Restaurantes e empresas de turismo serão isentos do pagamento de IPVA e ICMS
Aprovado em votação única pelos deputados estaduais o Projeto de Decreto Legislativo 44/2021, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2022, além de isenção e redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a empresas do setor de Turismo, bares e restaurantes.
