PL que garante a gestores financiarem multas junto ao TCE já está tramitando na ALEMS
Já começou a tramitar na ALEMS o Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic) a gestores e ex-gestores municipais junto ao TCE. O presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), solicitou acordo de lideranças para votação em regime de urgência da matéria, sem quaisquer prejuízos.