Deputados aprovam novo prazo para disciplinar aposentadoria de militares em MS
Aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais o Projeto de Lei Complementar 03/2021, do Poder Executivo. A matéria altera a Lei Complementar 275/2020, com o objetivo de estabelecer novo prazo para a disciplina de hipóteses legais de transferência ex officio dos militares estaduais para a reserva remunerada.
