Projeto de Decreto Legislativo susta efeitos de resolução da Secretaria de Fazenda

A matéria suspende os efeitos normativos de iniciativa denominada "Regularize Já"
Imagem: O deputado João Henrique é autor da matéria que tem o objetivo de sustar efeitos normativos de resolução recente da Sefaz/MS
O deputado João Henrique é autor da matéria que tem o objetivo de sustar efeitos normativos de resolução recente da Sefaz/MS
10/02/2026 - 12:33 Por: Christiane Mesquita   Foto: Luciana Nassar

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