Projeto do Judiciário trata de gratificação por exercício cumulativo de atribuições
Deputados estaduais aprovam em primeira votação o Projeto de Lei 210/2022, de autoria do Poder Judiciário. A medida altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511/1994).