Laudo médico que atesta o TEA deve ser emitido sem prazo de validade
Aprovado em segunda votação no plenário da ALEMS o Projeto de Lei 28/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) no âmbito do Estado.
