Projeto atualiza dispositivos da lei orgânica do Ministério Público
Foi provado em segunda votação pelos deputados estaduais o Projeto de Lei Complementar 4/2022, de autoria do Ministério Público Estadual, que altera a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994. O objetivo da mudança na norma estadual é ajustar a Lei Orgânica do Ministério Público, tornando-a equivalente aos direitos concedidos na norma federal.
