Fixação de cartazes sobre direitos do usuário do serviço público é aprovado na ALEMS
Deputados aprovam PL que trata sobre “a compensação da afixação de cartazes sobre o artigo 331 do Código Penal, que estabelece as penalidades para o desacato a servidores públicos, pela afixação de cartazes sobre os direitos do usuário do serviço público no estado de Mato Grosso do Sul”.
