Taxa de matrícula deverá ser devolvida a estudante em caso de desistência
As instituições privadas de ensino superior, localizadas em Mato Grosso do Sul, estão obrigadas a devolver o valor da taxa de matrícula ao aluno que desistir do curso ou solicitar a transferência antes do início das aulas de cada período letivo. Isso é o que determina uma nova lei estadual, sancionada pelo Governo Estado.