CCJR aprova mudanças na Lei do ITCD
Os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) aprovaram o parecer favorável a regular tramitação a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).