CCJR aprova PL relacionado ao direito do consumidor
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante reunião, aprovou diversas matérias, entre elas está o parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que altera a redação do parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Estadual 3.641, que trata do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
