CCJR aprova PL que prorroga descontos para regularização do Programa Morar Legal
Durante reunião virtual nesta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foram analisadas 15 proposições. Entre elas está o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2022 os descontos na regularização do Programa Morar Legal.
