Deputados aprovam prorrogação de prazos relativos às multas por infração ambiental
Foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais o Projeto de Lei 5/2022, de autoria do Poder Executivo, que visa prorrogar os prazos para apresentação do requerimento de adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei 5.810, de 16 de dezembro de 2021.
