Aprovado em primeira votação PL que trata das taxas cartorárias
Foi aprovada em primeira votação, pelos deputados estaduais, a constitucionalidade do projeto de lei de autoria do Poder Judiciário que dispõe sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo das centrais.
