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PL de adequação da legislação previdenciária estadual é aprovado na ALEMS


Em primeira votação, deputados estaduais aprovam o Projeto de Lei 235/2022, que acrescenta e altera dispositivo de legislação referente ao regime previdenciário do Estado. A proposta modifica a Lei 3.150/2005, que consolida e atualiza a Lei 2.207/2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). Também altera a Lei 3.545/2008, que cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) como unidade gestora do MSPREV, e a Lei 4.487/2014, que dispõe sobre a organização de carreiras da Gestão Previdenciária.

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Produção e Locução: Carolina Assis - Edição: Antonio Paes em 25/10/2022 14:20:00