Projeto de Decreto Legislativo ratifica convênios ICMS celebrados pelo Confaz
Deputados estaduais aprovaram em votação única o Projeto de Decreto Legislativo 10/2022, que ratifica os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os protocolos ICMS e ajustes Sistema Nacional de Informações Econômicas (SINIEF), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme mensagem 38/2022, do Governo do Estado, de 22 de junho de 2022.
