ALEMS aprova projeto que dispõe sobre penas alternativas
Projeto de Lei institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade faz adequação da legislação estadual à Portaria n. 495, de 28 de abril de 2016, do Ministério da Justiça, que institui a Política Nacional de Penas Alternativas.
