ALEMS aprova isenção do IPVA de veículos produzidos há mais de 15 anos
Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 319/2021, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A alteração proposta no projeto isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em território estadual, os veículos produzidos há mais de 15 anos. Atualmente recebiam a isenção do tributo apenas os veículos fabricados há mais de 20 anos. A proposta segue ao expediente.