Projeto que prevê mudança no rateio do ICMS é aprovado em 1ª votação
Aprovado pelos deputados em discussão única na sessão ordinária remota desta terça-feira (16), o projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora que ratifica os convênios e protocolos do ICMS e ajusta o sistema nacional integrado de informações econômico-fiscais, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.
