É Lei: Planos ficam proibidos de exigir autorização de cônjuge a método contraceptivo
Foi sancionada a Lei 5.973/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini, do PP, que os planos de saúde atuantes no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul ficam proibidos de exigirem autorização de cônjuge ou companheiro para a adoção de qualquer método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária.
