ALEMS aprova fundo especial de juizados
O Projeto de Lei 93/2022 de autoria do Poder Judiciário, que regulamenta o destino dos valores recolhidos para custear a indenização das diligências dos oficiais de justiça, após o prazo para o interessado requerer a devolução desses recursos, foi aprovado em segunda votação no plenário da ALEMS.
