ALEMS aprova alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos no MS
Foi aprovado em votação única o Projeto de Lei 210/2021, de autoria do Poder Executivo. Este projeto altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.102/1999). Entre as mudanças, está a substituição do termo “funcionários públicos” por “servidores públicos” e o parcelamento das férias em duas etapas de 15 dias.
