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Deputados aprovam projeto que ratifica convênios do ICMS


Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 05/2022, da Mesa Diretora. A matéria ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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Produção e Locução: Carolina Assis - Edição: Antônio Paes em 28/04/2022 16:29:00