Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
 
Matérias a serem distribuídas na Reunião da CCJR de
 
13/JULHO/2022
 
 
Proc. nº 219/22
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 43/2022 - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 224/2021, de autoria do Deputado Marçal Filho, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul.
 

Projeto de Lei nº 192/22
Proc. nº 222/22
Poder Executivo – Mensagem nº 40/22 – Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 193/22
Proc. nº 223/22
Deputado Paulo Duarte - Obriga os fornecedores de produtos e prestadores de serviços a emitirem boletos com o valor exato contratado, sem inserir acréscimos relativos à adesão a produtos e/ou serviços por meio do pagamento a maior, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 194/22
Proc. nº 224/22
Deputado Marçal Filho - Institui o "Dia Estadual das Mensageiras do Rei" no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 195/22
Proc. nº 255/22
Poder Executivo – Mensagem nº 41/22 – Revoga a Lei nº 1.127, de 18 de dezembro de 1990.
 
Projeto de Lei nº 196/22
Proc. nº 226/22
Deputado Paulo Corrêa - Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras.
 
 
Projeto de Lei nº 197/22
Proc. nº 227/22
Poder Executivo – Mensagem nº 42/2022 - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 42/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, o imóvel que menciona.
 
Projeto de Lei nº 198/22
Proc. nº 228/22
Deputado Lucas de Lima - Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Down e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 199/22
Proc. nº 224/22
Deputado Lucas de Lima – Institui o AGOSTO AZUL E VERMELHO como mês da conscientização sobre a saúde vascular, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Resolução nº 11/22
Proc. nº 229/22
Deputado Coronel David – Concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
 
 
 
 
                 Matérias a serem devolvidas na Reunião da CCJR de
                                                   13/JULHO/2022
 
 
 
DEPUTADO BARBOSINHA
 
 
Projeto de Lei nº 313/21
Proc. nº 446/21
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre o acesso a informação referente ao cadastro do usuário no Complexo Regulador Estadual de atendimento à saúde.
 
 
Projeto de Lei nº 389/21
Proc. nº 558/21
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os estoques de medicamentos de distribuição gratuita, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/21
Proc. nº 404/21
Deputados Lídio Lopes e Felipe Orro – Acrescenta o Paragrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 245, de 08 de março de 2018, que Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.
 
 
 
Projeto de Lei nº 25/22
Proc. nº 28/22
Deputado Zé Teixeira - Institui o Programa Cidade Amiga do Autista, que dispõe sobre medidas que garantam a proteção e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos municípios do Estado.
 
Projeto de Lei nº 41/22
Proc. nº 46/22
Deputado   Evander Vendramini - Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Estadual nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009 - (Lei que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing).
                 

 
Projeto de Lei nº 43/22
Proc. nº 48/22
Deputado  Poder Executivo – Mensagem nº 9/2022 -   Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.466,  de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar,  no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.              
 
 
Projeto de Lei nº 48/22
Proc. nº 53/22
Deputado  Felipe Orro - Dispõe sobre a prioridade das mulheres, inclusive transexuais, vítimas de violência doméstica, familiar e/ou de gênero nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.   
 
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/22
Proc. nº 33/22
Mesa Diretora – (2021-2022) - “Prorroga, até 31 de julho de 2022, os efeitos do reconhecimento, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jardim, realizado pelo Decreto Legislativo nº 640, de 10 de junho de 2020, anteriormente prorrogados pelos Decretos Legislativos nº 699, de 31 de março de 2021, e 727, de 15 de julho de 2021.
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/21
Proc. nº 404/21
Deputados Lidio Lopes e Felipe Orro - Acrescenta o Paragrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 245, de 08 de março de 2018, que Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.
 
Projeto de Resolução nº 38/21
Proc. nº 357/21
Deputado João Henrique e outros - Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
 

Projeto de Lei nº 74/22
Proc. nº 79/22
Deputado Lídio Lopes - Instituiu e estabelece diretrizes para Politica Pública de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei  nº 83/22
Proc. nº 91/22
Deputado Paulo Corrêa - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a divulgar nas contas mensais fotografias de pessoas desaparecidas.
 
 
Projeto de Lei nº 124/22
Proc. nº 141/22
Deputado Evander Vendramini  - Estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por agentes públicos e por  pessoas jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 125/22
Proc. nº 142/22
Deputado Jamilson Name -  Acrescenta alíneas ao inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências.
 
 
 
Projeto de Lei nº 140/22
Proc. nº 158/22
Deputado Jamilson Name – INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
Projeto de Lei nº 143/22
Proc. nº 161/22
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade dos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada.
 
Projeto de Lei nº 162/22
Proc. nº 183/22
Deputado Amarildo Cruz – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 191/22
Proc. nº 220/22
Poder Executivo – Mensagem nº 30/22 - Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Resolução nº 003/22
Proc. nº 171/22
Deputado Paulo Corrêa - Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº - 09/22
Proc. nº 218/22
Deputado Paulo Corrêa - Concede-se Título de cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
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DEPUTADO  PAULO DUARTE
 
Processo  nº 311/19
Poder Executivo – Mensagem nº 16/22  - VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 231/2019, de autoria do Deputado Capitão Contar, que “Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam a sexualização precoce e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul”.
 
Projeto de Lei nº 006/20
Proc. nº 14/20
Deputado Pedro Kemp e outros - Altera e suprime dispositivos da Lei Estadual 5.237, de 17 de Julho de 2018 que "Cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservações, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas, e dá outras providências”. 
 
 
Projeto de Lei nº 160/21
Proc. nº 209/21
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.

 
Projeto de Lei nº 356/21
Proc. nº 522/21
Deputado Pedro Kemp  – Institui o Programa de Incentivo à Imunização contra Covid-19 no âmbito do serviço público estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 396/21
Proc. nº 565/21
Deputado João Henrique - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
 
 
Projeto de Lei nº 002/22
Proc. nº 002/22
Deputado João Henrique – Dispõe sobre a proibição da cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 007/22
Proc. nº 007/22
Deputado Barbosinha – Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 24/22
Proc. nº 27/22
Deputado Capitão Contar - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.391, de 17 de julho de 2013, que "Dispõe sobre a gratuidade na emissão da Carteira de Identidade no Estado de Mato Grosso do Sul."
 
Projeto de Lei nº 30/22
Proc. nº 35/22
Deputado Lucas de Lima - Institui o Sistema Permanente de Monitoramento em Asilos,
Casas de repouso e similares no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 44/22
Proc. nº 49/22
Deputado  Capitão Contar -  Estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 
 
                 
Projeto de Lei nº 57/22
Proc. nº 62/22
Deputado Lucas de Lima - Dispões sobre a inclusão de pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais de estabelecimentos públicos e privados e nas vagas de estacionamento especiais.
 
 
Projeto de Lei nº 70/22
Proc. nº 75/22
Deputado Felipe Orro - Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Política Estadual de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel”, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 137/22
Proc. nº 155/22
Deputado Lucas de Lima - Institui a Campanha " Tulipa Vermelha" no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 100/20
Proc. nº 124/20
Deputado Evander Vendramini - Revogam - se as leis que especifica, compreendidas entre 1979 e 2001.
 
 
Projeto de Lei nº 102/22
Proc. nº 114 /22
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional de Fisioterapia nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, neonatal, pediátrico e adulto do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 127/22
Proc. nº 144/22
Deputado  Amarildo Cruz - Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Passagem Resgate, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no Município de Campo Grande.
 
 
Projeto de Lei nº 130/22
Proc. nº 147/22
Deputado Capitão Contar - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. 
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/22
Proc. nº 210/22
Mesa Diretora - Mensagem nº 38/22 - Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 38/2022 do Governo do Estado, de 22 de junho de 2022.
 
 
Projeto de Resolução  nº 001/22
Proc. nº 86/22
Deputado  Paulo Corrêa - Institui a "Comenda Luiz Gonzaga" destinada a homenagear personalidades nascidas no nordeste, bem como os descendentes de nordestinos, que tenham se destacado na comunidade Sul-Mato-Grossense.
 
 
 
Projeto de Resolução nº - 08/22
Proc. nº 217/22
Deputado Paulo Corrêa - Concede-se Título de cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
 
Projeto de Lei nº 176/22
Proc. nº 198/22
Deputado Evander Vendramini – Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
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DEPUTADO  EVANDER  VENDRAMINI
 
Projeto de Lei nº 119/21
Proc. nº 155/21
Deputado Neno Razuk – Dispõe sobre a prioridade de imunização aos genitores, tutores e cuidadores que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência e necessidades especiais, no programa de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 383/21
Proc. nº 552/21
Deputado Marcio Fernandes - Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto GIVA'S de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no município de Brasilândia - MS.
 
Projeto de Lei nº 405/21
Proc. nº 575/21
Deputado Antonio Vaz –
Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre
cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 19/22
Proc. nº 22 /22
Deputada Mara Caseiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de questionário para investigação e acompanhamento de depressão perinatal em gestantes e puérperas na rede pública e privada de saúde, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 23/22
Proc. nº 26/22
Deputado Amarildo Cruz - Declara de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Produtores Indígenas da Aldeia Água Branca - APROAB, com sede e foro no Município de Nioaque – MS.
 
Projeto de Lei nº 28/22
Proc. nº 31/22
Deputado Gerson Claro - Denomina de “Professora Estefana Centurion Gambarra”, a Escola Estadual localizada no Município de Dois Irmãos do Buriti.
 
 
Projeto de Lei nº 46/22
Proc. nº 51/22
Deputado  Felipe Orro – Dispõe sobre o fornecimento de passagem de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual para mulheres, inclusive transexuais, vítimas de violência doméstica, familiar e/ou de gênero no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 

Projeto de Lei nº 119/22
Proc. nº 136/22
Deputado Antonio Vaz - Cria o Programa Amamentação Sem Dor no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 133/22
Proc. nº 150/22
Deputado Paulo Duarte – Dispõe sobre o envio de mensagens de SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 154/22
Proc. nº 175/22
Deputado Lucas de Lima -  Cria o programa " Agente Jovem Ambiental - AJA", voltado para a inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.
 
 
Projeto de Lei nº 170/22
Proc. nº 191/22
Deputada  Mara Caseiro – Instituiu, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
 
Projeto de Lei nº 174/22
Proc. nº 195/22
Deputado Capitão Contar -   Altera dispositivo à Lei n. 2.391, de 28 de dezembro de 2001, que “Proíbe, em todo território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros, individual ou coletivo, em automóveis tipo Kombi, vans, topic, ônibus e motocicletas, e dá outras providências”.
 
 
 
Projeto de Lei nº 180/22
Proc. nº 202/22
Deputado Neno Razuk - Institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.
 
Projeto de Lei nº 181/22
Proc. nº 203/22
Deputado Lucas de Lima - Institui a Criação do Programa " Inglês Básico", que visa  oferecer curso básico de inglês gratuitamente para os profissionais envolvidos com o setor do turismo no Estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 189/22
Proc. nº 214/22
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Resolução nº - 06/22
Proc. nº 215/22
Deputado Paulo Corrêa - Concede-se Título de cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
 
 
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DEPUTADO  PROFESSOR  RINALDO
 
Projeto de Lei nº 096/21
Proc. nº 126/21
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) de pessoa jurídica credenciada junto ao Detran-MS para fins de Emissão de Laudo Médico à pessoa com deficiência e dá outras providências
 
Projeto de Lei nº 117/21
Proc. nº 152/21
Deputado Jamilson Name – Dispõe sobre a prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus da covid-19 (coronavírus) para os doadores voluntários de sangue do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 142/21
Proc. nº 179/21
Deputada Mara Caseiro – Dispõe sobre a prioridade de imunização de gestantes, puérperas e lactantes no programa de vacinação contra o Coronavírus-COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 162/21
Proc. nº 206/21
Deputado Barbosinha – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 257/21
Proc. nº 346/21
Deputado Barbosinha – Acrescenta o inciso X ao § 1 do art. 1º, o inciso III ao § 2º do art. 1º e acrescenta o art. 31- A à Lei n. º 5.615, de 14 de dezembro de 2020.
 
Projeto de Lei nº 406/21
Proc. nº 576/21
Deputado Antonio Vaz – Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais ou sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
 
Projeto de Lei nº 410/21
Proc. nº 580/21
Deputado Antonio Vaz - Proíbe a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 

 
Projeto de Lei nº 26/22
Proc. nº 29/22
Deputado Marçal Filho - Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.     
                       
Projeto de Lei nº 32/22
Proc. nº 037/22
Deputado Lucas de Lima – Institui a "Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animal".
 
 
Projeto de Lei nº 49/22
Proc. nº 54/22
Deputado  Neno Razuk – Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico" - SOP, no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 52/22
Proc. nº 57/22
Deputado  João Henrique - Institui o programa “Lei da Onça” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 58/22
Proc. nº 63/22
Deputado Marçal Filho – Denomina “ADERSINO VALENSOELA GOMES” o novo Complexo Poliesportivo em construção no Município de Maracaju/MS.
 
 
 
Projeto de Lei nº 72/22
Proc. nº 77/22
Deputado Jamilson Name - Revoga a Lei n° 910, de 14 de março de 1989 e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 103/22
Proc. nº 116 /22
Deputada Mara Caseiro - Altera a redação do inciso III do art. 130 da Lei Estadual n. 1.102 de 10 de outubro de 1990.
 
 
Projeto de Lei nº 145/22
Proc. nº 165/22
Deputado Felipe Orro – Denomina Anuar Salamene a rodovia MS-170, no trecho que interliga a cidade de Aquidauana até a entrada da Fazenda Retirinho, no Município de Aquidauana-MS.
 
 
Projeto de Lei nº 151/22
Proc. nº 172/22
Deputado Evander Vendramini - Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, homenagem denominada "Empresa Amiga dos Autistas e com de TDAH", destinado às empresas que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e/ou contribuam com ações e projetos na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas.
 
 
Projeto de Lei nº 156/22
Proc. nº 177/22
Deputado Evander Vendramini - Estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas escolas de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 166/22
Proc. nº 187/22
Deputado  Paulo Duarte – Obriga as universidades com sede no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, nos últimos 02 (dois) anos.
 
 
Projeto de Lei nº 167/22
Proc. nº 188/22
Deputada  Mara Caseiro -  Inclui como conteúdo transversal, no currículo das Escolas Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, a história das mulheres.
 
Projeto de Lei nº 175/22
Proc. nº 195/22
Deputado João Henrique – Fica permitido que os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição aos consumidores, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei nº 184/22
Proc. nº 206/22
Deputado Neno Razuk - Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Resolução nº - 05/22
Proc. nº 213/22
Deputado Paulo Corrêa - Concede-se Título de cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº - 10/22
Proc. nº 221/22
Deputado Barbosinha - Concede-se Título de cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
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DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
Projeto de Lei nº 190/19
Proc. nº 249/19/22
Deputado Marcio Fernandes - Institui o Programa “Mudando Atitudes” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 39/20
Proc. nº 61/22
Deputado Capitão Contar - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.492, de 13 de fevereiro de 2008 que, "Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 040/20
Proc. nº 48/20
Deputado Herculano Borges – Dispõe sobre apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 092/20
Proc. nº 109/20
Deputado João Henrique – Institui a “Campanha Blitz Legal” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 174/20
Proc. nº 250/20
Deputado Herculano Borges – Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 183/20
Proc. nº 260/20
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre a transparência na publicidade e propaganda custeada pelos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
         
       
         
 
Projeto de Lei nº 025/21
Proc. nº 39/21
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre o Programa de Integridade de Empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
 
Projeto de Lei nº 110/21
Proc. nº 142/21
Deputado Evander Vendramini – Insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163, DE 20 DE MARÇO DE 2018, e da outras providências.
 
Projeto de Lei nº 001/22
Proc. nº 01/22
Deputado Barbosinha - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Senhoras de Rotarianos Casa da Amizade de Itaporã- MS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza assistencial, CNPJ n. 01.892.045/0001-80, com sede e foro no município de Itaporã, Mato Grosso do Sul.                                         
 
Projeto de Lei nº 009/22
Proc. nº 010/22
Deputado Amarildo Cruz – Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial, na forma que especifica e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 27/22
Proc. nº 30/22
Deputado Renato Câmara - Institui o março como o Mês Conscientização e Prevenção do Câncer Colorretal, denominado 'Março Azul-Marinho', no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 31/22
Proc. nº 036/22
Deputado Marcio Fernandes – Altera Lei 1.102, de 10 de outubro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual – MEI e exercer atividade empresarial no gozo de licença para o trato de interesses particulares.
 
Projeto de Lei nº 45/22
Proc. nº 50/22
Deputado  Marcio Fernandes -  Confere ao município de Sidrolândia/MS o cognome de Coração da Rota Bioceânica.                   
 
                     
Projeto de Lei nº 55/22
Proc. nº 60/22
Poder Judiciário – OFÍCIO Nº 168.0.073.0011/2022 - Modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
 
Projeto de Lei  nº 80/22
Proc. nº 87/22
Deputado  Lídio Lopes – Denomina de Bioparque Pantanal Arquiteto Ruy Ohtake, o prédio onde está instalado o maior aquário de água doce do mundo, denominado atualmente apenas de Bioparque Pantanal.
 
 

Projeto de Lei nº 117/22
Proc. nº 134/22
Deputado Amarildo Cruz - TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ALERTAS CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA EM EVENTO CULTURAL OU ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
Projeto de Lei nº 173/22
Proc. nº 19422
Deputado Pedro Kemp - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores Indígenas da Aldeia Nova Tereré, com sede e foro no município de Sidrolândia.


Projeto de Resolução nº - 04/22
Proc. nº 212/22
Deputado Paulo Corrêa - Concede-se Título de cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
 
Projeto de Resolução nº - 07/22
Proc. nº 216/22
Deputado Paulo Corrêa - Concede-se Título de cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.