Laudo médico que atesta o TEA deve ser emitido sem prazo de validade
Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 28/2021, de Antônio Vaz, do Republicanos, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
