É Lei - Apoio emergencial ao setor cultural tem regras mais simples
O governador Reinaldo Azambuja sancionou a Lei 5.645, de autoria do deputado Pedro Kemp do PT, que veda ao Estado de Mato Grosso do Sul a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual, para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins.
