Executivo tem prazo para apresentar PL do Regime de Previdência Complementar
O Projeto de Lei 216/2020, de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação da Lei 3.150/2005, prorrogando o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar, foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais.
