ALEMS aprova em 1ª Estatuto Estadual da Microempresa
Foi aprovado em primeira discussão Projeto de Lei Complementar pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que serão dispensados no âmbito do Estado.
