Lei coíbe a exploração do trabalho infantil há menores de 16 anos
A informação quanto à exploração do trabalho infantil foi alterada, conforme a Lei 5.672, sancionada pelo Governo do Estado Reinaldo Azambuja. De acordo com a nova norma, cartazes deverão informar sobre a proibição de qualquer tipo de trabalho exercido por crianças e adolescentes com menos de 16 anos.
