PEC que beneficia educação com rateio do ICMS é aprovada pela ALEMS
Foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 3/2020, de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e assinado por outros 13 parlamentares. O documento altera a redação do parágrafo único, do artigo 153, da Constituição do Estado. O dispositivo trata das regras do rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado pelo Estado e de participação dos municípios.
