Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram para analisar propostas que estão em tramitação na ALEMS. Ao todo foram devolvidas quatorze matérias, dessas nove receberam pareceres favoráveis e estão aptas a regular tramitação. Entre elas está o Projeto de Lei, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). Devido à relevância da pauta, a proposta também já foi aprovada por unanimidade em primeira discussão