ALEMS aprova mudanças no Estatuto dos Militares no MS
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar 03/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 275/2020. A alteração, de acordo com o governo, visa “estabelecer novo prazo pra a disciplina de hipóteses legais de transferência ex officio dos militares estaduais para a reserva remunerada”.
