CCJR aprova PL que pede respeito mútuo entre servidores e usuários do serviço público
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS, se reuniram para emitir pareceres a projetos em tramitação na Casa de Leis. Das onze propostas analisadas, os deputados aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado Márcio Fernandes (MDB), que prevê a afixação de cartazes a respeito das penalidades para o desacato aos servidores públicos, que também deverão expor os direitos dos usuários do serviço público.
