Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram nesta terça-feira (3/10) pareceres favoráveis a duas matérias consideradas estratégicas para Mato Grosso do Sul: o Projeto de Lei (PL) 225/2017 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2017. O primeiro dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública, o chamado Refis Estadual (Programa de Refinanciamento). Já o PLC, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor).

Ambos foram relatados pelo presidente do grupo de trabalho, Beto Pereira (PSDB). "São projetos muito importantes para assegurar o equilíbrio fiscal do nosso Estado e agora seguem para votação em plenário", ressaltou. Os projetos tramitam na Casa de Leis em regime de urgência.

Beto relatou também o PL 214/2017, do Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei 5.024, de 18 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e três projetos de resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Angelo Chaves Guerreiro (proposição de Eduardo Rocha - PMDB), José Olavo Mendes (Maurício Picarelli - PSDB), e Comenda do Mérito Legislativo a Fábio Edir dos Santos Costa (Professor Rinaldo - PSDB).

O presidente da CCJR apresentou parecer contrário ao PL 160/2017, de Pedro Kemp (PT), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011. Atualmente, os professores substitutos da Rede Estadual de Ensino são contratados a cada semestre, o que reduz o salário deles no período do recesso escolar. O projeto de lei prevê o contrato anual. Os deputados Professor Rinaldo, Lidio Lopes (PEN) e Renato Câmara (PMDB) acompanharam o voto do relator. Como Kemp é autor do projeto, Cabo Almi (PT) deverá votar como suplente pelo PT na comissão. A matéria poderá ir a plenário com parecer contrário da CCJR ou ser arquivada, caso Almi seja favorável ao parecer.

Kemp apresentou parecer contrário à tramitação do PL 113/2017, de Dr. Paulo Siufi (PMDB), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos agentes de controle de vetores, agentes de promoção em saúde, agente de saúde, agentes de saúde comunitário e visitador sanitário. Ele argumentou que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo. Os demais membros da comissão acompanharam o voto do relator e a proposta foi arquivada.

Com pareceres favoráveis de Kemp, cinco projetos estão em condições de votação em primeira, no plenário. O PL 149/2017, de Felipe Orro (PSDB), obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos alimentícios nos respectivos códidos de barras. O PL 211/2017, de Lidio Lopes (PEN), declara Utilidade Pública Estadual a Associação Trabalho Social Estrela Branca, com sede em Campo Grande.

O Projeto de Resolução (PR) 41/2017, da Mesa Diretora, altera e acrescenta dispositivos ao anexo da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Segundo Kemp, a proposta estabelece que o pequeno expediente das sessões plenárias será encerrado às 10h, permitindo que os deputados discorram na tribuna sobre assuntos diversos. Às 11h, inicia-se a Ordem do Dia, com a votação das matérias pautadas. Dois projetos de resolução concedem Titulo de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo a José Carlos Braga de Avellar e Jaime Valler, respectivamente. As proposições são de autoria de Professor Rinaldo e Maurício Picarelli.

Lidio Lopes apresentou pareceres favoráveis a quatro matérias, que foram avaliadas como constitucionais pelos demais membros da CCJR e agora seguem para votação em plenário. O PL 198/2017, de Dr. Paulo Siufi, institui o Dia Estadual de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, a ser celebrado em 5 de setembro. Dois projetos de resolução concedem a Comenda do Mérito Legislativo ao ex-governador André Puccinelli, por proposição de Eduardo Rocha (PMDB), e Marcelo Vinhaes Monteiro, por solicitação de Maurício Picarelli. Outro projeto de resolução oferta o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Carlos Alberto de Carvalho. 

Com pareceres favoráveis de Renato Câmara (PMDB), seis projetos seguem para apreciação em plenário. O PL 194/2017, de Grazielle Machado (PR), institui a Semana Estadual de Incentivo e Colaboração às Instituições Filantrópicas, Assistenciais e/ou Congêneres no Estado. O PL 201/2017, de Lidio Lopes, dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.

De autoria do Poder Executivo, o PL 2015/2017, autoriza o Governo do Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016.

Três projetos de resolução concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Abdul Karim Hussein Omais, por proposição de Marcio Fernandes (PSDB), e Isaura Matias Rodrigues da Costa, por solicitação de Picarelli, e a Comenda do Mérito Legislativo a Marcelo Augusto Santos Turine, por Professor Rinaldo. O líder do governo apresentou pareceres favoráveis a cinco proposições e foi acompanhado no voto pelos demais parlamentares. O PL 188/2017, de Coronel David (PSC), dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.

O PL 2013/2017, do Executivo, dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Rodovia ITA 022, no trecho da MS-157, que liga Itaporã à Gleba Santa Terezinha, distrito de Santa Terezinha. Três projetos de resolução concedem comendas a Jesus Queiroz Baird, por solicitação de Beto Pereira, Laércio Tadeu Ferreira de Miranda, por proposição de Mara Caseiro (PSDB), e Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Mario Fagundes, por proposição de Felipe Orro. Também foram distribuídas para relatoria dos deputados membros da comissão 13 matérias.

Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Edição: David Ribas / Técnica: Flávio Cunha e Carol Assis

Fonte: Agência ALMS