361/23
 
Proc. n. 524/23
Deputada Mara Caseiro Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Mês Janeiro Branco, a ser dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental”.  
PL n. 006/24
 
Proc. n. 006/24
Deputado Paulo Corrêa Declara de Utilidade Pública Estadual o "Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo – Instituto ACIESP".  
PL n. 007/24
 
Proc. n. 008/24
Deputado João Henrique Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 010/24
 
Proc. n. 013/24
Deputado Márcio Fernandes Altera a Lei nº 4.682, de 12 de junho de 2015.  
PL n. 012/24
 
Proc. n. 015/24
Deputada Lia Nogueira Altera a Lei n.º 1.810, de 22 de dezembro de 1997.  
PL n. 020/24
 
Proc. n. 026/24
Poder Executivo MENSAGEM-GABGOV-MS-N. 5/2024
Dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA), e dá outras providências.
Projeto calendarizado com Acordo de Líderes
 
PDL n. 19/23
 
Proc. n. 292/23
Deputado Rafael Tavares Susta parcialmente os efeitos da RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.015, de 31 de outubro de 2018, e da DELIBERAÇÃO CPPG/CEPE-UEMS Nº 231, de 28 de agosto de 2018, assim como dos atos normativos que os alteraram, RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.363, de 22 de novembro de 2021, e DELIBERAÇÃO CPPGI/CEPE-UEMS Nº 306, de 28 de setembro de 2021, que dispõem sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, "lato e stricto sensu", da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 23/08, após parecer favorável do relator JM,  sendo acompanhado pelo Dep. AV.
 
 
 
 
 
 

























































































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

 
PL n. 117/22
 
Proc. n. 134/22
Deputado Pedro Kemp Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências.  
PL n. 170/23
 
Proc. n. 210/23
Deputado Rafael Tavares Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul em eventos e serviços que, de forma direta ou indireta, possam expor crianças ou adolescentes a temas eróticos e de orientação sexual ou ainda que possam influenciar em sua formação natural de gênero e sexualização precoce.  
PL n. 176/23
 
Proc. n. 216/23
Deputado Rafael Tavares Institui a Rota Turística do Tiro Desportivo no Estado do Mato Grosso do Sul.  
PL. n. 182/23
 
Proc. n. 224/23
Deputado Rafael Tavares Regulamenta a Locação de Artigos Desportivos no Parque dos Poderes em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências  
PL n. 189/23
 
Proc. n. 233/23
Deputado
Rafael Tavares
Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.  
PL. n. 201/23
 
Proc. n. 250/23
Deputado Pedro Kemp e outros Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 210/23
 
Proc. n. 260/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 268/23
 
Proc. n. 336/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.  
PL n. 284/23
 
Proc. n. 380/23
Deputada Mara Caseiro Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento de Habilidades Criativas” e o prêmio estadual de concursos de redação, campeonatos e olímpiadas de língua portuguesa “Senador Ramez Tebet” e dá outras providências.  
PL n. 299/23
 
Proc. n. 441/23
Deputado Junior Mochi Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.  
PL n. 302/23
 
Proc. n. 446/23
Deputado Roberto Hashioka Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 345/23
 
Proc. n. 502/23
Deputado Rafael Tavares Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 5.808, de 16 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero e dá outras providências."  
PL n. 352/23
 
Proc. n. 514/23
Deputado Professor Rinaldo Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.  
PL n. 358/23
 
Proc. n. 521/23
Deputado Neno razuk Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências, por motivo de idade, no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 360/23
 
Proc. n. 523/23
Deputada Lia Nogueira Fica Instituído o PROTOCOLO ENERGIA LIMPA “MS MAIS ENERGIA”, que visa estipular metas para a utilização de energia fotovoltaica nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.  
PL n. 002/24
 
Proc. n. 002/24
Deputado João Henrique Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 







































DEPUTADA MARA CASEIRO

 
PEC n. 01/23
 
Proc. n. 351/23
Deputado Junior Mochi e outros Altera o Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.  
PL n. 006/23
 
Proc. n. 028/23
Deputado Pedro Kemp Assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator JM. Votação empatada 2x2
 
PL n. 024/23
 
Proc. n. 009/23
Deputado Rafael Tavares Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.
Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
 
PL n. 61/23
 
Proc. n. 075/23
Deputado Antônio Vaz Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
 
 PL n. 90/23
 
 Proc. n. 112/23
Deputado
João Henrique
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 102/23
 
Proc. n. 125/23
Deputado Renato Câmara Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
PL n. 146/23
 
Proc. n. 180/23
Deputado
Junior Mochi
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
 
 
PL n. 205/23
 
Proc. n. 254/23
Deputado Renato Câmara Denomina-se como "Celso Dal Lago" o viaduto localizado sobre a BR-163, conhecido anteriormente como Trevo do DOF, no trecho que compreende o término da Rua Coronel Ponciano e continuidade da MS-156, no Município de Dourados.  
PL n. 229/23
 
Proc. n. 286/23
Deputado João Henrique Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas.
Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 305/23
 
Proc. n. 449/23
Deputado Coronel David Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 313/23
 
Proc. n. 464/23
Deputado Rafael Tavares Institui a Rota Turística do Vinho, na Região de Palmeiras, Piraputanga e Camisão, entre os Municípios de Aquidauana e Dois Irmão do Buriti, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 322/23
 
Proc. n. 474/23
Deputado Antônio Vaz Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.  
PL n. 365/23
 
Proc. n. 528/23
Deputada Lia Nogueira Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, a Festa do Aniversário do Distrito de Vila Vargas, a ser comemorado no dia 20 de dezembro de cada ano.  
PL n. 018/24
 
Proc. n. 023/24
Poder Executivo MENSAGEM-GABGOV-MS-N. 3/2024
Altera a redação de dispositivos da Lei n. 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica.
Projeto calendarizado com Acordo de Líderes
 
PDL n. 002/24
 
Proc. n. 022/24
Mesa Diretora Aprova a indicação de Iara Sônia Marchioretto para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).
Projeto calendarizado com Acordo de Líderes
 
PR n. 16/23
 
Proc. n.198/23
Deputada Gleice Jane Cria a Comenda Lídia Baís em reconhecimento à produção artística de autoria feminina no estado de Mato Grosso do Sul e estabelece o Concurso Anual de Arte Feminina Sul-mato-grossense.
Retorno a CCJR por motivo de emenda
 
PR n. 101/23
 
Proc. n. 450/23
Deputado Junior Mochi Altera os §§ 2º e 3º do art. 112 do Anexo da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – RIAL.  
PR n. 104/23
 
Proc. n. 492/23
Deputado Gerson Claro Cria o Prêmio Prefeito Alfabetizador no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.