CCJR aprova PL que autoriza o Estado a refinanciar dívidas com a União
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante reunião nesta quarta-feira (21), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termo aditivo a contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívida com a União.
