CCJR aprova Estatuto Estadual da Microempresa e do Microempreendedor Individual
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), analisou durante reunião 16 proposições, destas 14 receberam pareceres favoráveis. Entre as propostas que estão aptas a regular tramitação está o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que serão dispensados no âmbito do Estado.
